art 10 ii a adct
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243300-77.2004.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e manteve a sentença na parte em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento correspondente ao período de garantia de emprego da gestante. Entendeu não haver prova de que a Autora engravidou na vigência da relação de emprego, pois -o...
TST - RR - 243300-77.2004.5.02.0011 - Data de publicação: 31/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/HKS/NDJ/iap ... 10, II, b, do ADCT, depende de prova inequívoca de confirmação da gravidez durante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3937-49.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até
... 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-70.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Demonstrado que a decisão regional viola, em princípio, o art. 10, II, b, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001645-70.2015.5.06.0122), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, deve ser reformada a sentença que reconheceu a...
... ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-13.2015.5.06.0005), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, deve ser reformada a sentença que reconheceu a...
... ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-158-29.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
TST - ARR - 158-29.2010.5.09.0002 - Data de publicação: 31/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A empregada gestante possui direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-90.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PETIÇÃO. O recurso de revista da reclamada foi interposto por meio eletrônico, e a ré deixou de apresentar o original da petição enviada eletronicamente, o que levou ao arquivamento do recurso e à denegação de seu seguimento por parte da Corte a quo....
... Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais ... 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Logo, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817-52.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR NO MOMENTO DA DESPEDIDA. A norma inserida na alínea -b- do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como...
... A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-18.2006.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a...
... DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506500-02.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea
... Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais ... 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Logo, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406000-03.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 6º, 7º, XVIII, 226, 227 E 10, II, "b", DO ADCT. A garantia de emprego da gestante encontra amparo não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4342-38.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
TST - RO - 4342-38.2011.5.04.0000 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/r3/cfa/gdr ... RECURSO ... 10, II, do ADCT), estaria ela resguardada pelo mesmo direito. Emerge, de outro lado, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-86.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Caracterizada a afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT, merece ser processada a Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O art. 10,...
... Caracterizada a afronta ao art. 10, II, "b", do ADCT, merece ser processada a Revista. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1759-85.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Caracterizada a afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT, merece ser processada a Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O art. 10, II, -b-, do ADCT...
... Caracterizada a afronta ao art. 10, II, "b", do ADCT, merece ser processada a Revista. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131340-92.2009.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. Demonstrada a violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento de que se conhece e que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA....
... INDENIZAÇÃO. Demonstrada a violação do art. 10, II, "b", do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1357557 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão recorrido torna inviável sua alteração na via especial (EC 10⁄1996, art. 72 do ADCT e art. 150, II, da CF), sob pena de usurpação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10617-34.2021.5.18.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM...
... CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO ... INFERIOR A UM ANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT da Constituição da República, nos moldes do art. 896 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126640-94.2005.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A garantia constitucional que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, do momento da concepção até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT/88), tem como escopo não apenas a proteção objetiva da maternidade mas, principalmente, a tutela do nascituro. Assim, não se pode limitar a concessão dos direitos correspondentes ao...
... 10, II, "b", do ADCT/88), tem como escopo não apenas a proteção objetiva ... - Acórdão nº RMS 29467 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43300-15.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ NA DATA DA DISPENSA. IRRELEV NCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, -B-, DO ADCT. OCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o não-provimento do recurso ordinário da reclamante, no qual insistira no direito à indenização substitutiva da garantia de emprego, assegurada à gestante pelo artigo 10, inciso II,...
... 10, II, -B-, DO ADCT. OCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1130-78.2012.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, -b-, do ADCT, intenta proteger não apenas à mãe, mas também o...
... O art. 10, inc. II, "b", do ADCT, intenta proteger não apenas à mãe, mas também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-06.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ART. 10, II, "B", DO ADCT - súmula 244, I, do tst. 1. Conforme dispõe o art. 10, II, "b" do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. De acordo com a Súmula 244, I, do TST, o empregador não necessita saber da gravidez...
... 10, II, "B", DO ADCT - súmula 244, I, do tst ... 1. Conforme dispõe o art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000140-89.2020.5.02.0501)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO INÍCIO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA...
... 10, II, ... ‘b’ do ADCT). 2. O STF decidiu que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-36.2011.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA OU PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. O quadro fático delineado pela Corte Regional parte da premissa de que a gravidez ocorreu no período contratual. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a...
... 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a ...