art 1057 codigo civil
-
ARTIGO 1057
ARTIGO 1057 Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...4.800,00 . 4.000,00 . Tipo ultrassônico . 1057 . Até DN 50 . 1.080,00 . 900,00 . 1058 . Acima ...
-
Acórdão nº 1993/0011622-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE GRATUITO. ART. 1057 DO CODIGO CIVIL. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR GRATUITO RADICA NO AMBITO DO DOLO OU FALTA GRAVISSIMA. ASSIM, MERA CULPA CONSUBSTANCIADA NA IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR O EVENTO DANOSO NÃO RENDE ENSEJO A REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 34544/MG, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.12.1993, DJ 07.03.1
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. ARTIGO 1057...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001906-07.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma...
... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA ...1057 do Código Civil/2015. . Precedentes da ... -
Acórdão Nº 0014293-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE SÓCIO. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.032 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL POSTERIOR AO FATO GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ex-sócio, ao exercer o seu direito de retirada do...
...1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ... -
Acórdão Nº 0013584-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DE SÓCIO. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.032 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL POSTERIOR AO FATO GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PENHORA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ex-sócio, ao exercer o seu direito de retirada do quadro...
...1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ... - Indeferido Código de Processo Civil
-
Acórdão Nº 0008788-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIRADA DE SÓCIO. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.032 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL POSTERIOR AO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. RECURSO...
...1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ... -
Acórdão Nº 0000581-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIRADA DE SÓCIO. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.032 E...
...1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ... -
Acórdão Nº 0005075-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIRADA DE SÓCIO. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.032 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL ANTERIOR AO FATO GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO...
...1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ... -
Acórdão Nº 0006747-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIRADA DE SÓCIO. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.032 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL ANTERIOR AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
...1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ... -
Acórdão Nº 5005127-53.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PELO IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTS. 966, INCISO V, 525, § 1º, INCISO III, § 15 E 535, INCISO III, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO...
..., e 535, inciso III, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil, propôs esta ação ...ARTIGO 1057 DO CPC/2015. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. ... -
Acórdão Nº 5004510-93.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PELO IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTS. 966, INCISO V, 525, § 1º, INCISO III, § 15 E 535, INCISO III, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO...
..., e 535, inciso III, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil, propôs esta ação ...ARTIGO 1057 DO CPC/2015. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. ... -
Acórdão Nº 5001188-65.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR PELO IPCA-E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NOS ARTS. 966, INCISO V, 525, § 1º, INCISO III, § 15 E 535, INCISO III, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO...
..., e 535, inciso III, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil, propôs esta ação ...ARTIGO 1057 DO CPC/2015. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012119520194050000), 09-06-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios, manejados pelo autor, ante a decisão que negou provimento a agravo interno, na soleira o inconformismo da embargante de ter o julgado sido omisso com relação ao art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. Os declaratórios batem na tecla de omissão do julgado em relação à aplicação, ao caso, da norma alojada no art. 535, § 8º, do Código de Processo
...535, § 8º, do Código de Processo Civil. . Intimado, o embargado não ... -
Acórdão Nº 0031647-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.032 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL POSTERIOR AO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. HIPÓTESES DO...
...A propósito, confira-se: . PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DEDUÇÃO DE ... jurídico, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível ... -
Acórdão nº 0001385-10.2008.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. EFICÁCIA APÓS AVERBAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem encampando a...
...art. 1.057 do Código Civil. 4. Em relação ao dever de indenizar ... -
Acórdão nº 0408513-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, o apelante sustenta a invalidade do negócio jurídico que embasa a presente execução, impugna o vencimento antecipado da dívida, bem como discorda da incidência dos encargos...
...moratórios. 2. O Código Civil, em seu art. 1.057, é claro ao estabelecer ... -
Acórdãos nº 2250688-55.2017.8.26.0000 de Grupo Reservado de Direito Empresarial, 2 de Julio de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, NCPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DO NCPC (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO). ACORDO HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1- Impugnação ao valor da causa que foi fixado pelas autoras em R$ 2.000,00. Pretensão que envolve valor de desfazimento de "contrato de compra e venda de cotas de estabelecimento comercial"...
... 1.057 do Código Civil e com o contrato social, motivo ... -
Acórdão Nº 5011646-78.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO NCPC) EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 525, §15 C/C ART. 535, §8º, DO NCPC). MATÉRIA RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EXEGESE DO ART. 1.057 DO NCPC....
..., defendeu a inaplicabilidade do novo código" processual quando o trânsito em julgado da decis\xC3"... com a vigência do novo código processual civil (art. 535, §8º, do CPC/15), aplicável somente ... -
Acórdão Nº 5020809-82.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-08-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEMANDA FUNDADA NOS ARTIGOS 966, V, 525,§ 15º E 535,§ 5º, TODOS DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.057 DO CPC/15. DIREITO INTERTEMPORAL. DEMANDA QUE PODERIA SER PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DOPRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4
... "Compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, ...Mesmo antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do ... -
Acórdão Nº 5009092-73.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEMANDA FUNDADA NOS ARTIGOS 966, V, 525,§ 15º E 535,§ 5º, TODOS DO CPC/15. ART. 1.057 DO CPC/15. DIREITO INTERTEMPORAL. DEMANDA QUE PODERIA SER PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 495 DO CPC/73....
... "Compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, ...Mesmo antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065263-76.2020.8.19.0000 (Cível), 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA AGRAVADA, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿A) A SUSPENSA~O DOS EFEITOS DA 5A ALTERAC¿A~O CONTRATUAL DA EMPRESA KPG; DA ATA DE REUNIA~O DOS SO¿CIOS DA EMPRESA HXC E O OS ATOS SOCIETA¿RIOS DA PRO¿PRIA KPG, HXC, AFS, ASX E MERITI PRATICADOS POSTERIORES A` 10/11/2017, QUE TENHAM SIDO CELEBRADAS SEM A PARTICIPAC¿A~O DA...
...ESSA É A REDAÇÃO DO ART. 1.057 DO. CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, DA ANÁLISE. DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033120820194050000), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0803312-08.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: ROSIMEIRE BRANDÃO DE MENEZES CORREIA e outro ADVOGADO: Marlene Fritsch Damasio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA....
... em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado ... . EMENTA. . . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ...