art 1059 codigo civil

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ARTIGO 1059 Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE AO JUÍZO RESCINDENDO E NÃO AO JUÍZO RESCISÓRIO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do...

(Ementa) Constitucional e Administrativo. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS IGEPREV. ART. 24-C DO DECRETO-LEI Nº 667/1969 INSERIDO PELA LEI Nº 13.954/2019. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 C/C

PROCESSO Nº: 0812571-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806611-60.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pelo Município de Pau dos Ferros atacando decisão do douto Juiz Federal (substituto) da 12ª Vara da Subseção Judiciária de Pau dos Ferros, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em ação civil pública movida pela Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição, deferiu em parte a tutela provisória postulada na inicial, para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PERDAS E DANOS. Decidiu o acórdão que os juros previstos no processo trabalhista são aqueles do art. 883 da CLT. Destarte, não há como auferir violação dos arts. 1056, 1059 e 1061 do Código Civil. Óbice do En. 297/TST. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE ATS E GRATIFICAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE IMPORTE EM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 7º, §2º DA LEI 12016/09. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Existe vedação legal para a concessão da medida em caráter liminar para nomeação da recorrida. Segundo o art. 1.059...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA  C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO. DECISÃO ADEQUADA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE IMPORTE EM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 7º, §2º DA LEI 12016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Existe vedação legal para a concessão da medida em caráter liminar para enquadramento e...

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(Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Processo Civil e Previdenciário. Filho maior e inválido. Não comprovação de invalidez preexistente à maioridade. Reforma da decisão. Necessidade. Precedentes da Corte. Agravo provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo de origem [pje. 0806034-55.2021.4.05.8500] que deferiu o pedido de tutela antecipada de...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E/OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da...

PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E INSS. A AFERIÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE LUCROS CESSANTES POR AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS À EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CARECE DE INCURSÃO EM ASPECTOS

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ARENA. CONTRATOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DOIS PACTOS. VALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA SEGUNDA AVENÇA, DIANTE DA RESOLUÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. LESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONCESÃO DE PENSÃO MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ART. 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1º, § 3º, DA LEI FEDERAL N.º 8.437/1992. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NESTA FASE...

REGRA DO ART. N 1.059 DO CÓDIGO CIVIL SALARIO MINIMO ASCENSIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 1.059 DO CÓDIGO CIVIL A DECISÃO QUE CONCEDEU AO AUTOR TUDO QUANTO PLEITEARA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SUA INCONFORMAÇÃO COM O QUANTUM FIXADO NÃO ENCONTRA APOIO LEGAL CAPAZ DE MOTIVAR O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 1.059 DO CÓDIGO CIVIL A DECISÃO QUE CONCEDEU AO AUTOR TUDO QUANTO PLEITEARA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SUA INCONFORMAÇÃO COM O QUANTUM FIXADO NÃO ENCONTRA APOIO LEGAL CAPAZ DE MOTIVAR O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PERDAS E DANOS. Decidiu o acórdão que os juros previstos no processo trabalhista são aqueles do art. 883 da CLT. Destarte, não há como auferir violação dos arts. 1056, 1059 e 1061 do Código Civil. Óbice do En. 297/TST. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE ATS E GRATIFICAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência (art. 300 do Novo Código de Processo Civil) – Concessão de auxílio alimentação nos períodos de afastamento do art. 78, da Lei 10.261/68 – Caráter satisfativo – Inviabilidade, nos termos do art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92 c.c. art. 1.059 do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pensão por morte – Pedido visando seja conferido à agravante o recebimento integral da pensão – Inadmissibilidade – Caráter satisfativo – Inviabilidade, nos termos do art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92 c.c. art. 1.059 do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074838-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco;

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA: LIMINAR: POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE: INDÍCIO DE PROVA: AUSÊNCIA - RISCO DE IRREVESIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA: REQUISITOS: AUSÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A vedação à concessão liminar estabelecida nos artigos 300, §3º, e 1.059, ambos do Código de Processo