art 1061 cód civil

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  • Acórdão nº 2004/0166231-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL DECIDIDO POR ESTA CORTE EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - Constatado que o mérito da causa principal foi decidido por esta Corte, em recurso especial, cujo acórdão teve trânsito em julgado, este é o édito rescindendo. 2 -...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. ...
  • Recurso Adesivo
    ...Do Código Civil:. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ...
  • Acórdão nº 838 de Tribunal Pleno, 3 de Marzo de 1978

    AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE CADUCIDADE NÃO VERIFICADO. IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. II. COMPRA E VENDA PURA NÃO SUBORDINADA A QUALQUER TERMO OU CONDIÇÃO, A NÃO SER A MEDIÇÃO PELA COMPRADORA DAS RESPECTIVAS TERRAS III. NÃO TENDO ESTA ÚLTIMA CUMPRIDO ESSA OBRIGAÇÃO, NÃO ASSISTE AOS VENDEDORES O DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL, NEM HAVEREM O SEU VALOR PELO PREÇO ATUALIZADO. IV. DECISÃO QUE AJUSTA A...

  • Acórdão nº 838 de Tribunal Pleno, 3 de Marzo de 1978

    AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE CADUCIDADE NÃO VERIFICADO. IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. II. COMPRA E VENDA PURA NÃO SUBORDINADA A QUALQUER TERMO OU CONDIÇÃO, A NÃO SER A MEDIÇÃO PELA COMPRADORA DAS RESPECTIVAS TERRAS III. NÃO TENDO ESTA ÚLTIMA CUMPRIDO ESSA OBRIGAÇÃO, NÃO ASSISTE AOS VENDEDORES O DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL, NEM HAVEREM O SEU VALOR PELO PREÇO ATUALIZADO. IV. DECISÃO QUE AJUSTA A...

  • Livro II - Do processo de execução
    .... 934 . . Código de Processo Civil . Conquanto estejamos sob a vigência de um novo CPC, a nossa opinião a ... 1061 . . Art. 854 . Código de Processo Civil . ineficaz para a plena ...
  • Acórdão nº 1.0324.06.038922-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2007

    1) MULTA FISCAL E JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA CONTRA DEVEDOR FALIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 192 E 565, DO EXCELSO PRETÓRIO. 2) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. POSSIBILIDADE.

    ...10.714)".("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. ...
  • Acórdão nº 1.0687.03.019731-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2004

    TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. O parágrafo 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, determina que, ""se a lei não dispuser de modo diverso"", os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. Ocorre que a Lei Federal n. 9065/1995 expressamente determinou a incidência da Taxa SELIC a título de juros pelo não pagamento do crédito tributário pago no respectivo...

    ... não se submetem a todas as exigências do Código de Processo Civil, possuindo princípios próprios que visam simplificar seu processamento ...
  • Acórdão nº 1.0079.03.063533-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2005

    1) EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 3) COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIO QUE SE APLICA AOS TRIBUTOS, E NÃO ÀS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A...

    ..."E M E N T A - PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUS\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0024.06.134551-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2008

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. QUESTÃO ENVOLVENDO DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA TOTAL NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RESTITUIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS ARRECADADAS COM BASE NA ALÍQUOTA DE 4,8% DESTINADAS AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.380/86 ART. 24, I,

    ...20, § 4º, do Código de Processo Civil" (sic, f. 61-TJMG). Nas razões de apelação de f. 63/67-TJMG, o autor ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.236929-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2002

    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. O parágrafo 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, determina que, ""se a lei não dispuser de modo diverso"", os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. Ocorre que a Lei Federal n. 9065/1995 expressamente determinou a incidência da Taxa SELIC a título de juros pelo não pagamento do crédito tributário pago no respectivo vencimento, o...

    ...Civil passou a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 475 Está sujeita ao ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.273863-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2008

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA TOTAL NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RESTITUIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS ARRECADADAS COM BASE NA ALÍQUOTA DE 4,8% DESTINADAS AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.

    ...20, § 4º, do Código de Processo Civil" (sic, f. 45/46-TJMG). Em razões recursais de f. 86/94-TJMG, o IPSEMG ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.276943-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2008

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA TOTAL NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RESTITUIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS ARRECADADAS COM BASE NA ALÍQUOTA DE 4,8% DESTINADAS AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.

    ...20, § 4º, do Código de Processo Civil" (sic, f. 108/109-TJMG). Nas razões de apelação de f. 110/115-TJMG, a ...
  • Acórdão nº 1.0024.02.880918-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2004

    MULTA FISCAL E JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA CONTRA DEVEDOR FALIDO. Encontra-se há muito assentado que, em se tratando de empresa falida, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração. Inteligência das Súmulas n. 192 e 565, do Excelso Pretório.

    ...10.714)".("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. ...
  • Acórdão nº 1.0701.03.060188-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2005

    MULTA FISCAL E JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA CONTRA DEVEDOR FALIDO. Encontra-se há muito assentado que, em se tratando de empresa falida, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração. Inteligência das Súmulas nº 192 e 565, do Excelso Pretório.

    ...10.714)." ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. ...
  • Acórdão nº 1.0637.02.013991-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2004

    CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A certidão de dívida ativa, regularmente constituída, é título executivo hábil e suficiente para autorizar o início da execução fiscal e a agressão ao patrimônio do devedor (art. 585, VI, do CPC), gozando de presunção legal de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º, da LEF). COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Confisco é a...

    ...920, do Código Civil de 1916 (fl. 53/55). Também a FPE apresentou o recurso de apelação de ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.349787-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2005

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PLEITO DE SUSTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 2....

    ...20, § 3º e art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A autora apelou (f. 74/78-TJMG). Em suas razões recursais, invoca a ...
  • Acórdão nº 1.0708.02.001368-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2005

    1) TRIBUTÁRIO. SÓCIO DEMANDADO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SÓCIO TENHA AGIDO DE FORMA ILÍCITA OU CONTRÁRIA AO ESTATUTO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIO QUE SE APLICA AOS TRIBUTOS, E NÃO ÀS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA MULTA É INCOMPATÍVEL COM A...

    ...A lei que se infringe é a lei comercial ou civil, não a lei tributária, agindo o terceiro contra os interesses do ...
  • Acórdão nº 1.0024.03.042569-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2004

    CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A certidão de dívida ativa, regularmente constituída, é título executivo hábil e suficiente para autorizar o início da execução fiscal e a agressão ao patrimônio do devedor (art. 585, VI, do CPC), gozando de presunção legal de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º, da LEF). COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Confisco é a...

    ...Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.328202-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2003

    IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. Se o próprio contribuinte informa à Fazenda Pública a existência de obrigação tributária, despiciendas se fazem outras providências fiscais, porque a autoridade fiscal já terá em suas mãos todos os dados relativos à ocorrência...

    ...Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ...
  • Acórdão nº 1.0647.02.021117-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2004

    AUTODENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. Se o próprio contribuinte informa à Fazenda Pública a existência de obrigação tributária, despiciendas se fazem outras providências fiscais, porque a autoridade fiscal já terá em suas mãos todos os dados relativos à ocorrência do...

    ...Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ...
  • Acórdão nº 1.0145.01.009408-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2006

    1) TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS CRÉDITOS ESTORNADOS REFEREM-SE À ENTRADA DE PRODUTOS QUE, NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES, GERASSEM MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA, OU A MATERIAIS/INSUMOS QUE SE INTEGRASSEM FISICAMENTE AO PRODUTO RESULTANTE, OU QUE, AO MENOS, SE CONSUMISSEM INTEGRALMENTE DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. 2) COBRANÇA DE MULTA...

    ...Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.195227-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2005

    1) IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2) ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) COBRANÇA DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIO QUE SE APLICA AOS...

    ...Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ...
  • Acórdão nº 1.0105.03.095236-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2005

    1) IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DÉBITO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUTOLANÇAMENTO. 2) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 3) MULTA CONFISCATÓRIA. ART. 150, INCISO IV, DA CR/1988.

    ...Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ...
  • Acórdão nº 1.0027.03.011944-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005

    1) ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DA CDA. 2) COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA MULTA É INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE. 3) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. POSSIBILIDADE.

    ...Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ...

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