art 1147 cc
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ARTIGO 1147
ARTIGO 1147 Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
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Acórdãos nº 0000902-35.2014.8.26.0204 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
embargado - GRATUIDADE PROCESSUAL - hipossuficiência econômica - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA do ART. 98 DO CPC - ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA NECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO - notas promissórias vinculadas a CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE estabelecimento comercial (escritório de contabilidade) - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - acolhimento - concorrência...
... 422 CC) E AO ART. 1147 DO CC - CÁRTULAS - INEXIGIBILIDADE - EMBARGOS - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO ... -
Acórdão nº 2015/0116972-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, INCISO I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.276/RJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR EX-EMPREGADA DA TV MANCHETE ...
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Acórdãos nº 1001582-72.2014.8.26.0666 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Junio de 2019
Processual civil. Justiça gratuita. Réus que comprovaram fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Benefício indeferido ao réu Rubens no AI nº 2112864-20.2018.8.26.0000, que não exigida preparo significativo. Preparo da apelação de valor elevado (R$ 55.700,10). Benefício concedido. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Processual civil. Legitimidade ativa e passiva....
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Acórdãos nº 1011236-11.2014.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Septiembre de 2018
AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO DO PONTO COMERCIAL PELO LOCADOR DO IMÓVEL APÓS O DESPEJO DOS LOCATÁRIOS. AUTORES PEDEM INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUPOSTOS PREJUÍZOS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADOS. HIPÓTESE EM QUE OS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS NÃO SE OPUSERAM À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO DISCUTEM AS RAZÕES DO DESPEJO....
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Acórdãos nº 2227101-67.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Enero de 2019
Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusula contratual de não concorrência prevista em contrato de cessão de quotas. Regra prevista no art. 1.147 do CC para o caso de trespasse. Possibilidade de previsão contratual em caso de cessão de quotas. Contratos objetos do feito que possuem vedação, pelo cedente agravado, de concorrência. Empresas cujas quotas foram cedidas que tem, a princípio,...
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Acórdãos nº 2139605-68.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegação de concorrência desleal. Alienação de cotas sociais. Abertura de empresa atuante no mesmo ramo de atividade pelo sócio retirante. Inexistência de cláusula de interdição de concorrência no instrumento de venda e compra de cotas sociais. Impossibilidade de aplicação por...
... Invoca a aplicabilidade do art. 1147 do CC, para defender que, também nos contratos de cessão de quotas sociais, a lei proíbe que o vendedor concorra com o ... -
Acórdãos nº 1004295-83.2016.8.26.0008 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Enero de 2018
APELAÇÃO. TRESPASSE. Atuação da ré no mesmo ramo de atividade da autora. Existência de cláusula de interdição de concorrência no instrumento de venda e compra do estabelecimento empresarial. Regra do art. 1.147 do CC. Norma que protege o adquirente da concorrência ilícita do alienante. Condenações mantidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. Majoração em razão do resultado do...
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Decisão Monocrática Nº 0300541-11.2016.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-06-2019
Apelação Cível n. 0300541-11.2016.8.24.0242 de Ipumirim Apelante : Restaurante Divino GostoAdvogados : Eluan Schmidt (OAB: 33918/SC) e outroApelada : Marizete BedinAdvogados : Fabiano Francisco Caitano (OAB: 15887/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Restaurante Divino Gosto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Ú
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Acórdãos nº 2227101-67.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Enero de 2019
Agravo Interno. Ação revisional de cláusula contratual de não concorrência prevista em contrato de cessão de quotas. Regra prevista no art. 1.147 do CC para o caso de trespasse. Possibilidade de previsão contratual em caso de cessão de quotas. Contratos objetos do feito que possuem vedação, pelo cedente agravado, de concorrência. Empresas cujas quotas foram cedidas que tem, a princípio, ramo de...
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Acórdãos nº 2178401-02.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Estabelecimento comercial adquirido pelo agravante, mas, após quinze meses, o vendedor abriu outra empresa em frente àquela, comercializando os mesmos produtos e prestando os mesmos serviços Concorrência desleal e desvio de clientela do negócio alienado caracterizados Pleito de tutela antecipada para impedir a prática das atividades...
... 1147: Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, ... -
Resumo de direito empresarial
...No trespasse, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de 05 anos (art. 1147, do CC), a não ser que o comprador (adquirente) renuncie a esse direito. Para que a venda seja válida, caso não sobre bens no patrimônio do ...
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Acórdãos nº 4008373-55.2013.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Trespasse de estabelecimento comercial. Dever de não concorrência. Ré, vendedora, que procede em violação ao dever "ex lege" imposto de não concorrer contra o adquirente do estabelecimento (CC, art. 1.147). Abstenção determinada pelo prazo de cinco anos, sob pena de multa. Danos morais à pessoa...
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Estabelecimento empresarial
...1147 do Código Civil, a qual é denominada de “Cláusula de Não Restabelecimento”, segundo a qual o alienante não poderá fazer concorrência ao ...
- Direito Empresarial
- Condições da Cláusula de Não Concorrência
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Peças Práticas
.... Termos em que, pede deferimento. . Local/Data . Advogado . OAB/UF . 4.2. Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer . O art. 1147, do CC preceitua que o alienante do estabelecimento empresarial não poderá fazer concorrência ao seu adquirente pelo prazo de cinco anos, salvo se ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... empresarial, caso o contrato de trespasse não preveja nada em sentido contrário, entra em vigor uma previsão legal estampada no artigo 1147 do Código Civil, a qual é denominada de “Cláusula de Não Restabelecimento”, segundo a qual o alienante não poderá fazer concorrência ao ...
- Direito Empresarial
- Direito Empresarial
- Trespasse: uma análise da cláusula de non compete na alienação do estabelecimento empresarial virtual
- Civil e comercial
- Direito Empresarial
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Acórdão nº 1.0000.20.029221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- É cediço que os ônus da prova competem à Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos...
...1147, CC), não há que se falar em rescisão do pacto e indenização por perdas e danos." (TJMG - Apelação Cível 1.0035.15.014800-1/001, Relatora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- É cediço que os ônus da prova competem à Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos...
...1147, CC), não há que se falar em rescisão do pacto e indenização por perdas e danos." (TJMG - Apelação Cível 1.0035.15.014800-1/001, Relatora ... - Magistratura TJSP 2021