art 12 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 12 Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. # Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 12 Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; III- a massa falida, pelo síndico; IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; V- o espólio, pelo inventariante; VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ART. 525 DO CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DAS...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIENDO. MORTE DE UM DOS RÉUS. SUSPENSÃO. NULIDADE NÃO-DECRETADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 471 DO CPC. 1. Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado...

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ROMPIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DO PNEU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ART. 12, § 3º, DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observado, na feitura do Instrumento de Mano disposto no inciso VI do art. 12 do CPC, não há falar em irregularidade de representação processual, restando impositivo o reconhecide que apto se encontra o advogado a procurar em juízo (art. 37, caput, do CPC). Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. O teor expresso do § 6° do art. 896 da CLT constitui óbice ao reexame, mediante recurso de revista, de acórdão regional proferido em processo que tramita sob o rito sumaríssimo quando a tese jurídica que se traduz no acórdão regional erigiu-se com fundamento em norma...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPOSTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO 296 DO TST. Consoante estabelece o § 1º do art. 843 da CLT, combinado com o art. 12 do CPC, a representação em juízo do condomínio será mediante a figura do síndico ou administrador, igualmente por preposto por eles indicado, pois ao empregador é facultado essa substituição. No caso em apreço constou no acórdão que a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. ISSQN. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. "... os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no MS 10.286/DF,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO ANCORADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. "... os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o...

PROCESSO Nº: 0816097-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO GUALBERTO CORDEIRO DA SILVA e outro ADVOGADO: Alexandre Rocha Moraes AGRAVADO: MINERADORA CANHOTINHO LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. No acórdão regional restou expressamente consignado que a reclamada compareceu à audiência devidamente representada por preposto. É o quanto basta para se afastar a revelia, a teor do art. 843, § 1o, da CLT. Assim, inócua a alegada irregularidade de representação para decretação da revelia, não incorrendo o julgador em ofensa ao art. 12 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. No acórdão regional restou expressamente consignado que a reclamada compareceu à audiência devidamente representada por preposto. É o quanto basta para se afastar a revelia, a teor do art. 843, § 1o, da CLT. Assim, inócua a alegada irregularidade de representação para decretação da revelia, não incorrendo o julgador em ofensa ao art. 12 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. No acórdão regional restou expressamente consignado que a reclamada compareceu à audiência devidamente representada por preposto. É o quanto basta para se afastar a revelia, a teor do art. 843, § 1o, da CLT. Assim, inócua a alegada irregularidade de representação para decretação da revelia, não incorrendo o julgador em ofensa ao art. 12 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. No acórdão regional restou expressamente consignado que a reclamada compareceu à audiência devidamente representada por preposto. É o quanto basta para se afastar a revelia, a teor do art. 843, § 1o, da CLT. Assim, inócua a alegada irregularidade de representação para decretação da revelia, não incorrendo o julgador em ofensa ao art. 12 do...

AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - CITAÇÃO - VÍCIO - APLICAÇÃO DA LEI CIVIL. O art. 841 da CLT dispõe sobre procedimentos das secretarias dos órgãos judicantes de primeiro grau, em nada conflitando com o disposto no art. 12, IX, da Lei Adjetiva Civil que trata especificamente da representação em juízo do condomínio. São disposições que se completam, uma dando o procedimento e a outra estabelecendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO ANTE O FATO DE QUE A CÓPIA DA PROCURAÇÃO ESTAVA SEM AUTENTICAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não conheceu do agravo de petição do município ante o fato de que a cópia da procuração estava sem

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS OU DE ESTATUTOS. REPRESENTAÇÃO REGULAR. Não há norma de índole processual que obrigue a pessoa jurídica de direito privado a comparecer a Juízo munida de cópias de seus atos constitutivos ou estatutos. Mostrando-se razoável a representação, nos termos do art. 12 do CPC e dos arts. 791 e 843 da CLT,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONVERSÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. 1. Não houve manifestação no acórdão embargado quanto ao interesse de agir, porque não foi suscitado em momento nenhum do processo, sendo questionada tão somente agora

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO RECURSO ESPECIAL (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, DO CPC, 110 DO CTN C/C 1º, § ÚNICO, DA LEI 6.099/74, E 12 DO DECRETO-LEI 406/68). APLICAÇÃO DO ART. 543, § 2º, DO CPC. REMESSA AO STF PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 254, I, DO CPP. AMIZADEÍNTIMA. DESEMBARGADOR FEDERAL. JUIZ DE 1º GRAU. ESTREITAPROXIMIDADE. NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE MERA SIMPATIA E ADMIRAÇÃO.CONDUÇÃO DOS FEITOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IMPARCIALIDADE OUINDISPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSÁRIA. ART. 93, IX, DA CF. ORDEMCRONOLÓGICA DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTUAÇÃO FISCAL. ART. 12, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. NORMAS PROCEDIMENTAIS DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA APURAÇÃO DE TRIBUTO CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. APLICAÇÃO DO ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

PROCESSO Nº: 0800334-64.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA CARNEIRO MACHADO e outros ADVOGADO: Paula Frassinetti Cavalcante Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO...

1. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO O trabalho executado pelo Perito, embora se revista de caráter contraprestativo, não se identifica com o serviço realizado pelo empregado, uma vez que o "expert" o faz na condição de auxiliar do Juízo, enquanto que o trabalhador desempenha suas tarefas por força do contrato de emprego. Isso implica dizer que a verba honorária, ao contrário da...

PROCESSO Nº: 0816073-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ALDO SERGIO CALACA COSTA ADVOGADO: Felipe Mesquita Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000235-87.2009.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....