art 1238 cc
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ARTIGO 1238
ARTIGO 1238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0341938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0178290-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS ESTABELECIDAS...
- Acórdão nº 2012/0006838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0135632-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0261299-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0238149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0137732-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUNQUENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo PlenÃ
- Acórdão nº AgRg no Ag 1220426 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da , 12-04-2023
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1.238, PARÃGRAFO ÚNICO, C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TEMA 1.019 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP 1.757.352/SC E RESP 1.757.385/SC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.I . Embargos de Divergência interpostos, em 31/10/2017, contra acórdão da Primeira Turma do STJ.
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZOREDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEMCONTEÚDO NORMATIVO....
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Acórdão Nº 0043327-78.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
... Apelado: Magnesium do ... Brasil S/A ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... ART. 1238 C.C. IMÓVEL CEDIDO APENAS PARA MORADIA EM RAZÃO DE ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DE POSSE QUE ... NÃO DESCARACTERIZOU A ...
- Acórdão Nº 0004008-67.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
- Acórdão Nº 0303262-94.2014.8.24.0018 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002312520154058202), 03-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre prazo prescricional. Desapropriação indireta. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.757.352/SC ("O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao...
- Acórdão Nº 0006199-03.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
- Acórdão nº 70078952520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
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Acórdão nº 1.0518.11.001224-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DO ART. 1.238, CAPUT, DO CC/02 - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. Conforme a inteligência do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. A ausência de animus domini, requisito constante no caput do artigo 1.2
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DOART. 2.02
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DOART. 2.02
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Acórdão nº 1.0447.12.000225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA.A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapionem, dado técnico que enseja a confirmação da sentença de improcedência da pretensão de domínio pela prescrição aquisitiva.
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Acórdão nº 1.0447.12.000225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA.A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapionem, dado técnico que enseja a confirmação da sentença de improcedência da pretensão de domínio pela prescrição aquisitiva.
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Acórdão nº 0005113-13.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005113-13.2018.8.11.0004 APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – ART. 1238, CC – LOTE URBANO - IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL – REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO – SENTENÇA MANTIDA –...
... ... APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – ART. 1238, CC – LOTE URBANO - IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL – REQUISITOS INDISPENSÁVEIS ... -
Acórdão nº 1.0261.17.000044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO "CAPUT" DO ART. 1.238 DO CC - AUSÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITO NÃO PREENCHIDO. Nos termos do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Não havendo prova dos requisitos relativos ao 'anim