art 1238 cc
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Acórdão nº 1.0261.17.000044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO "CAPUT" DO ART. 1.238 DO CC - AUSÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITO NÃO PREENCHIDO. Nos termos do art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Não havendo prova dos requisitos relativos ao 'anim
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Acórdão nº 1.0470.14.004166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Preenchidos os requisitos do art. 1.238, do CC, aplicável à hipótese dos autos, ou seja, posse por mais de vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0694.15.004964-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 1.238, "CAPUT", DO CC - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO RESPECTIVO PREENCHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA. I- Segundo o art. 1.238, "caput", do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; II- Se a parte autora não demonstra a alegação...
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Acórdão nº 1.0694.15.004964-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 1.238, "CAPUT", DO CC - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO RESPECTIVO PREENCHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA. I- Segundo o art. 1.238, "caput", do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; II- Se a parte autora não demonstra a alegação...
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Acórdão nº 1.0568.10.001050-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Uma vez comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, é de rigor a procedência do pedido de usucapião, reconhecendo a propriedade dos requerentes.
... Sobre o tema o art. 1.238 do CC, assim preceitua: "Art.1238 Aquele que por quinze anos, sem interrupo, nem oposio, possuir como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; ... -
Acórdão nº 1.0568.10.001050-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Uma vez comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, é de rigor a procedência do pedido de usucapião, reconhecendo a propriedade dos requerentes.
... Sobre o tema o art. 1.238 do CC, assim preceitua: "Art.1238 Aquele que por quinze anos, sem interrupo, nem oposio, possuir como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; ... -
Acórdão nº 1.0223.14.013842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
... Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso para declarar a aquisio da propriedade do imvel nos termos do art. 1238 do Cdigo Civil e condenando os apelados ao pagamento de custas e honorrios. Contrarrazes apresentadas pela recorrida (fs. 348/360) ... -
Acórdão nº 1.0223.14.013842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
... Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso para declarar a aquisio da propriedade do imvel nos termos do art. 1238 do Cdigo Civil e condenando os apelados ao pagamento de custas e honorrios. Contrarrazes apresentadas pela recorrida (fs. 348/360) ... -
Acórdão Nº 0067043-22.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DEMONSTRAÇÃO DE ... QUE EXISTE LEGÍTIMA POSSUIDORA RESIDINDO NO IMÓVEL POR TEMPO ... SUPERIOR À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREVISTA NO ART. 1238" CC ... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I. RELATÓRIO ... Trata-se de Apelaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0004957-76.2011.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
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Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZOPRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE.1. A decisão agravada negou provimento aos embargos de divergênciacom fundamento na Súmula 168/STJ, uma vez que o acórdão embargadodeu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a...
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Decisão Monocrática Nº 0030625-31.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CO-HERDEIRO. DESNECESSIDADE. INVENTARIANTE QUE REPRESENTA O ESPÓLIO. REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS (ART. 1238, § ÚNICO, CC) PREENCHIDOS. PROVA ROBUSTA. AUTORA QUE EXERCE A POSSE QUALIFICADA (MORADIA), POR MAIS
... AUSÊNCIA DE ... INVENTARIANTE ... CO-HERDEIRO ... DESNECESSIDADE ... REPRESENTA ... REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS (ART. 1238, § ... ÚNICO, CC) PREENCHIDOS. PROVA ROBUSTA. AUTORA ... QUE EXERCE A POSSE QUALIFICADA (MORADIA), POR ... MAIS DE DEZ ANOS, SEM OPOSIÇÃO, COM ... - Acórdão Nº 5017986-41.2021.8.24.0020 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
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Acórdão Nº 0000275-84.2012.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. PRELIMINARES SUSCITADAS TODAS REJEITADAS. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS (ART. 1238, § ÚNICO, CC) PREENCHIDOS. AUTORES QUE EXERCEM A POSSE QUALIFICADA (MORADIA/TRABALHO), POR MAIS DE QUATORZE ANOS, SEM OPOSIÇÃO, COM ÂNIMO DE DONO. PRAZO LEGAL IMPLEMENTADO
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ... DEVE SER REFORMADA. PRELIMINARES SUSCITADAS ... TODAS REJEITADAS. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS (ART ... 1238, § ÚNICO, CC) PREENCHIDOS. AUTORES QUE EXERCEM ... A POSSE QUALIFICADA (MORADIA/TRABALHO), POR MAIS ... DE QUATORZE ANOS, SEM OPOSIÇÃO, COM ... -
Acórdão nº 1.0134.11.008391-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUA CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO DE DOMÍNIO. DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O usucapião constitui modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem, reconhecendo-se o direito de usucapir desde que comprovados os requisitos exigidos em lei. O interesse de
... Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 1238, CC/02, a existncia de titulo independe para o reconhecimento do direito de usucapir bem imvel, razo pela qual o interesse processual no ser afastado ... -
Acórdão nº 1.0701.12.008011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CC - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIDE RECONVENCIONAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238).- Se cabe ao autor a...
- Acórdão nº 70085160257 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00177095220104058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0017709-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELOISA BASTOS VIEIRA e outro ADVOGADO: João Vaz De Aguiar Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E...
- Acórdão Nº 5000197-05.2011.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
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Acórdão nº 1.0335.10.001200-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA - DIALETICIDADE.A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapionem, dado técnico que enseja a improcedência da pretensão de domínio pela prescrição aquisitiva. O fato de o recurso de apelação conter aspectos das alegaçõe
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Acórdão nº 1.0470.15.000311-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - PRESENÇA DE PROVAS - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O art. 1.238 do CC trata da usucapião extraordinária, na qual a prescrição aquisitiva independe de justo título ou boa-fé, sendo esta a única modalidade que poderia amparar o desiderato dos autores, já que despidos de documento que lhes...
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Acórdão nº 1.0232.09.021828-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - CONEXÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REQUISITOS DO "CAPUT" DO ART. 1.238 DO CC - PRESENÇA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não é relevante para o deslinde do feito. Nos termos do art. 55, do CPC, reputam-se...
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Acórdão nº 1.0232.09.021828-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - CONEXÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REQUISITOS DO "CAPUT" DO ART. 1.238 DO CC - PRESENÇA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não é relevante para o deslinde do feito. Nos termos do art. 55, do CPC, reputam-se...
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Acórdão nº 1.0470.14.001994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SEM OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL E ÂNIMO DE DONO - REGISTRO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - EDIFICAÇÃO NO LOTE - SITUAÇÃO FÁTICA DEMONTRADA. Para aquisição originária da propriedade pela usucapião é imprescindível a demonstração da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com intenção de dono,...
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Acórdão nº 1.0024.12.200204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião, ao autor cabe provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva. Não tendo sido comprovada a posse com animus domini, deve...
... A propsito, o entendimento do Tribunal de Justia de Minas Gerais: "APELAO CVEL - AO DE USUCAPIO - ART. 1238 DO CDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSRIOS - SENTENA MANTIDA. A ao de usucapio caracteriza-se como modo de aquisio da propriedade pela ...