art 1238 cc
- Acórdão Nº 1000797-58.2013.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0002810-60.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022
- Acórdão Nº 0002682-46.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
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Acórdão Nº 0816923-36.2015.8.12.0001 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 17/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO HABITACIONAL – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL – REQUISITOS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ART. 1.238 DO CC – POSSE MANSA E PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIÇÃO POR 15 ANOS – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Dialeticidade: As
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Acórdãos nº 0015023-93.2012.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... 550 do CC-1916 (art. 1238, CC de 2002). RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação de usucapião julgada procedente pela r. sentença de fls. 557/562, ...
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Acórdão nº 1.0363.11.004492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.238, do CC/02 estabelece os requisitos para a usucapião extraordinária, quais sejam: a posse mansa, pacifica, ininterrupta e com intensão de dono, bem como o período de 15 anos necessário para a aquisição. 2. Se o autor não
- Acórdão Nº 5000044-21.2006.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
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Acórdão nº 1.0278.13.000641-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - REGRA DO ART. 2.028 DO CC/2002 - TEMA 1.019 DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- No julgamento do Tema 1.019, o Colendo STJ fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza...
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Acórdão nº 1.0278.13.000641-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - REGRA DO ART. 2.028 DO CC/2002 - TEMA 1.019 DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- No julgamento do Tema 1.019, o Colendo STJ fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza...
- Acórdão Nº 0000804-17.2008.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2018
- Acórdão Nº 0009538-31.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
- Acórdão Nº 0307376-76.2015.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
- Acórdão Nº 0001854-19.2013.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
- Acórdão Nº 0007758-87.2013.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
- Acórdão Nº 0005588-80.2010.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
- Acórdão Nº 0300672-55.2014.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
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Acórdão nº 1.0000.19.042455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE PACÍFICA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante inteligência do art. 370 do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou...
... 1238). A falta de demonstrao dos requisitos legais afasta a pretenso de prescrio aquisitiva. (TJMG - Apelao Cvel 1.0352.08.044737-3/001, Relator(a): ... -
Acórdão nº 1.0112.11.007444-3/002,0074443-54.2011.8.13.0112 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE. ÚNICO DOCUMENTO PRODUZIDO À EPOCA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. AUSENTE PROVA DA PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂN
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Acórdão Nº 0000976-32.2014.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... POSSE PRECÁRIA DA ... REQUERENTE. ARTIGO 1208 DO CÓDIGO CIVIL. ANIMUS ... DOMINI NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1238 ... DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS ... 1. Com o falecimento do proprietário registral, por força do princípio da ... , o direito de ...
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Acórdão Nº 0002583-80.2014.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... POSSE PRECÁRIA DA ... REQUERENTE. ARTIGO 1208 DO CÓDIGO CIVIL. ANIMUS ... DOMINI NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1238 ... DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS ... 1. Com o falecimento do proprietário registral, por força do princípio da ... , o direito de ...
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Acórdão nº 1.0027.13.010097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu...
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Acórdão nº 50008851720128210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. MENORIDADE. A ação que visa usucapir com base no art. 1238 do CC, usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de ...
- Acórdão Nº 0007905-50.2013.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acórdão nº 1.0261.15.014176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - ACESSÃO POSSESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária qualificada por serviços produtivos e iniciada na vigência do CC/1916, a posse deverá se estender por 12 anos, ser ininterrupta e com intenção de dono (art. 1.238 do CC e precedentes do STJ). Demonstrados os requisitos, por meio de prova...
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Acórdão nº 1.0261.15.014176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - ACESSÃO POSSESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária qualificada por serviços produtivos e iniciada na vigência do CC/1916, a posse deverá se estender por 12 anos, ser ininterrupta e com intenção de dono (art. 1.238 do CC e precedentes do STJ). Demonstrados os requisitos, por meio de prova...