art 1238 cc
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Acórdão nº 50001890520108210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE PROBATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.238 DO CC. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS...
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Acórdão Nº 0305809-73.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS EM ÁREA COMUM DE USO EXCLUSIVO - DEMOLIÇÃO - ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - STF, SÚM. 237 - CC, ART. 1.238 - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇAA edificação de obras com suposta anuência da síndica em área comum de condomínio edilício de uso exclusivo pelo condômino não tem o condão de autorizar o...
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Acórdão Nº 0001963-24.2003.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELO DOMINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DO MÓDULO MÍNIMO MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - CC/2002, ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - STJ, TEMA N 985 - APLICAÇÃOO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n. 985 (REsp n. 1667842 e REsp n. 1667843) firmou o entendimento de que "o reconhecimento da usucapião...
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Acórdão nº 1.0418.16.002578-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Como os...
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Acórdão nº 1.0418.16.002578-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Como os...
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Acórdão Nº 0000817-65.2010.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA HIPÓTESE DE DETENÇÃO DOS AUTORES, QUE TERIAM OCUPADO O IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA DA EMPRESA RÉ. RECURSO DOS DEMANDANTES.DEFENDIDO EXERCÍCIO DA POSSE EM NOME PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE O PRIMEIRO AUTOR FOI SÓCIO DA EMPRESA RÉ, MAS EM 1997 DEIXOU SEU QUADRO SOCIETÁRIO E PASSOU A EXERCER A POSSE EM NOME PRÓPRIO. TRANSMUDAÇÃO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Descabida a tese de que o prazo prescricional teria início na data do decreto expropriatório, pois não se trata de desapropriação direta, mas indireta. Isso...
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Acórdão nº 1.0261.16.006204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
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Acórdão Nº 0302542-92.2016.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TESE DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE NÃO EXERCE A POSSE COM ANIMUS DOMINI. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E SEUS FAMILIARES AUTORIZARAM A DEMANDANTE A UTILIZAR O TERRENO PARA A CRIAÇÃO...
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Acórdão Nº 0001434-53.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO – TESE ACOLHIDA – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA...
... anos, entendendo, assim, já haver decorrido o período de prescrição aquisitiva ... disposto no art. 1238 do Código Civil, de forma ininterrupta ... Para a aquisição da propriedade, imprescindível, a observância dos requisitos ... acima elencados na ... -
Acórdão Nº 0300877-06.2017.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INSURGÊNCIADOS AUTORES.PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, ADEQUAÇÃO DO PLEITO EM OUTRA MODALIDADE DE USUCAPIÃO. INSUCESSO DA PRETENSÃO, MESMO DIANTE DA FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO E APLICAÇÃO DO ART. 493 DO CPC, QUE PERMITE A CONSUMAÇÃO DO...
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Acórdão nº 2016/0141972-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0175.10.001400-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUALIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária qualificada requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini, além do desenvolvimento de atividade produtiva ou manutenção de moradia.
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Acórdão nº 1.0175.10.001400-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUALIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária qualificada requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini, além do desenvolvimento de atividade produtiva ou manutenção de moradia.
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Acórdão Nº 0008645-97.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO.AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ART. 523 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO PUBLICADO EM 1994. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL (CC), EM 11/1/2003. ART. 1.238 DO CC. REINÍCIO DA CONTAGEM. PRAZO DECENAL. AJUIZAMENTO
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Acórdão Nº 0013599-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, aplica-se o novo prazo prescricional estabelecido na vigência do Código Civil de 2002 (de 10 anos), de modo que, a partir de 11/01/2003 (data da entrada em vigor do novo Código), iniciou-se o prazo de 10 anos...
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Processo nº 0016498-22.2011.8.19.0087 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação cível. Ação de imissão na posse. Sentença de improcedência. Possibilidade da alegação de usucapião em matéria de defesa. Súmula 237 do STF. Reconhecimento do domínio em favor da ré, ora apelada, ante o exercício ininterrupto da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 15 (quinze) anos...
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Acórdão Nº 0070260-09.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART 1238 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a insurgência a discutir o acerto da decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido da
... E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO ... LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART 1238 ... DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cinge-se a insurgência a discutir o acerto da decisão de primeiro grau que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.279958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA N.º 1.019 - TERMO INICIAL - DATA DE INÍCIO DAS OBRAS - TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O LITÍGIO SOBRE O BEM E O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.1- Em se tratando de matéria...
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Acórdão nº 1.0000.22.279958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA N.º 1.019 - TERMO INICIAL - DATA DE INÍCIO DAS OBRAS - TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O LITÍGIO SOBRE O BEM E O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.1- Em se tratando de matéria...
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Acórdão nº 2016/0086119-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Com fundamento no art. 550 do Código Civil...
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Acórdão nº 1.0188.13.012000-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.238, CAPUT E §ÚNICO, DO CC/02 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No caso em tela, preenchidos os requisitos, pelos autores, da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, caput e §único, do CC/02, a declaração do domínio do imóvel usucapiendo é medida que se impõe. V.V. Nos termos do caput, do...
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Acórdão Nº 0300045-28.2016.8.24.0065 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, CONFORME PRECEITUA O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº 50001224920178210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA IGUALITÁRIA DAS DÍVIDAS, DO FINANCIAMENTO E DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO,...
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Decisao Nº 0522179-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. DIREITO HEREDITÁRIO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO RECONHECIDA EM FAVOR DO APELADO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, JÁ ARQUIVADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Considerando que o apelante não demonstrou o requisito essencial do animus domini para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião...