art 1238 cc
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Acórdão nº 1.0188.13.012000-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.238, CAPUT E §ÚNICO, DO CC/02 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No caso em tela, preenchidos os requisitos, pelos autores, da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, caput e §único, do CC/02, a declaração do domínio do imóvel usucapiendo é medida que se impõe. V.V. Nos termos do caput, do...
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Acórdão Nº 0300045-28.2016.8.24.0065 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, CONFORME PRECEITUA O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº 50001224920178210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA IGUALITÁRIA DAS DÍVIDAS, DO FINANCIAMENTO E DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO,...
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Decisao Nº 0522179-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. DIREITO HEREDITÁRIO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO RECONHECIDA EM FAVOR DO APELADO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, JÁ ARQUIVADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Considerando que o apelante não demonstrou o requisito essencial do animus domini para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião...
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Acórdão nº 70049419955 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
REJULGAMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS DO E. STJ. RESP Nº 1.403.390/RS. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 2029 DO CC. RECONHECIMENTO DO PRAZO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. POSSE QUALIFICADA E ANIMUS DOMINI. Reforma
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Acórdão Nº 0024117-84.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGADA AQUISIÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DE POSSUIDOR ANTERIOR. TERMO INICIAL DA OCUPAÇÃO, PELO POSSUIDOR ANTERIOR, NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO APRESENTADO INSERVÍVEL E INSUFICIENTE. RÉ MENOR IMPÚBERE À ÉPOCA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE ATÉ A RÉ ATINGIR 16 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I...
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Acórdão nº 1.0528.12.002065-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Para fins de usucapião, a parte autora deve comprovar, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, o exercício da posse com "animus domini" pelo prazo lega.- Diante da ausência de comprovação da posse do imóvel pelo apelante pelo prazo previsto no art. 1.238 no CC/02, deve-se
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Acórdão nº 1.0071.11.004655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PROVA TESTEMUNHAL - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 1.238 do CC, "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no...
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Acórdão nº 1.0071.11.004655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PROVA TESTEMUNHAL - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 1.238 do CC, "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no...
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Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - VINTENÁRIO - ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C\C ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE MANSA, PACÍFICA, E ININTERRUPTA, POR MAIS DE VINTE ANOS DEMONSTRADA - DOAÇÃO DO IMÓVEL, A ENTE MUNICÍPAL, POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO
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Acórdão Nº 0711711-73.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A PROPRIEDADE DO TERRENO OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA EM RECURSO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. USUCAPIÃO. PRETENSÃO AQUISITÓRIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.238 DO CC/02 PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIMENTO...
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Acórdão nº 50025443520168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONVERTIDA EM REIVINDICATÓRIA. TERCEIRO QUE OCUPA A ÁREA EM NOME PRÓPRIO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INTERVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É APRECIADA E REJEITADA. A IMISSÃO DE POSSE É UMA AÇÃ
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Acórdão Nº 0000248-59.2013.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECRETO ESTADUAL N. 2.892/1998. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL. TEMA 1.019 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL.A prescrição, nas ações de desapropriação indireta, teve definição no Tema 1.019 do STJ, o qual assim preconiza: "O prazo...
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Acórdãos nº 0003840-58.2011.8.26.0058 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM IMÓVEL – Improcedência da ação em Primeiro Grau de Jurisdição – Irresignação do autor – Descabimento – Inviabilidade do reconhecimento de obtenção do domínio do bem através de usucapião extraordinária prevista no parágrafo único, do art. 1.238, do CC – Ausência dos requisitos legais – Falta de prova de residência no imóvel ou construções produtivas
... Afinal, não se pode dizer que atenta ao fim social pretendido no parágrafo único do art. 1238 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência, in verbis :: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Sentença de ... -
Acórdão nº 1.0086.11.003591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, moradia habitual ou realização de obras ou...
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Acórdão nº 1.0086.11.003591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, moradia habitual ou realização de obras ou...
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Acórdão Nº 0011797-59.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI COMPROVADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238/CC/02). SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.1. Comprovado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini pelos autores,...
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Acórdão Nº 0000092-18.2014.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1.239, DO CC. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.238, DO CC, EM RAZÃO POSSIBILIDADE DO JULGADOR, DE OFÍCIO E, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, ADEQUAR O EXAME DA PRETENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE ELEITA.RAZÕ
... 1240 e 1238, ambos do CC, sem os quais não é possível lhe conferir o direito a usucapir ... Analisando os autos, depreende-se que ... -
Acórdão nº 1.0377.13.001453-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na...
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Acórdão nº 1.0377.13.001453-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na...
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Acórdão nº 1.0338.14.007899-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO. A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238). Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na...
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Acórdão nº 1.0188.13.002244-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO. A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238). Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na...
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Acórdão Nº 0800066-10.2013.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. ATO QUE SUCEDEU O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA N. 1004/STJ. AUSÊNCIA DE SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE."
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Acórdão Nº 0301572-75.2017.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."A Súmula 119 do STJ dispõe que "A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos". Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, porém, reduziu-se o prazo da usucapião extraordinária para 15 anos, mas se permitindo a...
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Acórdão Nº 0000900-66.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ARGUMENTAÇÃO DIFERENTE DO QUE CONSTA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO QUE NÃO INTERROMPE...