art 129 caput
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22) ... § 1º O percentual a que se refere o caput constitui o mínimo a ser considerado rendimento tributável ... § ... 129, conforme o caso ... § 4º Nas operações de permuta com ou sem ...