art 129 caput
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... interposta pessoa, incorrer na prática das hipóteses previstas no caput ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... § 4º Sem ... 127, o art. 129 ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , esta matéria-prima, ressalvados os casos previstos no caput ... § 2o O xarope e o preparado sólido para refresco que não ... Art. 129 ...
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Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam ... § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: ... I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 33, caput): ... I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas ... ARTIGO 129 ... No caso de transferência de propriedade ou cessão de uso de ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 106." (NR) ... "Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos ... O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes ... 2º) ... ARTIGO 129 ... A empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 1o O financiamento de que trata o caput" deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educa\xC3" ... do Centro-Oeste (FDCO), instituído pela Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: ... #Redação dada pela ... 1 - EPNS - EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR Regulador 129 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Os critérios a serem fixados, conforme previsto no caput deste artigo, deverão orientar, conforme índices também estabelecidos ... Art. 129 - O magistrado, pelo exercício em órgão disciplinar ou de correição, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas ... ARTIGO 81 ... #Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995 ... #Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994 ... #Revogado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem ... 127 terá efeito suspensivo quanto a esta penalidade ... ARTIGO 129 ... A autoridade responsável pelo julgamento do recurso poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 ... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, entende-se por: ... I - capatazia - a atividade de movimentação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput ... ARTIGO 2 ... É beneficiária do Repenec a pessoa ... " ... ARTIGO 129 ... ARTIGO 130 ... ARTIGO 131 ... É a União autorizada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da ... #Renumerado do art. 129 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 129 ... Estão ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; ... 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los; ...