art 129 caput
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas ... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95 ... § 1º Os valores do salário-de-contribuição ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... 165 da Constituição Federal e no caput e § 1o do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... VII - apoiar, em caráter complementar, os investimentos públicos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... por terceiro para que atenda ao disposto na alínea “d” deste caput, além de responsabilizarem-se perante o poder concedente por eventuais ... 129 da Constituição Federal ... ARTIGO 45 ... A cada modalidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem ... 127 terá efeito suspensivo quanto a esta penalidade ... ARTIGO 129 ... A autoridade responsável pelo julgamento do recurso poderá ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ... Art. 129. Quando o vale-transporte for emitido para utilização em sistema ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de ... SEÇÃO X. Do Falecimento e do Extravio ... ARTIGO 129 ... O militar na ativa que vier a falecer será excluído do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil ... #Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011 ... ARTIGO 129 ... A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: ... I - à tutela provisória de urgência; ... ARTIGO 129 ... Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... caput deste artigo ... ARTIGO 58 ... A deportação consistirá na ... TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 129 ... #(Revogado pela Lei nº 8.422, de 13/05/92) ... ARTIGO 130 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... ARTIGO 11 ... A jurisdição dos Juízes Federais ... se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput" deste artigo ... #Incluído dada pela Lei 13.876 de 2019 ... SE\xC3" ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Parágrafo único. Os processos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão considerados de natureza urgente.” ... Art. 3º O ... b) lesão corporal de natureza grave, disposto no § 1º do art. 129; ... c) lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, disposto no § 2º ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964 ... PARTE PRIMEIRA ... II e III pelo outro ... ARTIGO 129 ... Nas eleições proporcionais os presidentes das mesas receptoras ...