art 129 caput

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E SEQUESTRO E CÁRCERE DE PRIVADO (ART. 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 TJ/CE. RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, CAPUT, E ART. 129 §1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ÚNICO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS NO

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... E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 121, CAPUT, POR DUAS VEZES, ART. 129, §1º, I E III, E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CP). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE NOVO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (INEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL), DE AFASTAMENTO DA MODULAR CULPABILIDADE (BIS IN IDEM) E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). AMEAÇA (ART. 147 DO CP). DESACATO (ART. 331 DO CP). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL E DA PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS

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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III e IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS DE LESÃO CORPORAL GRAVE POR RISCO DE VIDA, DUAS VEZES (ART. 129, §1º, II DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). 1.

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CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA. APELANTE QUE SEGURA A VÍTIMA PELO BRAÇO, OBJETIVANDO RETIRA-LA DO LOCAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO ANIMUS LAEDENDI. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E PROVIDA.

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... ÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 129, CAPUT E 150, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - PLEITO DE CONCESSÃO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO CRIME (C

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP) – PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP) – IMPOSSIBILIDADE – DUVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI DEVE SER DIRIMIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL QUE NÃO AUTORIZA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. RELATÓRIO POLICIAL DISSONANTE. INSEGURANÇA PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO -LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL GRAVE PRIVILEGIADA (ART. 129, CAPUT, e ART. 129, § 1.º, II E § 4.º, AMBOS DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP) – EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA – CONDENAÇÃO CONFIRMADA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA APLICADA PELO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 129, § 4.º DO CP) -REDUÇÃO DA PENA EM 1/6- CIRCUNSTÂNCIAS DO

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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... CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PELA TURMA DE RECURSOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA COM CONDUÇÃO COERCITAVA. TESTIGO QUE, EM RAZÃO DO SEU LABOR (CAMINHONEIRO), NÃO SE ENCONTRAVA, HABITUALMENTE, NA COMARCA. INÚMERAS TENTATIVAS DE OITIVA. INDEFERIMENTO DA PROVA ANTE A NECESSIDADE DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (FATO

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... CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFENDIDO ENFÁTICO EM APONTAR O AUTOR DAS LESÕES SOFRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) QUE NÃO É TOTALMENTE FAVORÁVEL

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). PRELIMINAR ILEGITIMIDADE. ASSITENTE DE ACUSAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIDA. VOTO VENCIDO. MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO DESPROVIDO.