art 129 caput
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do ... Precedência da argüição de suspeição ... ARTIGO 129 ... A argüição de suspeição ou impedimento precederá a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 129. Toda carcaça, partes das carcaças e dos órgãos, examinados nas linhas de inspeção, que apresentem lesões ou anormalidades que possam ter ...