art 129 caput
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Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... 84, caput", inciso VI, alínea \"a\", da Constituição, ... Art. 1º Este Decreto disp\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão serão consideradas na meta de deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º Poderá haver, ... Art. 129. As agências financeiras oficiais de fomento terão como diretriz geral a ...