art 129 caput do cpb
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 33, caput): ... I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas ... ARTIGO 129 ... No caso de transferência de propriedade ou cessão de uso de ...
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Decisão Monocrática Nº 0630931-26.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
... 121, §2º, II ... E IV E §7º, II C/C ART. 29, AMBOS DO CPB. ART. 129", CAPUT DO ... CPB. PRISÃO PREVENTIVA ... 1) TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INID\xC3" ...
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Decisao Nº 0000328-05.2018.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ART 129, CAPUT DO CPB. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU REMISSÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS MENORES, COM FUNDAMENTO NO ART. 186 DO ECA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA A NULIDADE DA SENTENÇA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE OITIVA DAS MENORES E PARTICIPAÇÃO DA...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ART 129, CAPUT DO CPB. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU REMISSÃO COM PRESTAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000143-91.2004.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
... DESCLASSIFICAÇÃO E ... CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129, ... CAPUT, DO CPB. DECLARAÇÃO DA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM ...
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Acórdão Nº 0000676-11.2013.8.24.0175 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-02-2017
... RECURSO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129, CAPUT, DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1621291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal (art. 129 caput do cpb). Autoria e materialidade comprovadas. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade de substituição da pena. Correta aplicação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o sentenciado contra a condenação imposta pelo 1º juizado especial cível e criminal do gama, que julgou parcialmente...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO ... CORPORAL(ART. 129 CAPUT DO CPB). AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA EM ... -
Acórdão Nº 2015.400859-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
... RECURSO INOMINADO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, ... DO CPB. AGRESSÃO DESENCADEADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ...
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Acórdão nº 0000060-36.2005.8.05.0178 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Abril de 2015
... 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal em relação à vítima Josefa ... capitulado no art. 129, caput, do CPB, em regime semiaberto, contra Clécio Goes ... Tavares ...
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Acórdão Nº 0000441-39.2003.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-10-2018
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CPB. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129, §3º, DA MESMA LEI. RECURSO DEFENSIVO. ART. 593, III, 'B' E 'C', DO CPP. 1. ALEGAÇÃO DE DESCOMPASSO ENTRE A SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE E A DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. A RESPOSTA "NÃO" POR MAIORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA AO QUESITO PELO QUAL INDAGADO SE O AGENTE ATUOU MOVIDO PELO ÂNIMO DE MATAR A
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART ... 121, CAPUT, DO CPB. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ... ART. 129, §3º, DA MESMA LEI ... -
Acórdão nº 1.0043.06.009775-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, CAPUT, DO CPB - TESES DEFENSIVAS: I) ABSOLVIÇÃO; II) DECOTE DAS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes ... 2º) ... ARTIGO 129 ... A empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de ...
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Decisão Monocrática N° 07051744020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2024
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor da paciente LARISSA VICENTE DA SILVA. A paciente foi presa em flagrante no dia 08/02/2024, por incidência no (s) Art. 21 da LCP, Art. 129 caput §9º, Art. 140 caput, Art. 147 caput, Art. 163 caput do CPB c/c Art. 5º I da lei 11.340/2006, referente ao Inquérito Policial nº 152/2024-27ª DP,
... 21 da LCP, Art. 129 caput 9, Art. 140 caput, Art. 147 caput, Art. 163 caput do CPB c/c Art. 5 ... -
Acórdão nº 0001227-65.2006.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Abril de 2014
... RÉU PRONUNCIADO PELA ... PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CPB ... DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO ... AOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 129, CAPUT E 146, AMBOS ... DO CPB, COM FULCRO NO ART. 107, INC. IV, C/C O ...
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Decisão Monocrática N° 07100668920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado por advogado constituído em favor de JEFFERSON RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora Juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Paranoá, que indeferiu seu pedido de revogação de prisão preventiva, decretada pelo NAC, a requerimento do Ministério Público, após homologação de sua prisão em...
... 129, 13, do CP, injria, descrito no art. 140, caput, do CPB, ambos na forma do ... -
Decisao Nº 8005653-60.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-04-2022
... SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS ART ... 129 CAPUT DO CPB E ART. 12 DA LEI 10.826/2003 ... HOMOLOGADO O AUTO DE PRISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... em contrário, correlação direta com os crimes previstos nos artigos 129, §9° (lesão corporal qualificada pela violência doméstica, por duas ... 129, caput, do CPB), cuja pena prevista é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ...
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Decisões Monocráticas nº 147855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... ART. 129, § 9º, DO CP ... BRIGA ENTRE IRMÃOS ... AMBIENTE DE TRABALHO ... 129, caput, do CPB, nos moldes da Lei 9.099/95. 7 ... Com essa argumentação, ...
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Decisão da Presidência nº 147855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... ART. 129, § 9º, DO CP ... BRIGA ENTRE IRMÃOS ... AMBIENTE DE TRABALHO ... 129, caput, do CPB, nos moldes da Lei 9.099/95. 7 ... Com essa argumentação, ...
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Decisão monocrática Nº 1661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
... 129, § 9° (lesão corporal qualificada pela violência doméstica, por duas ... 129, caput, do CPB), que prevê pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ...
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Acórdão nº 0000751-25.2012.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL DOS REQUISITOS DA EXCLUDENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - Emergem dos fólios...
... 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO ... 121, caput, do CPB) para o de Lesão Corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CPB), verificase que há incerteza quanto ao dolo do ... -
Decisao Nº 8009500-41.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 06-08-2020
... 129, caput, do CPB”. (Id 8050551) ... Como visto, os indícios são ...
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Acórdão nº 2009/0078930-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9o. E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 0802417-53.2020.8.14.0024 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 02-10-2023
... CRIME DO ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CP E ART. 129 CAPUT DO CPB. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. REFORMA DA ...
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Decisao Nº 0001008-86.2018.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 28-11-2023
... DENÚNCIA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGOS 147 E 129, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIDA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EXTINTA A ... 129, caput, do CPB, passando para dosimetria e fixação das penas ... Levando-se ...
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Acórdão nº 0001072-83.2019.8.14.0036 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT , E ART. 129, §1º, INCISOS I E II, AMBOS DO CPB E ART. 244-B DO ...