art 129 caput do cpb
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 33, caput): ... I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas ... ARTIGO 129 ... No caso de transferência de propriedade ou cessão de uso de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes ... 2º) ... ARTIGO 129 ... A empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de ...