art 147 cf
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ARTIGO 147
ARTIGO 147 Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
... PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. ... INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Pessoas jurídicas ... ARTIGO 147 ... Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior: ... I - as pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão nº HC 152641 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ATO PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OBJETO TUTELADO. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO, ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. SÚMULA 147/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1. Consolidou-se na
... OBJETO TUTELADO. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO, ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. SÚMULA 147⁄STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... Parágrafo único. Com as cautelas constantes do ar. 147, § 2º, poderão ainda votar fora da respectiva seção: ... #Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... I - o juiz ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... 147, inc. I, do ECA, que, além do mais, deve sempre ser avaliado sob o pináculo inafastável do maior interesse da criança ... - Sobreleva notar, ... -
Acórdão nº 2017/0019558-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 147 DA LEP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a...
... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ... PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 147 DA LEP. ... HABEAS CORPUS CONCEDIDO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução ... -
Acórdão nº 2016/0275916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada...
... RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/09/2016, ... DJe 28/09/2016). ... 3. Nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as penas ... restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em ... -
Acórdão nº 2016/0220635-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa
... RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/09/2016, ... DJe 28/09/2016). ... 3. Nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as penas ... restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
... ressarcimento na via administrativa (fl. 147, e-STJ) ... 6. O órgão jurisdicional recebeu os autos conclusos e imediatamente (na ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo
... RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/09/2016, ... DJe 28/09/2016). ... 3. Nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as penas ... restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em ... -
Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA (CF, ART. 5º, LXIX). CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO CONTRADECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE O CONSELHO DAJUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). NÃOOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48 E 147 A 152 DO REGIMENTOINTERNO DO CJF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR.INEXISTÊNCIA DE ABUSO
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA ATENDER INTERESSE DE GRUPO RESTRITO DE PRATICANTES DE JET SKI. TENTATIVA FRUSTRADA DE COMPRA DA MESMA ÁREA DESAPROPRIADA. PAGAMENTO DE DEPÓSI
... associados, realizaram o depósito de R$ 29.468,88 na conta do Município (fl. ... 147), a fim de custear o valor a ser adiantado para a imissão provisória na ... -
Acórdão nº 2008/0022702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE, AO USO E AO CONSUMO DA EMPRESA – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 147 DO DECRETO N. 2.637/98 – MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Discute-se nos autos o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na...
... 147" DO DECRETO N. 2.637/98 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Discute-se nos autos o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na hip\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante...
... 2.4. Ofensa aos artigos 9º da Lei nº 1.079⁄50, 147" e 267, inciso III, do Código de Processo Civil. O aresto recorrido não apreciou a questão à luz desses dispositivos, atraindo a incidência das S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...
... Conforme pacífica jurisprudência desta Corte (OJ 147 da SBDI-2) o valor da causa, em Ação Rescisória na qual se busca a desconstituição de decisão proferida na Execução, deve corresponder ao ... -
Acórdão nº 84677 de Primeira Turma, 8 de Abril de 2005
AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...
... provado, o processo da falência deverá estar encerrado dois anos depois do dia da declaração" ), bem como do disposto na Súmula nº 147 do Pretório Excelso ("A prescrição do crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou trânsito em ... -
Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO A FAVOR DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de...
... , em rápida pesquisa pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (www.tjrj.jus.br), verifica-se a existência de 147 processos em que figura o recorrente no polo ativo dos feitos, sendo a maior parte mandado de segurança. Já no site do Superior Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067212-38.2020.8.19.0000 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DA GENITORA DO MENOR EM MAGÉ. AUTORES TITULARES DA GUARDA DO INFANTE REQUERENDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O juízo de primeiro grau declinou da competência para um dos juízos da...
... consagrando igualmente o princípio do superior interesse da ... criança. Art. 227 da CF ... 9. O art. 147 do ECA estabelece regra diferente de competência, ... com relação a legislação processual civil, sendo definida pelo ... domicílio dos pais ou ... -
Acórdão nº 88413 de Primeira Turma, 9 de Junio de 2006
AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direito. Decisão impugnada mediante agravo de instrumento, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em...
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Acórdão nº 2006/0008902-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. CORRELAÇÃO DA CONDUTA COM TIPOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORES MILITARES E VÍTIMA BOMBEIRO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos artigos 129, caput, 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos artigos 209, caput, 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos artigos 129, caput, 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos artigos 209, caput, 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige o art. 124 da CF/88 para os ... -
Acórdão nº 2007/0164613-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial no ponto em que indica violação
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Acordao N° 1387500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Preliminar de falta de interesse processual, acolhida no juízo de origem, afastada. Refis não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária. Precedentes. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, i, do cpc. Causa madura. Tributário. Iptu/tlp. Pretensão de revisão de valores de lançamento. Inocorrê
... zona urbana do Município”. Tal competência é conferida ao DF por força do art. 147 da CF ... 8. O art. 8º do Decreto-Lei n. 82, de 26 de dezembro de 1966 prevê: “A inscrição ... noCadastroImobiliárioFiscalserá promovida ... -
Direito Tributário
... 147 da CF. Compete à União, no caso desse território, os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme comentário anterior; C e D: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-48.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la.