art 147 ctn

• Código Tributário Nacional

ARTIGO 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante...

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Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO ART. 147, § 2º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A configuraç

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, § §1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto

TRIBUTÁRIO. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 147, DO CTN. SÚMULA 280/STF. 1. Não procede a alegada omissão do aresto atacado - referente à ausência de apreciação da assertiva segundo a qual o ITBI seria tributo sujeito a lançamento por declaração, o que alteraria o termo a quo do prazo decadencial -, pois a Corte de origem examinou a matéria de...

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DAS DECLARAÇÕES RETIFICADORES DE IMPOSTO DE RENDA PARA FAZER CONSTAR "EMPRÉSTIMO" AO INVÉS DA "DOAÇÃO " CONSTANTE DAS DECLARAÇÕES ORIGINAIS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ERRO E...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULAN. 7/STJ. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDONO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, doCPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR E MEDIDAPROVISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.1. Nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não éa via recursal adequada para solucionar conflito entre leicomplementar e medida provisória.2. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação do art. 147,§ 1º, do CTN, por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PROTESTO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 147 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO. O art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição da República de 1988 é expresso em determinar que as normas atinentes à prescrição tributária devem ser definidas em lei complementar federal de caráter...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PROTESTO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 147 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO. O art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição da República de 1988 é expresso em determinar que as normas atinentes à prescrição tributária devem ser definidas em lei complementar federal de caráter...

PROCESSO Nº: 0001013-82.2004.8.20.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: G.M.V. TEXTIL LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. TCFA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Honorários Advocatícios de Sucumbência. Decisão Agravada que Indeferiu O Pedido de Concessão de Gratuidade de Justiça Formulado Pelo Patrono Da Parte. Inconformismo Do Patrono. Recurso Desprovido. O Escopo Da Benesse Da Gratuidade É Propiciar O Acesso À Justiça Àqueles que Não Têm Condições de Pagar, Naquele Momento, As Despesas Do Processo. Hipossuficiên

PROCESSO Nº: 0804275-92.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIS PORTELA DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. "ERROS"...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando que a Fazenda Nacional exclua do lançamento efetuado a título

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. ART. 147 CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA DE SER O CRÉDITO EFETUADO. ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (

Apelação cível - Ação ordinária - ITCD - Lançamento por declaração - Separação judicial - Partilha de bens - Suposto excesso de meação - Ausência de declaração do contribuinte - Fato gerador - Ciência do fisco após cinco anos - Irrelevância - Decadência - Ocorrência - Recurso ao qual se nega provimento.1. O ITCD é imposto sujeito a lançamento por declaração (art. 147 do CTN). 2. É firme o...

PROCESSO Nº: 0815446-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Walter Hubmann e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IRPF. ART. 147, §1º DO CTN. RETIFICAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ALTERAÇÃO DE DOAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA. 1. Conforme o disposto no §1º do art. 147 do CTN, a retificação da declaração do Imposto de Renda, por...

EMENTA: JUIZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - CTN, ART. 147, CAPUT, E ART. 148 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Consoantes decidiu o STJ no julgamento do Tema n. 1.048 (REsp n. 1841798/MG e REsp n. 1841771/MG), "no caso do Imposto de Transmissão

EMENTA: JUIZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - CTN, ART. 147, CAPUT, E ART. 148 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Consoantes decidiu o STJ no julgamento do Tema n. 1.048 (REsp n. 1841798/MG e REsp n. 1841771/MG), "no caso do Imposto de Transmissão

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR/92. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A impossibilidade de retificação da declaração do ITR, por iniciativa do próprio contribuinte no âmbito administrativo (art. 147, CTN), ou, de sua revisão de ofício pela autoridade administrativa (art. 149, CTN), não impede que ele possa pleiteá-la na esfera...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR/92. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A impossibilidade de retificação da declaração do ITR, por iniciativa do próprio contribuinte no âmbito administrativo (art. 147, CTN), ou, de sua revisão de ofício pela autoridade administrativa (art. 149, CTN), não impede que ele possa pleiteá-la na esfera...