art 147 do cpc

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  • ARTIGO 147

    ARTIGO 147 Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

  • ARTIGO 147

    ARTIGO 147 O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

  • Acórdão nº 2009/0023267-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 147, DO CTN. SÚMULA 280/STF. 1. Não procede a alegada omissão do aresto atacado - referente à ausência de apreciação da assertiva segundo a qual o ITBI seria tributo sujeito a lançamento por declaração, o que alteraria o termo a quo do prazo decadencial -, pois a Corte de origem examinou a matéria de...

    ... TRIBUTÁRIO. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 147, DO CTN. SÚMULA 280/STF ... 1. Não procede a alegada omissão do aresto atacado - referente à ausência de apreciação da assertiva segundo a ...
  • Acórdão Nº 0500148-54.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-11-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ TITULAR E JUIZ SUBSTITUTO. IMPEDIMENTO. ART. 147 DO CPC. GENITOR DA JUÍZA TITULAR CONHECEU DO PROCESSO ANTERIORMENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE.1. Da exegese da norma, observa-se que haverá impedimento quando dois ou mais juízes forem parentes e atuarem no mesmo processo, sendo que oCONFLITO...

    ... : Municipio de Igaci/AL ... COMPETÊNCIA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ TITULAR E JUIZ ... SUBSTITUTO. IMPEDIMENTO. ART. 147 DO CPC. GENITOR DA ... JUÍZA TITULAR CONHECEU DO PROCESSO ANTERIORMENTE ... CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ... JUIZ SUSCITANTE ...
  • Acórdão Nº 0500150-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ SUBSTITUTO E A JUÍZA TITULAR DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGACI. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPEDIMENTO DA JUÍZA TITULAR EM RAZÃO DE PARENTESCO, NA FORMA DO ART. 147 DO CPC. NOVO JUIZ TITULAR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE JUDICIÁRIA SEM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM MAGISTRADOS QUE TENHAM PROFERIDO DECISÕES NO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE...

    ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPEDIMENTO DA JUÍZA TITULAR ... EM RAZÃO DE PARENTESCO, NA FORMA DO ART. 147 DO ... CPC. NOVO JUIZ TITULAR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ... JUDICIÁRIA SEM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM ... MAGISTRADOS QUE TENHAM PROFERIDO ...
  • Acordao N° 1366862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Atuação de julgador declarado impedido. Art. 147 do cpc. Nulidade absoluta. Novo julgamento do recurso de agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos. Preliminar acolhida. Prejudicada a apreciação do mérito dos embargos. 1. Nos termos do art. 147 do cpc, ?quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou

    ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL ... ATUAÇÃO DE JULGADOR DECLARADO IMPEDIDO. ART. 147 DO CPC. NULIDADE ... ABSOLUTA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR ACOLHIDA ...
  • Acordao N° 1341989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021

    Embargos de declaração na apelação cível. Nulidade de julgamento. Desembargador impedido. 1. Nos termos do art. 147 do cpc, quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. 3....

    ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE JULGAMENTO ... DESEMBARGADOR IMPEDIDO ... 1. Nos termos do art. 147 do CPC, quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, ... em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o ...
  • Decisão Monocrática N° 07169747020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021

    Declaro meu impedimento no presente processo, com fundamento no art. 147 do CPC. Certifique-se na autuação e redistribua-se, na forma dos arts. 68, § 3º, inc. VI e 79, § 4º, do RITJDFT. Brasília - DF, 27 de maio de 2021 VERA ANDRIGHI Desembargadora

  • Decisão Monocrática nº 51199755220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA ALTERADA PELO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 147 DO ECA. 1. DISPÕE O ARTIGO 43 DO CPC QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, A MUDANÇA DE ENDEREÇO...

    ... COMPETÊNCIA ALTERADA PELO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA do art. 43 do cpc. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 147 DO eca. 1. Dispõe o artigo 43 do CPC que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Sendo assim, a ...
  • Decisão Monocrática N° 07133848520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MANUEL BELARMINO DA COSTA, contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0011984-60.2010.8.07.0001, movido por CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO E DA SQN 216. A distribuição do agravo considerou a prevenção desta Turma, decorrente da distribuição de recursos anteriores, quais sejam: APC 2010 01 1 022979-2 (Relator...

  • Acordao N° 1252263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Embargos de declaração na apelação cível. Nulidade de julgamento. Desembargador impedido. 1. Nos termos do art. 147 do cpc, quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. 2....

    ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE JULGAMENTO ... DESEMBARGADOR IMPEDIDO ... 1. Nos termos do art. 147 do CPC, quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, ... em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o ...
  • Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE...

    ... 147,  I  e  II,  do  ... ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas,  ...
  • Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...

    ... ressarcimento na via administrativa (fl. 147, e-STJ) ... 6.  O  órgão  jurisdicional  recebeu  os  autos  conclusos  e  imediatamente  (na  ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (

    ... entendido  que  o  prazo  recursal  teve  início  na  data  do  cumprimento  do  ... mandado  12.1.2009  (fls.  147")  e  não  da    sua  juntada  ao  processo  22.1.2009  ... (fls.  147),  o  que  ocasionou  o  reconhecimento  da \xC2" ...
  • Acordao N° 1663747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Direito de família. Ação de alimentos. Competência. Art. 53, ii, do cpc. Art. 147 do eca. Princípio do juízo imediato. Violação não demonstrada. Ausência de prejuízo ao menor. Quebra de sigilos fiscal e bancário do alimentante. Excepcionalidade configurada. Inexistência de elementos suficientes para aferir a real capacidade econômica do...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. ART. 53, II, DO CPC. ART. 147 DO ECA ... PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO AO MENOR. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DO ...
  • Decisão Monocrática nº 51435335320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO INFANTE  DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA, NA ESPECIFICIDADE DO CASO. NÃO OBSTANTE A PREVISÃO DO ART. 147 DO ECA, MITIGANDO O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS NO COTEJO COM REGRA DO ART. 43 DO CPC, NA ESPECIFICIDADE DO CASO DEVE MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ... decisão modificada, na especificidade do caso ... NÃO OBSTANTE A PREVISÃO DO ART. 147 DO ECA, MITIGANDO O PRINCÍPIO DA PEETUATIO JURISDICTIONIS NO COTEJO COM REGRA DO ART. 43 DO CPC, NA ESPECIFICIDADE DO CASO DEVE mantida A ...
  • Acordao N° 1247232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020

    Conflito de competência. Ação de alimentos. Domicílio dos autores menores. Setor habitacional jardins mangueiral. I - nos termos do art. 147 do eca e do art. 53, inc. Ii, do cpc, a competência para a ação em que se demanda alimentos é determinada pelo domicílio dos autores, que residem com a genitora no setor habitacional jardins mangueiral. Ii - a portaria conjunta nº 4, de 23/07/15, da segeth/df

    ... AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DOS AUTORES ... MENORES. SETOR HABITACIONAL JARDINS MANGUEIRAL ... I – Nos termos do art. 147 do ECA e do art. 53, inc. II, do CPC, a competência para a ação em que se ... demanda alimentos é determinada pelo domicílio dos autores, que ...
  • Decisão Monocrática Nº 0018510-12.2010.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-07-2019

    Apelação Cível n. 0018510-12.2010.8.24.0020, n. 2011.042455-8, 0018510-12.2010.8.24.0020, Criciúma Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : Alexandre Viegas de Oliveira (Procurador Federal)Apelado : José RossoAdvogados : Lucinara Manenti (OAB: 13999/SC) e outroRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICAA considerar o disposto no art. 144, III, do CPC/15

    ... 56/58 e 73/80 dos autos em apenso), acarretando o meu impedimento para conhecer da presente causa, por força do disposto no art. 147 do CPC/15 ...            À redistribuição ...            Florianópolis, 15 de julho de 2019 ...
  • Acordão nº 20070115146 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. PROVA TÉCNICA. As impugnações apresentadas novamente pela ex-empregadora foram esclarecidas pelo Auxiliar, em sua manifestação complementar. Há, legalmente, presunção de veracidade em favor das constatações do Perito. Está sujeito, mesmo, à inabilitação e ao pagamento de prejuízos que causar à parte, além das sanções de natureza penal. Art. 1

  • Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante...

    ... 2.4. Ofensa aos artigos 9º da Lei nº 1.079⁄50, 147" e 267, inciso III, do Código de Processo Civil. O aresto recorrido não apreciou a questão à luz desses dispositivos, atraindo a incidência das S\xC3" ...
  • Acordao N° 1344023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021

    Agravo de instrumento. Ação de guarda e responsabilidade. Competência. Residência do menor. Incidencia do art. 147 do eca. Perpetuatio jurisdictionis. Art. 43 do cpc. Melhor interesse do menor. Jurisprudencia do stj. 1. O vigente código de processo civil (art. 43), dispõe que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo, por isso mesmo, irrelevantes...

    ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE ... COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DO MENOR. INCIDENCIA DO ART. 147 DO ECA ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. MELHOR INTERESSE DO MENOR ... JURISPRUDENCIA DO STJ ... 1. O vigente Código de Processo ...
  • Acordao N° 1322267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Agravo de instrumento. Ação de guarda e responsabilidade. Competência. Residência do menor. Incidencia do art. 147 do eca. Perpetuatio jurisdictionis. Art. 43 do cpc. Melhor interesse do menor. Concordância da genitora do menor. Jurisprudencia do stj. Decisão mantida. 1. O vigente código de processo civil (art. 43), dispõe que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da...

    ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE ... COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DO MENOR. INCIDENCIA DO ART. 147 DO ECA ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. MELHOR INTERESSE DO MENOR ... CONCORDÂNCIA DA GENITORA DO MENOR. JURISPRUDENCIA DO STJ ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) DIRIGIDA A EX-NAMORADA. FATO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA...

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ... ESPECIAL. AMEAÇA (ART. 147", CAPUT , CP) DIRIGIDA A  ... EX-NAMORADA.  FATO  OCORRIDO  APÓS  A  ENTRADA  ... EM  VIGOR  DA  LEI  12.234/2010.  APLICA\xC3" ...
  • Acordao N° 1601817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Competência. Exercício de guarda compartilhada. Residência no lar de ambos os genitores. Convivência familiar e comunitária. Regularidade. Foro de brasília. 1. Via de regra, a competência para as ações de interesse de criança ou adolescente é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao...

    ... do art. 53, ambos do CPC e incisos I e II do art. 147 do ECA, estreitamente ligado ao princípio do ... melhor interesse da criança e do adolescente (artigo 227 da CF) ... 2. De acordo com o princípio ...
  • Acórdão nº 2015/0275502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na...

    ... complementar no prazo constante do art. 511, § 2º do CPC." (fl. 147, grifei) ... 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a  ...
  • Acordao N° 1228549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020

    Processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Herdeiros menores. Art. 48 do cpc e art, 147, i, eca. Competência territorial. Relativa. Propositura em foro aleatório. Impossibilidade. Declinação de ofício. Possibilidade. Legitimidade ministério público alegar incompetência. Fiscal da lei. Domicílio dos pais ou responsável. Competente o juízo suscitante. 1. A competência para...

    ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO ... HERDEIROS MENORES. ART. 48 DO CPC E ART, 147, I, ECA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ...
  • Decisão Monocrática Nº 4017725-32.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-02-2019

    Agravo de Instrumento n. 4017725-32.2016.8.24.0000, Capital Agravante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Adriana Gonçalves Cravinhos Berger (OAB: 8304/SC)Agravados : Edson João de Figueiredo e outrosAdvogado : Luiz Darci da Rocha (OAB: 1188/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra...

    ... 60/64), acarretando o meu impedimento para conhecer da presente causa, por força do disposto no art. 147 do CPC/15 ["Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o ...

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