art 159 cc

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  • ARTIGO 159

    ARTIGO 159 Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

  • Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Não viola o art. 535, I...

    ...Insere-se, aqui, o direito fundamental à reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, art. 186), que não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo infraconstitucional, tampouco pela interpretação da regra ...
  • Acórdão nº 2012/0054564-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. EXPORTAÇÃO DE CIGARROS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 159 DO CC/16: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. INOBSTANTE ISSO, FUNDADO NO ACERVO FÁTICO-PROBAT&

    ...EXPORTAÇÃO  DE  CIGARROS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  ART.  159  DO . CC/16:  PREQUESTIONAMENTO  AUSENTE.  SÚMULA  211/STJ.  INOBSTANTE . ...
  • Acórdão nº 2002/0032388-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Causa de pedir. Cegueira causada por tampa de refrigerante quando da abertura da garrafa. Procedente. Obrigação subjetiva de indenizar. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. inversão do ônus da prova...

    ...inversão do ônus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudência. arts. 159 do CC/1916, 333, I, do CPC e 6.°, VIII, do CDC. - Se o Tribunal a quo entende presentes os três requisitos ensejadores da obrigação subjetiva de ...
  • Acórdão nº 2014/0293238-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2. OFENSA AO ART. 159 DO CC. FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, inexiste...

    ...535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2. OFENSA AO ART. 159 . DO CC. FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS . ...
  • Acórdão nº REsp 884009 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR BASEADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS RECORRIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 186 DO CC/02. ELEMENTOS. AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DOS FATOS....

    ...186 do CC⁄02 e art. 159 CC⁄16, não há que se falar em óbice da Súmula 7⁄STJ. . 5. Da simples matéria que é tendenciosa, por apontar o recorrente como principal ...
  • Acórdão nº 2009/0130376-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PERDIMENTO DE BENS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A análise da suscitada ofensa ao art. 159 do CC fica impossibilitada, seja porque o aresto recorrido não emitiu juízo de valor sobre esse...

    ...ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A análise da suscitada ofensa ao art. 159 do CC fica impossibilitada, seja porque o aresto recorrido não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo, o que acarreta a ausência de ...
  • Acórdão nº 2004/0072019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de danos morais decorrentes da negligência na realização de procedimento cirúrgico, o que teria acarretado exagerado sofrimento físico. A pretensão do...

    ...A pretensão do recorrente, amparada na suposta violação do art. 159 do CC, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Para se entender não caracterizado o dano moral ou se alterar o valor da indenização por serem ...
  • Acórdão nº 2010/0115285-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até...

    ...159 do CC⁄16 e do art 927 do CC⁄2002, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a ...
  • Acórdão nº 2005/0179254-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – MORTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, 131 E 458, II DO CPC: INEXISTÊNCIA – ART. 1º DA LEI 6.205/75 – SÚMULA 126/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO – OFENSA AO ART. 159 DO CC/16: SÚMULA 7/STJ. 1....

    ...1º DA LEI 6.205/75 - SÚMULA 126/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO - OFENSA AO ART. 159 DO CC/16: SÚMULA 7/STJ. 1. Quando o acórdão baseia-se em fundamento constitucional e infraconstitucional, fica prejudicado o conhecimento do ...
  • Acórdão nº 2006/0103636-4 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. REFORMA. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Para se caracterizar o dano moral decorrente do surgimento de doença mental incapacitante durante o serviço militar, faz-se necessária a comprovação do nexo...

    ...3. Ofensa ao art. 159 do CC/16 caracterizada. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
  • Acórdão nº 2003/0028335-0 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE PRETENDIAM A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO. SUBTRAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES DO RECORRENTE. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 334, DO CPC....

    ...159 DO CC DE 1916. VIOLAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E NÃO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ...
  • Acórdão nº 2008/0008425-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. CULPA PELO NÃO GOZO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional do pedido de indenização de licença-prêmio não gozada é a data da...

    ...159 do CC, depende da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples ...
  • Acórdão nº 2004/0032683-2 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. ART. 159 DO CC DE 1916. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. NOVA ANÁLISE DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA NEM IRRISÓRIO, NEM EXAGERADO. IMPOSSIBILIDADE DE...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. ART. 159 DO CC DE 1916. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. NOVA ANÁLISE DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ...
  • Acórdão nº 2005/0181855-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC DE 1916. MERA INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEDADA A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS NESSA INSTÂNCIA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO...

    ...515 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC DE 1916. MERA INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEDADA A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS NESSA INSTÂNCIA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-73.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do...

    ...186 e 927, caput, CC). Assim também estabelecia o art. 159 do CC/1916. No plano das relações de trabalho, a responsabilidade subjetiva do empregador tem assento inclusive constitucional (art. 7º, XXVIII, ...
  • Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume...

    ...159 do CC/16 - não regula, de forma próxima, qualquer relação negocial, mas apenas repete princípio jurídico imemorial que remonta ao 'neminem ...
  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL.INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO DOHABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. "Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsãode sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, doRISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com afarta e uníssona jurisprudência...

  • Acórdão nº 2007/0235473-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. EX-PRESIDENTE DA ENTIDADE. SÚMULA 07/STJ. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCI

    ...159 do CC⁄1916; e os acórdãos paradigmas, ao revés, examinaram a competência da Justiça Federal para julgar Crime de Responsabilidade de ex- ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-06.2009.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E VALORES MEDIANTE O USO DE MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO PELO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM (SÚMULA 126/TST). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts.

    ...186 e 927, caput, CC). Assim também estabelecia o art. 159 do CC/16. No plano das relações de trabalho, a responsabilidade subjetiva do empregador tem assento inclusive constitucional (art. 7º, XXVIII, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-385900-10.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PINTOR DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à...

    ...186 e 927, caput, CC). Assim também estabelecia o art. 159 do CC/1916. No plano das relações de trabalho, a responsabilidade subjetiva do empregador tem assento inclusive constitucional (art. 7º, XXVIII, ...
  • Indenização - Furto de Veículo - Art. 159/CC - Súmula 130/STJ (TJ/PR)

    Voto

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação cível nº 155009-0 Órgão julgador: 5a. Câm. Cível Fonte: DJ, 18.03.2005, págs. 46 a 53 Rel. Conv.: Roberto de Vi...
  • Acórdão nº 2015/0126492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. PUBLICAÇÃO PRÉVIA DA PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES....

    ...159" do RISTJ. 2. O comando inserto no art. 200 do CC/02 somente incide quando . houver relação de prejudicialidade entre as esferas\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0145216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 159 DO CC/1916. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal

    ...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 159 DO CC⁄1916. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALECIMENTO DE MILITAR NO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. PRESCINDIBILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JUROS...

    .... 4. A União Federal, no Recurso Especial, defende que a responsabilidade civil, in casu, deve ser regida pelo art. 159 do Código Civil de 1916 (atual art. 186 do CC/2002), ao argumento de que "o autor precisará provar o ato culposo do agente, o nexo causal entre o ...
  • Acordão da Corte Especial, 08-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR (MS27.163/DF) CONTRA ATO JURISDICIONAL DA TERCEIRA TURMA DO STJ.DESPROVIMENTO DO AGINT NO ARESP N. 1.441.712/SP. PRETENSÃO DEREFORMA DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E ALEGADO EXCESSO DEPRAZO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DOMANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL...

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