art 260 do c e
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 260 ... Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código(artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277) ... TÍTULO II Do espaço aéreo e seu uso para fins aeronáuticos ... CAPÍTULO I Do espaço aéreo brasileiro ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Parágrafo único. Se se trata de bem público: ... Pena- detenção, de seis meses a três anos ... Dano atenuado ... ARTIGO 260 ... Nos casos do artigo anterior, se o criminoso é primário e a coisa é de valor não excedente a um décimo do salário mínimo, o juiz ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 260 ... Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 260 ... Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ¿Art. 260 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... X - gerir o fundo de que trata o art. 6º desta lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ... XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... b) o art. 30 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; ... c) o § 1º do art. 260 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 2° da mesma lei; ... III - as doações de que trata o art. 260" da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; ... IV - a soma dos valores referidos no art. 10 desta lei; ... V - as despesas feitas com instru\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO VII. Da suspensão do pagamento ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 260 ... As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do imposto sobre produtos industrializados vinculado à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI - de atividade na condição de empregador rural, desde que tenha havido contribuição na forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Código Comercial
... 260) ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... ARTIGO 890 ... Os credores da quarta classe tem todos direitos iguais para serem pagos em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 255 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975 ... CAPÍTULO IX Do bem de família ... ARTIGO 260 ... A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Execução da prisão preventiva ... ARTIGO 260 ... A prisão preventiva executar-se-á por mandado, com os requisitos do art. 225. Se o indiciado ou acusado já se achar detido, será ...
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Em vigor
Código Penal
... Perigo de desastre ferroviário ... ARTIGO 260 ... Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: ... I- destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto ... ARTIGO 260 ... A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 260 ... Até a publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários devem manter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-891/1999-077-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão posta em juízo pelo reclamado, em sede de embargos declaratórios, restou decidida pelo juízo ad quem, mesmo antes da interposição do recurso ordinário, oportunidade essa em que a parte não se insurgiu da decisão, no particular, restando, pois precluso o inconformismo ora deduzido. Revista não conhecida....
... 896, § 6º, da CLT. Incidência da OJ nº 260 do C. TST ... Revista não conhecida ... PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Incidência da OJ nº ... 270 da SDI-I, do TST ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 259 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 260 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 261 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 262 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir ... ARTIGO 260 ... As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-515/1999-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO PELA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. Inexiste prejuízo para as partes se o recurso de revista foi apreciado, sem as restrições do art. 896, § 6º, da CLT. Incidência da OJ nº 260 do C. TST. Revista não conhecida. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argumentação genérica do recorrente, sem especificar quais os pontos em...
... 896, § 6º, da CLT ... Incidência da OJ nº 260 do C. TST. Revista não conhecida ... NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... argumentação genérica do recorrente, ... -
LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... Nacional do Cinema - ANCINE, acrescido do respectivo Quadro de Pessoal Efetivo e dos contratados por prazo determinado, não poderá ultrapassar 260 (duzentos e sessenta) ... Art. 15. O art. 40 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO III. Das cartas ... ARTIGO 260 ... São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: ... I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-97/2000-125-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. O rito a ser observado na ação trabalhista é aquele vigente na data da propositura da mesma. Decisão regional que adota o rito sumaríssimo por ser este o vigente na data do julgamento do recurso ordinário ofende direito adquirido da parte, vulnerando o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Por isso, a...
... 896 ... da CLT (incidência do Precedente Jurisprudencial nº 260 do c. TST) ... PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. Não se admite recurso de ...