art 260 do c e
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... Contato: marques.stanley@gmail.com ... DOI: 10.18351/2179-7137/ged.2015n1p241-260 ... poder en los ámbitos doméstico y público y tomado en serio el reto de deconstruir el complejo y contradictorio sistema patriarcal, la ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 260. A administração aeroportuária, responsável pela ativação de seus COE, deve assegurar que esses centros sejam regularmente mantidos e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados ... Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: ... I - a ...
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Processo nº 0031493-65.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito. Sentença de Procedência. Recurso Da Parte Ré. Inexistência de Qualquer Previsão No Decreto 553/76 No Sentido de que a Regra Do Art. 96 Não Se Aplica À Prédios Comerciais. Incabível a Alegação de que O Art. 96 Do Decreto 553/76 Não Contempla a Hipótese Dos Autos. Conforme Prova Pericial...
... 553/76 não contempla a hipótese dos autos. ... Conforme prova pericial produzida o Condomínio é constituído ... por 260 economias. Assiste razão à recorrente ao afirmar que ... -
Acórdãos nº 2188673-21.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – VALOR DA CAUSA – Decisão que determinou a sua retificação causa para R$ 228.166,56, e que providencie a diferença de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção – Inconformismo - Cabimento – Não cabe ao juiz, de ofício, alterar, de ofício o valor da causa – Mandado de Segurança cujo objeto não apresenta expressão financeira imediata e...
... 2 6). Ass im s end o, no s ex pr es so s te rmo s do art igo 260 , do C PC , r et if ico o v al or da c au sa pa ra R$ 2 28 .16 6, 56 ... An ot e- se o co rre to v alo r da c au sa e ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO III ... DAS CARTAS ... Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: ... I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; ... II - o ...
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Acórdão nº 1.0042.15.004669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 - REGULARIDADE - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOS...
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Acórdão nº 1.0042.15.004669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 - REGULARIDADE - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOS...
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Processo nº 0026245-20.2015.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Artigos 33, C/c Artigo 40, Iv, Da Lei 11.343/2006. Pleitos Ministerial e Defensivos. O Primeiro Pugnando a Reforma Parcial Da Sentença para que Conste Da Mesma que Os Réus Foram Condenados Pela Prática Do Artigo 33, C/c Artigo 40, Iv, Ambos Da Lei 11.343/2006. O Defensivo, Busca: A) a Absolvição Dos Réus por Alegada Fragilidade Probatória. Subsidiariamente Requer: B) a Incidência
... 260/273 ... contra os quais não houve impugnação, por quaisquer das ... -
nº 2002.01.00.040322-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Mayo de 2003
1. Nas demandas em que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível, por se cuidar de competência absoluta, a teor do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001.2. O valor da causa, todavia, deve corresponder à pretensão econômica do pedido ou seguir o critério legal acaso existente.3. O Juiz pode alterar, ex...
... 260 do CPC ... Em precedentes do c. STJ e deste Tribunal, casos similares restaram assim decididos: ... PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA ... -
Acórdão nº 0038392-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 17 de Septiembre de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZ FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA E DE VARA FEDERAL COMUM. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.259/2001. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. É orientação jurisprudencial do Superior...
... 260 do Código de Processo Civil c/c o art ... 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001, como se vê das ementas abaixo transcritas: ... Nesse sentido: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... 260/12, por ser manifestamente ilegal e inconstitucional". Tendo, inclusive, constado pedido de tutela antecipatória , sob a justificativa de que "se o ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {left:74.651429px;}.x14{left:111.977143px;}.x3{left:149.565714px;}.xe{left:167.834286px;}.x9{left:186.497143px;}.x12{left:234.205714px;}.x7{left:260 ...
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Lei nº 13.797 de 03/01/2019. Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
... "Art. 4º-A. As disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O art. 260 do mesmo diploma autoriza que cada credor exija individualmente o integral cumprimento da obrigação indivisível, havendo, portanto, legitimidade ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {bottom:257.994286px;}.y3ed{bottom:258.520000px;}.y354{bottom:259.177143px;}.y3bb{bottom:259.702857px;}.y168{bottom:259.965714px;}.y485{bottom:260 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... Citada, a UNIÃO endereçou a juízo a manifestação de fls. 201/208 e, seguidamente, a contestação de fls. 260/267, advogando: 1) antes da edição do ato atacado (de nº 59/2000, da presidência do TRT7), o próprio TRT7, por maioria de votos, já havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087409720214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808740-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ISABEL SAMARA DIOGENES DE LIMA ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ AGRAVADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: DANIEL FINIZOLA DE FREITAS DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO REL.: DES.
... 2384), localizada na Rua São Pedro, nº 880, Bairro: Centro, CEP: 64001-260, Teresina/PI, que ingressaram até o dia 10/09/2015 , conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria SERES nº 638, de 9/09/2015, ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 257, itens I, alínea "c", III e V, e o art. 258 ... Art. 260. A fiscalização da arrecadação da contribuição da União, assim como as medidas necessárias para tornar efetivo o seu recolhimento, no tocante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023430620204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802343-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACINTO ALVES TEIXEIRA FILHO e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE...
... O financiamento em questão, no valor de 260 mil, foi firmado em novembro de 2015 para aquisição de imóvel de R$ 344.500,00, (com a diferença, de R$ 84.500,00, sendo paga com recursos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (TJRJ; APL 0008805-81.2012.8.19.0206; Rio de Janeiro; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Mario Assis Goncalves; DORJ 18/08/2017; Pág. 260) ... Considerando existir interesse público que autoriza a intervenção do órgão ministerial em demanda que discute ato administrativo que ...
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Decisão Monocrática Nº 0006139-31.2011.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 17-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0006139-31.2011.8.24.0036/50000 de Jaraguá do Sul Recorrente : Oi S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Recorrido : Antônio Vieira NetoAdvogados : Carolline Vegini Beber (OAB: 20880/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça,...
... Após a admissão do recurso especial (fls. 260-261), por determinação do Ministro Francisco Falcão (fls. 268-269), os autos retornaram a esta Corte para o cumprimento da sistemática prevista ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Estava ela, repita-se, na mesma linha do desdobramento físico e em condições de homogeneidade com a conduta anterior ... Segundo Damásio, 260 aplicada a teoria da imputação objetiva, a razão estava com o parecer da Procuradoria de Justiça e com o voto vencido. Os agentes deveriam ...
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Acórdão Nº 5042207-51.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. TERMO CONTRATUAL. PRETENSA REPACTUAÇÃO COM ESTEIO NA LEI ESTADUAL N. 18.110/2021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR VÍCIO DE INICIATIVA (ADI N. 5024518-91.2021.8.24.0000). AUSÊNCIADE ATO COATOR, ADEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO SOBREDITO ÉDITO. CONTRATAÇÃO JÁ PRORROGADA, TENDO...
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Decisão Monocrática Nº 0031435-47.2008.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
Recurso Especial n. 0031435-47.2008.8.24.0008/50000, de Blumenau Recorrente : Wasche Indústria e Comércio LtdaAdvogado : Mauricio Oliveira dos Santos (OAB: 20299/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Carla Beatriz Debiasi Rodrigues (OAB: 10755/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAWasche Indústria e Comércio Ltda, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do...
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial (fls. 217-260) contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso e fixou os honorários advocatícios ...