art 260 do c e
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código(artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277). TÍTULO II Do espaço aéreo e seu uso para fins aeronáuticos. CAPÍTULO I Do espaço aéreo brasileiro. ARTIGO 11. O Brasil ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...Art. 87. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, ...
-
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... "Art. 19 - É segurado obrigatório da previdência social rural de que trata a Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, na qualidade de segurado-empregador rural, o titular de firma individual rural e a pessoa física, proprietária ou não, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...28 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943;. b) o art. 30 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;. c) o § 1º do art. 260...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e fixar os critérios para a sua utilização, nos termos do disposto no art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e. IX - elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 260. O leite pasteurizado deve ser transportado em veículos isotérmicos com unidade frigorífica instalada. Art. 261. O leite beneficiado, para ser ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...177. Importância a Recolher. ARTIGO 260. A importância a recolher será (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8a):. I - na importação, a ...
-
Acórdãos nº 1001116-97.2019.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
Despesas condominiais. Embargos à execução. R. sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo só do executado/embargante. Ausência do registro do Condomínio junto ao Registro de Imóveis que não constitui óbice à cobrança das despesas inadimplidas pela via executiva. Intelecção da Súmula 260 do C. STJ. Aplicação do art. 252 do Regimento interno deste Tribunal. Nega-se provimento. (TJSP; ...
...;}.y96{bottom:232.199745px;}.y59{bottom:241.811270px;}.y95{bottom:246.538250px;}.y30{bottom:252.368191px;}.y58{bottom:256.149775px;}.y94{bottom:260... -
Acórdão nº 2014/0219193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PARQUET ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE (ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/92). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
...decisão: a) na ausência de um dos pressupostos processuais de validade, . qual seja, legitimidade (fls. 258-260, e-STJ; b) na carência de justa causa . para o recebimento da demanda, por falta de competência para emissão . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...VII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. ARTIGO 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas ...
-
Acórdão nº 2014/0122339-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO UNÂNIME. ART. 260 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL, EMBARGOS DECLARATÓ
...260 DO RISTJ. . NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2015/0122599-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, conforme dispõe os arts. 258 e 260 do Código de Processo
-
LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... Nacional do Cinema - ANCINE, acrescido do respectivo Quadro de Pessoal Efetivo e dos contratados por prazo determinado, não poderá ultrapassar 260 (duzentos e sessenta). Art. 15. O art. 40 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:. “Art. 40. ...
-
Acórdãos nº 0014296-46.2006.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR AÇÃO REVISIONAL Aplicação do índice integral no primeiro reajuste (súmula nº 260, do C. TFR) e do art. 58, do ADCT, para que se mantenha o número de salários mínimos na data da concessão até a entrada em vigor da regulamentação do plano de custeio Autor não comprovou os fatos constitutivos de seus direitos Inteligência do art. 333, I, do CPC Majoração do...
... AUXÍLIO-SUPLEMENTAR AÇÃO REVISIONAL Aplicação do índice integral no primeiro reajuste (súmula nº 260, do C. TFR) e do art. 58, do ADCT, para que se mantenha o número de salários mínimos na data da concessão até a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 260. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1286138 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA ÀS ATIVIDADES MILITARES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. 1. No ato decisório ora embargado, efetivamente se configurou omissão em relação à base de cálculo da verba honorária, a partir da interpretação
-
Acórdão nº 2014/0167472-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECUSA DA PETIÇÃO APRESENTADA EM MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os embargos infringentes são cabíveis apenas para impugnar acórdão não unânime proferido em apelaçã
...260 e 261 do . RISTJ. . 2. A utilização de embargos infringentes para . ... -
Acórdão nº 2006/0231138-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 340 E 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
...9.100,00. 245. 183. 120. 58. -. -. 9.101,00. 9.200,00. 250. 188. 125. 63. -. -. 9.201,00. 9.300,00. 255. 193. 130. 68. 5. -. 9.301,00. 9.400,00. 260. 198. 135. 73. 10. -. 9.401,00. 9.500,00. 265. 203. 140. 78. 15. -. 9.501,00. 9.601,00. 270. 208. 145. 83. 20. -. 9.601,00. 9.700,00. 275. 213. 150. ...
-
Em vigor
Código Comercial
...260). #(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 890. Os credores da quarta classe tem todos direitos iguais para serem pagos em rateio pelos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-34.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL . ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
-
Acórdão nº 2008/0045292-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS SAI/SUS E SIH/SUS. RESOLUÇÃO N.º 175/95, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS, QUE APROVOU O PERCENTUAL DE 40%. PORTARIA N.º 2.277/95, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE QUE FIXOU A CORREÇÃO EM 25%. ART. 26, DA LEI N.º 8.080/90. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA...
...295; REsp 849.992⁄PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19⁄09⁄2006, DJ 19⁄10⁄2006 p. 260. 4. O artigo 535, inciso II, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre ... -
Acórdão nº 2003/0228773-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APROXIMAÇÃO AO CONTEÚDO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Em se tratando de demanda na qual servidores públicos em litisconsórcio ativo buscam o pagamento de...
...260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Em se tratando de demanda na qual servidores ... -
Acórdão nº 2008/0261859-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não...
...DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial ...