art 260 do c e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001372-65.2012.5.06.0003), 27-06-2013
EMENTA: Recurso Ordinário e “remessa ex officio”. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de...
... 3. Nos termos do art. 260 do C ó d. de Pr. Civil, quando o pedido contiver presta ç õ es vencidas e vincendas, é admiss í vel se acrescentem, por ocasi ã o do c á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001283-83.2010.5.06.0012 (02152-2008-143-06-00-6)), 09-08-2012
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DO CONDENO MANIFESTAMENTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EVIDÊNCIA. DECISÃO FUNDADA EM SÚMULA DO C. TST. ATRAÇÃO DOS ÓBICES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 475 DO CPC. Não se conhece de remessa ex officio quando o valor atribuído à condenação, embora ainda não tornado certo, de modo manifesto não superar 60 (sessenta)
... 3. Nos termos do art. 260 do C ó d. de Pr. Civil, quando o pedido contiver presta ç õ es vencidas e vincendas, é admiss í vel se acrescentem, por ocasi ã o do c á ... - Acórdão nº REsp 1216473 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1210778 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-901/1999-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ... ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. Nos termos do inciso I da Orientação ... Jurisprudencial nº 260 do c. TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, nos termos do inciso II dessa OJ, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-560/1998-056-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA C. SBDI-1 Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, na hipótese de o Presidente do TRT, ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, invocar o § 6º do art. 896 da CLT, o juízo ad quem, superando o óbice erigido, pode apreciar o recurso à luz das alíneas -a- e -c- do permissivo...
... MCP/rlf/ar ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA C. SBDI-1 ... Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, na hipótese de o Presidente do TRT, ao denegar seguimento ao Recurso de Revista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-83.2012.5.06.0016 (00233-1990-301-06-00-6)), 10-07-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta ilícita do agente, o dano e nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, os elementos de cognição trazidos a lume evidenciam a prática de...
... 260 do C ó digo de Processo Civil ... Ajuste ex officio.[..] ” ... (TSC - Apela ç ã o C í vel AC 725491 SC 2009.072549-1, 5 ª C â mara de Direito ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IV – emprego de selo que não estiver em circulação ... Selos com Defeito ... Art. 260. A CMB deduzirá, de futuros fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem devolvidos ... Art. 261. O Secretário da Receita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23609/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
... É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00 (item I da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST) ... 2. Apreciação do recurso de revista sob os fundamentos das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT (item II da Orientação ...
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Acórdão Nº 0057500-40.2004.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-04-2017
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-260/2002-001-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.5...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-22657/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA C. SDI O r. despacho que examina a admissibilidade do recurso de revista, com a limitação contida no §6º do art. 896 da CLT não vincula esta C. Corte. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 260 da C. SDI, o procedimento sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/2000. Supera-se,...
... Nº TST-AIRR-698.309/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/DCZ/accl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... 260 DA C. SDI ... O r. despacho que examina a admissibilidade do recurso de revista, com a limitação contida no §6º do art. 896 da CLT não vincula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO EM CURSO. NULIDADE. Recurso de revista apreciado sob o fundamento de divergência jurisprudencial e violação de dispositivo infraconstitucional (CLT, art. 896, -a- e -c-), por não haver prejuízo ao direito de defesa do recorrente, ficando afastada a argüição de nulidade processual, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da...
... direito de defesa do recorrente, ficando afastada a argüição de nulidade processual, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST e do disposto no art. 249, § 2º, do CPC ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Decisão recorrida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32238/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Precedentes. Incidência da ... OJSBDI 1 nº 260. 3. Acórdão regional que aplica, em fase recursal, as disposições do mencionado diploma legal e não aprecia o conflito de interesses segundo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1140/1999-075-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1947/1998-095-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
... É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00 (item I da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST) ... 2. Apreciação do recurso de revista sob os fundamentos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT (item II da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
... É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00 (item I da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST) ... 2. Apreciação do recurso de revista sob os fundamentos das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT (item II da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22983/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
... É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00 (item I da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST) ... 2. Apreciação do recurso de revista sob os fundamentos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT (item II da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22983/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
... É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00 (item I da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST) ... 2. Apreciação do recurso de revista sob os fundamentos das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT (item II da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
... É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00 (item I da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST) ... 2. Apreciação do recurso de revista sob os fundamentos das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT (item II da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-260/1999-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
gras do direito intertemporal (LICC, art. 2º), sendo limitada sua vigência no tempo (CLT, arts. 868, parágrafo único, e 873), passível de revisão até mesmo antes desse período (Lei nº 7.783/89, art. 14, parágrafo único, II), bem como de cumprimento antes do trânsito em julgado (Súmula nº 246 do TST), sem a possibilidade de repetição do indébito em
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1279/1999-119-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
1. RITO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SBDI-1 N° 260. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSI-BILIDADE. DESCONHECIMENTO POR DIVER-GÊNCIA. A revista está fundada no art. 896, a e c, da CLT. A Orientação Jurisprudencial SBDI-1 n° 260 informa que, se o despacho denegatório do recurso de revista invocar o § 6° do art. 896 como obstáculo ao trânsito da...
... A C Ó R D Ã O ... 1. RITO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECURSO ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SBDI-1 N° 260. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO ... IMPOSSI-BILIDADE. DESCONHECIMENTO POR DIVER-GÊNCIA. A revista está fundada no art. 896, a e c , da CLT. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001112-17.2011.5.06.0231), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos...
... 3. Nos termos do art. 260 do C ó d. de Pr. Civil, quando o pedido contiver presta ç õ es vencidas e vincendas, é admiss í vel se acrescentem, por ocasi ã o do c á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000903-84.2011.5.06.0122 (01968-2005-005-06-00-5)), 30-08-2012
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT, OJ N.ºS 307 E 354 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância
... 3. Nos termos do art. 260 do C ó d. de Pr. Civil, quando o pedido contiver presta ç õ es vencidas e vincendas, é admiss í vel se acrescentem, por ocasi ã o do c á ...