art 260 do c e
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-194/2000-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITOS. Nos termos da SDI 1 nº 260 do TST, o procedimento sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Por conseqüência, a limitação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO VIII ... DOS USOS E COSTUMES ... Art. 259. Os usos e costumes, em geral, provar-se-ão pelos meios admissíveis em juizo ... Art. 260. A prova dos usos e costumes comerciais de praça nacional far-se-á por certidão das repartições incumbidas do respectivo registo ... Art. 261 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-820/1999-097-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ... ORDINÁRIO PARA O SUMÁRISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente ... Jurisprudencial nº 260 do c. TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, de acordo com o inciso II desse ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , acrescido do Quadro de Pessoal Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não poderá ultrapassar a 260 (duzentos e sessenta)." (NR) ... Art. 30. As Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, a partir da publicação desta Lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1364/1999-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... 896, -a- e -c-, da CLT), nos moldes do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 ... PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL ... O Tribunal Regional declarou a unicidade contratual em decorrência da fraude ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2007
... 896, "a" e "c", da CLT), nos moldes do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ... 1. Não se configura violação à literalidade dos artigos 832 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-199900/1999-0021-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... 896, "a" e "c", da CLT), nos moldes do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ... 1. Não se configura violação à literalidade dos artigos 832 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... 896, -a- e -c-, da CLT), nos moldes do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ... 1. Não se configura violação à literalidade dos artigos 832 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... 896, -a- e -c-, da CLT), nos moldes do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ... 1. Não se configura violação à literalidade dos artigos 832 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1999/1999-021-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... 896, -a- e -c-, da CLT), nos moldes do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ... 1. Não se configura violação à literalidade dos artigos 832 da CLT, ...
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Acordão da , 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DA REDUTORA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO JUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. REGIME FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Neste agravo regimental, nã
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3899/1997-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. Deve ser admitido o recurso de revista, quando se vislumbrar a possibilidade de violação do art. 5º, XXXVI, da CR (art. 896, c, da CLT). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO. O procedimento adotado no momento da propositura da ação rege todo o...
... Aliás, nesse sentido é o entendimento adotado por esta e. Corte através do ... Precedente Jurisprudencial nº 260, I, do TST. Portanto, nula é a conversão do rito ordinário para o sumaríssimo procedida pelo Tribunal de origem, bem como o respectivo acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2312/1999-114-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Trabalhista, não se admite a conversão do procedimento ordinário para o sumaríssimo em sede de recurso ordinário. Tal, contudo, não enseja a decretação de nulidade do julgado, pois é perfeitamente viável que esta Corte supere aquele obstáculo, e examine o recurso sob a ótica do...
... 896/CLT (inteligência da ... Orientação Jurisprudencial nº 260, da SDI-1/TST) ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Se a matéria restou deslindada com base no conteúdo fático-probatório dos autos, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16992/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... 220/226 e nos declaratórios opostos às fls. 258/260, o v. acórdão regional permaneceu totalmente omisso. Dessa forma, a recusa do Eg. TRT da 3ª ... Região de enfrentar a matéria e elementos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1000/1999-029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ... ORDINÁRIO PARA O SUMÁRISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente ... Jurisprudencial nº 260 do c. TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, de acordo com o inciso II desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1852/1999-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ... ORDINÁRIO PARA O SUMÁRISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente ... Jurisprudencial nº 260 do TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, nos termos do inciso II desse ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOINEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBADE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSOREPETITIVO. RESP 1.381.734/RN (TEMA 979/STJ).1. Hipótese em que ficou assentado:...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-365/1999-044-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente Jurisprudencial nº 260 do TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, de acordo com o inciso II desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9709/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Esta c. Corte firmou entendimento da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida legislação. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1- NULIDADE...
... Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 ... Agravo de Instrumento conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA ... 1- NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-839/1998-094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... CURSO. Matéria pacificada pela recente edição da Orientação ... Jurisprudencial nº 260, item II, da C. SBDI-1 do TST, que assim dispõe: ... No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-276/2000-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... PREJUÍZO. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM ... SUMARÍSSIMO. PREJUÍZO. Nos termos do inciso I do Precedente ... Jurisprudencial nº 260" do c. TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Restando prejudicado o recorrente com o ac\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-990/1999-036-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO HIPÓTESE DE APLICABILIDADE A PROCESSO EM CURSO. Matéria pacificada pela recente edição da Orientação Jurisprudencial nº 260, item II, da C. SBDI-1 do TST, que assim dispõe: No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsit
... CURSO. Matéria pacificada pela recente edição da Orientação ... Jurisprudencial nº 260, item II, da C. SBDI-1 do TST, que assim dispõe: ... No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... em Meio Ambiente 428006 Técnico Administrativo NI 589 44207 Carreira de Especialista em Meio Ambiente 428004 Analista Administrativo NS 260 40701 Carreira de Especialista em Meio Ambiente 428006 Técnico Administrativo NI 1.174 40701 Carreira de Especialista em Meio Ambiente 428004 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 237, 240 e 242 - supressão ... CAPÍTULO VIII ... Da Averbação e do Cancelamento ... Arts. 246, 248, 258 e 260 - supressão ... Art. 247 - passa a art. 246, com nova redação: ... "Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14525/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo ...