art 267 do cpc

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  • ARTIGO 267

    ARTIGO 267 O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado,...

  • ARTIGO 267

    ARTIGO 267 Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: # Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 I- quando o juiz indeferir a petição inicial; Il- quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III- quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- quando se verificar a ausência de...

  • Acórdão nº 2009/0244154-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO...

    ... SECRETÁRIO  ... MINISTÉRIO  DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  ... GESTÃO.  ART.  267  DO  CPC.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À  ... ORIGEM PARA JULGAMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses de recusa de ...

    ... MAGISTRADO  COMPETENTE.  CARTA  PRECATÓRIA.  RECUSA  NÃO  ... FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO CPC. CONFLITO  ... COMPETÊNCIA  ... CONHECIDO.  ... COMPETÊNCIA  ... SUSCITADO.  ...
  • Acórdão nº 2009/0162778-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MAS NÃO CONHECE DO MÉRITO DO...

    ... recorrente,  relativa  à  infringência  do  art.  267  do  CPC,  diante  da  ilegitimidade  ...
  • Acórdão nº 2007/0191418-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS DE RETARDAMENTO. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS NORMAS INSTITUIDORAS DE SANÇÃO. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis...

    ... ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS DE RETARDAMENTO. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS NORMAS ...
  • Acórdão nº 2011/0211405-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃ

    ... hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do  ... 4.  O  ato  citatório  ocorrido  na  demanda  proposta  contra  a  estipulante  ...
  • Acórdão nº 2007/0239219-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – RECOLHIMENTO DE CUSTAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267 DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. 1. A questão controvertida restringe-se à hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial (art. 267, do CPC). 2. A medida cautelar e o processo principal são relativamente autônomos. Em outras palavras, a

    ... PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267" DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA ... 1. A questão controvertida restringe-se à hipótese de extinção do feito, sem resolução do m\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0316452-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESNECESSIDADE. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão...

    ... HIPÓTESE  NÃO  ABRANGIDA  PELOS  INCISOS  II  E  III  E  ... PELO  §  1º  DO  ART.  267"  DO  CPC.  RECOLHIMENTO.  ... OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE  ... 48 HORAS E ABERTURA DO PRAZO DO ART. 257 DO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0228766-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DECORRENTES DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AFERIÇÃO DOS...

    ... Constituição Federal.  ... 3. Quanto à malversação do art. 267" do CPC, a leitura do acórdão recorrido revela  ... a  legitimidade  das  recorrentes  por  expressa  disposição  na  Lei\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0062552-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IPTU. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ART. 150, I, DA CF. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 267 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acór

    ... 267"  do  CPC,  a  despeito  da  ... oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido.  ... Dessa \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0144958-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assim consignou na sua decisão: "Todavia, a questão em verdade se enquadra na hipótese do inciso III do art. 267 do CPC, pois foi dada oportunidade ao apelante para tomar providências de forma a...

    ... em verdade se enquadra na hipótese do inciso III do art. 267" do CPC, pois foi  ... dada oportunidade ao apelante para tomar providências de forma a possibilitar  ... a adequação da inicial\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0000134-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às...

  • Acórdão nº 2016/0103379-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser ...

    ... dos incisos II e III do art. 267" do CPC/73 ... 2.  Quando  o  inconformismo  excepcional não é admitido com fundamento  no enunciado n. 83  ... da  Súmula \xC2" ...
  • Acórdão nº EDcl no RMS 34611 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE PREFEITO. ATAQUE À CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE. COMISSÃO DESCONSTITUÍDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PURA E SIMPLES PERDA DE INTERESSE DE AGIR.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que pediu,...

    ... 269, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), a reforma do julgado da origem com aplicação do art. 267 do CPC, com reconhecimento de extinção do feito sem resolução de mérito, e que tal pedido alternativo não foi avaliado por esta Corte Superior, ...
  • Acórdão nº 2014/0126307-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. . 1. Não há que se

    ... 267,  III  e  §  1º,  DO  CPC.  ... POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RESP  1.120.097/SP,  NA  ...
  • Acórdão nº 2013/0352030-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 300 M². ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO. PEDIDO IMPOSSÍVEL EM FACE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 193 DA CF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, C/C O ART. 267 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE

    ... CONSTITUCIONAIS.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  RESOLUÇÃO  DO  ... MÉRITO.  ART.  295,  C/C  O  ART.  267  DO  CPC.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ... ANÁLISE  NO  ÂMBITO  DO  STJ.  VIOLAÇÃO DOS  ARTS.  1.240  DO CC E 330  ...
  • Acórdão nº 2004/0105713-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – ARTIGO 267, INCISOS I E IV DO CPC – MENÇÃO EQUIVOCADA – APLICAÇÃO DO INCISO III E § 1º DO ARTIGO 267 DO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Intimado o advogado a regularizar sua representação no feito mas deixando transcorrer o prazo sem manifestação, ocorre abandono à causa. 2. O Tribunal a quo, no julgamento dos embargos declaratórios, expressamente...

    ... TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - ARTIGO 267, INCISOS I E IV DO CPC - MENÇÃO EQUIVOCADA - APLICAÇÃO DO INCISO III E § 1º DO ARTIGO 267 DO DIPLOMA PROCESSUAL ... 1. Intimado o advogado a ...
  • Acórdão nº 2007/0123289-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE NESSE SENTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACLARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. (EDcl no REsp 956.405/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE NESSE SENTIDO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACLARAR O ...
  • Acórdão nº 2008/0187762-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. 1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269,V, do CPC) ou sem (art. 267 do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no Programa,...

    ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC ... 1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269,V, do CPC) ou sem (art. 267 do CPC) julgamento ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1250214 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. ADESÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO AO INTERESSE DE RENUNCIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267 DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.124.420/MG, DJE 18/12/2009, SOB O...

    ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267 DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.124.420⁄MG, DJE 18⁄12⁄2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA ...
  • Acórdão nº 2012/0215655-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu que não haveria interesse de agir sob o argumento que a matéria controvertida deveria ter sido debatida no juízo de execução e não em aç&

    ... imposto de renda, conforme se colhe da sentença de fls. 108/120. Assim, não  ... seria o caso de aplicação do art. 267 do CPC/73, por falta de interesse de agir,  ...
  • Acórdão nº REsp 1189120 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA SOMENTE EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO (§3º DO ART. 267 DO CPC) PELO TRIBUNAL. 1....

    ... RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO (§3º DO ART. 267 DO CPC) PELO TRIBUNAL ... 1. Acerca da hipotética afronta ao art. 269, inc. II, do CPC, nota-se que a pretensão recursal é, na verdade, analisar ...
  • Acórdão nº 2008/0245705-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ATUAL PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. 1. O transcurso de 6 anos, in albis, entre a petição da autora dizendo estar dispensada do cumprimento de diligência de recolhimento de honorários periciais, a ausência de análise de petições supervenientes e a ausênc

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ATUAL PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ... 1. O transcurso de 6 anos, in albis, entre a petição ...
  • Acórdão nº 2006/0231669-2 de T5 - QUINTA TURMA

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SANADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o não-recolhimento das...

    ... 267, III, do CPC, sendo imprescindível, todavia, que tenha ocorrido a prévia intimação pessoal da parte, conforme dispõe o § 1º do art. 267 do ...
  • Acórdão nº 2009/0221514-5 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DECORRENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ACOLHE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEIS OS EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 10.352/2001, ao alterar a redação...

    ... 267 do CPC), ainda que a sentença de primeiro grau tenha analisado o mérito da controvérsia ... 3.A oposição de Embargos Infringentes ...
  • Acórdão nº 2007/0185665-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU NÃO INTIMADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A melhor interpretação a ser conferida ao § 4º do art. 267 do CPC é a teleológica, uma vez que o fim buscado pela norma é impedir a homologação de um pedido de desistência...

    ... DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU NÃO INTIMADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. A melhor interpretação a ser conferida ao § 4º do art. 267 do CPC é a teleológica, uma vez que o ...

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