art 267 do cpc
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Acórdão nº 2007/0027660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... I - Com ...
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Acórdão nº 2007/0027660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... I - Com ...
- Acórdão nº RMS 28110 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0119437-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 267 do CPC). (REsp 924.552/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/05/2007) ... - A execução de título executivo extrajudicial é definitiva quando ...
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Acórdão nº 2008/0267790-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código...
... 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC, (iii) não-comprovação do dissídio jurisprudencial na forma legalmente estabelecida, (iv) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 267 do CPC, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2. Ocorre que a ...
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Acórdão nº 2005/0100510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 249. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. FREQÜÊNCIA À ESCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118600-62.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 267 do CPC, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 4.2. Ocorre que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29400-75.2005.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 267 do CPC, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1758-89.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido. II -...
... 267 do CPC, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2. Ocorre que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-83.2002.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO PELA ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Na espécie, a extinção da primeira demanda ajuizada pelo reclamante se deu em face do reconhecimento da eficácia liberatória da transação firmada por meio de adesão a Plano de Demissão Voluntária,...
... Nesses casos, ainda que a sentença, formalmente, seja fundamentada no art. 267 do CPC, ocorre exame de mérito e, consequentemente, formação de coisa julgada material ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2002
AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem exame do mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do julgamento do processo principal.
... Nº TST-AC-805.946/2001.0 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR ... Processo extinto, sem exame do mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do julgamento do processo principal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Cautelar nº TST-AC-805.946/2001.0, em ... -
Acórdão nº 2009/0030082-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. "A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269,V, do CPC) ou sem (art. 267 do CPC) julgamento do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-96.2011.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 267 do CPC ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-83.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 267 do CPC. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1060-83.2010.5.05.0651, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 267 do CPC, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-36.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 267 do CPC, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2. Ocorre que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-361-11.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A indicação de omissão e contradição no julgado embargado pela entidade impetrante, no sentido de que a questão da inconstitucionalidade da súmula...
... Por derradeiro, fica sanado o erro material consubstanciado na equivocada indicação do inciso IV do art. 267 do CPC, quando a base legal para extinção da ação pela impossibilidade jurídica do pedido encontra-se prevista no inciso VI do mesmo diploma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2000
AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento de mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do julgamento do Recurso principal.
... A C Ó R D Ã O ... RB/mj/mg AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento de mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do julgamento do Recurso principal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Cautelar nº TST-AC-542.042/99.7, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2000
AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento de mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do julgamento do Recurso principal.
... Nº TST-AC-542.042/99.7 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR ... Processo extinto, sem julgamento de mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do julgamento do Recurso principal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Cautelar nº TST-AC-542.042/99.7, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2000
AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento de mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do julgamento do Recurso principal.
... A C Ó R D Ã O ... RB/mj/mg AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento de mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do julgamento do Recurso principal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Cautelar nº TST-AC-542.042/99.7, em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71400-40.2004.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... 267 do CPC, com trânsito em julgado em 09.6.2004 - data que marca o início da contagem do prazo prescricional interrompido. 4. Diante do efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não há falar em supressão de instância e, pois, em violação direta e literal dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em...
... 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em condições de imediata apreciação, na conformidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1577/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não há falar em supressão de instância e, pois, em violação direta e literal dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em...
... 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em condições de imediata apreciação, na conformidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não há falar em supressão de instância e, pois, em violação direta e literal dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em...
... 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em condições de imediata apreciação, na conformidade da ...