art 267 do cpc

783655 resultados para art 267 do cpc

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006

    RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, -a-, do TST e art. 896, -a-, da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...

    ... 267 do CPC, razão por que não se divisa ofensa à literalidade do art. 114 da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-663/2003-451-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Noviembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISSENSO INESPECÍFICO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. O Eg. Regional extinguiu o processo relativamente ao autor, Zilmo, vislumbrando carência de ação. A reclamada pretendeu a extinção com julgamento de mérito, todavia, sem invocar qualquer afronta direta a lei federal e sem apresentar dissenso específico, pois aquele único

    ... 267 do CPC, como fez o julgamento revisando, por isso inviável o trânsito da revista. E, quanto ao outro reclamante, a tese recursal reside em afronta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-3/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Mayo de 2003
    ... Inteligência da Súmula nº 267 do eg. STF e do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 ... 3. Processo extinto, sem exame ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2014/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente, in casu, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Ocorre que, tendo o acórdão recorrido declarado a inexistência de subordinação e pretensa relação empregatícia, resta prejudicada a análise dos demais requisitos...

    ... Preliminar rejeitada ... ILEGITIMIDADE DO PREPOSTO. O Regional não discute o conteúdo do art. 267 ... do CPC, tal como abordado no primeiro aresto, o que atrai a incidência do ... Enunciado nº 296 do TST. O segundo modelo é oriundo de Turma do ...
  • Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS DO SEU ADVOGADOPARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 893 DO CPC/73.INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOSINCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO QUANTOPREVISTO NO §1º DO ART. 267 DO CPC/731. O depósito na ação de consignação em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1046/2005-020-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR - POSSIBILIDADE - ART. 267, § 4°, DO CPC. 1. Consoante o disposto no inciso VIII do art. 267 do CPC, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação. Já o § 4° do dispositivo legal supramencionado dispõe que, depois de decorrido o prazo para a resposta, o...

    ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR - POSSIBILIDADE - ART. 267, § 4°, DO CPC ... 1. Consoante o disposto no inciso VIII do art. 267 do CPC, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-132/2004-013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006

    RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, -a-, do TST e art. 896, -a-, da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...

    ... 267 do CPC, razão por que não se divisa ofensa à literalidade do art. 114 da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13200/2004-0013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2006

    RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, "a", do TST e art. 896, "a", da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...

    ... 267 do CPC, razão por que não se divisa ofensa à literalidade do art. 114 da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-68000-77.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO - PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - MANUTENÇÃO DE UM DOS PILARES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DA DISPENSA DO EMPREGADO - TRANSFORMAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA - EXTINÇÃO DO...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000221-74.2014.5.06.0171), 29-02-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. Considerando-se que a desistência da ação foi requerida após a apresentação da defesa, sobre o que a reclamada manifestou expressamente sua discordância, impossível a homologação do pedido, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 267 do CPC. Impõe-se,...

    ... 267 do CPC. Impõe-se, portanto, a nulidade da decisão homologatória para determinar o prosseguimento da instrução e julgamento do feito, como ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2006

    RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, "a", do TST e art. 896, "a", da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...

    ... 267 do CPC, razão por que não se divisa ofensa à literalidade do art. 114 da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1321/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
    ... 267" do CPC, desde que se reduza à questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, nada impede que se delibere desde j\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-31.2015.5.06.0281), 29-10-2015

    ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM RECLAMATÓRIA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. A homologação de acordo celebrado entre o empregador e o ente sindical, na qualidade de substituto processual, faz surtir todos os efeitos da coisa julgada material em relação aos empregados substituídos, impedindo

    ... 267, do CPC. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordinário interposto por NIVALDO FLORENTINO DA SILVA ANDRADE contra decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000450-62.2014.5.06.0000), 14-10-2014

    DISSÍDIO COLETIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO SUSCITADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - considerando a expressa anuência da parte contrária e a opinião favorável à homologação do pedido de desistência pelo Exmo. representante do Parquet, impõe-se a homologação do ato e a conseqüente extinção do processo, sem análise do mérito, na forma do disposto no inciso VIII, do art. 2

    ... 267, do CPC.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de dissídio coletivo de natureza jurídica, ajuizado por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A. contra o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191840-33.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
    ... 267 do CPC. Agravo de instrument desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-05.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Consignado no acórdão regional que -a revisão da peça vestibular apresentada pelo reclamante demonstrou-se coerente com aqueles requisitos exigidos no § 1º do artigo 840 da Consolidação-, não há falar em violação dos arts. 295, parágrafo único, do CPC e 282 e 840, § 1º, da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A pesquisa a respeito das condições de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-961/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, o pedido formulado na petição inicial é de enquadramento e não de equiparação salarial, tendo o reclamante declinado o posicionamento na estrutura de cargos da reclamada, que deseja alcançar (nível 229). Por essa razão, não era necessária a indicação de paradigma ou modelo, o que afasta a alegada afronta ao art. 267 do CPC. SUCESSÃO...

    ... Por essa razão, não era necessária a indicação de paradigma ou modelo, o que afasta a alegada afronta ao art. 267 do CPC ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE ... Incabível o recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em sintonia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-95900/2001-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Mayo de 2004
    ... Processo que se extingue com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. Agravo conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-959/2001-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Mayo de 2004
    ... Processo que se extingue com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. Agravo conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Mayo de 2004
    ... Processo que se extingue com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. Agravo conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Mayo de 2004
    ... Processo que se extingue com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. Agravo conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1051/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECLAMATÓRIA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - IRRELEVÃNCIA - A regra jurídica que reconhece a interrupção da prescrição, decorrente de atuação judicial, tem em conta, simplesmente, a citação válida, ordenada pelo Juiz, ainda que incompetente, e desde que efetivamente cumprida (art. 172,I, do CC e 219...

    ... 267 do CPC ... A manifestação dos credores reivindicando judicialmente seus direitos é o quanto basta para afastar a prescrição ... Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1243411/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM). CONTRATO DE TRABALHO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 185 da SBDI, sedimentou o entendimento de que não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado no contrato de trabalho mantido com a Associação

    ... 267 do CPC. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº ... TST-RR-795.972/2001.6, em que é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1770/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DO ATO IMPUGNADO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 284 DO CPC. OJ Nº 52 DA SBDI-2. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, é indispensável que o Impetrante junte com a petição inicial cópias dos documentos trazidos para efeito de prova documental devidamente autenticados, na forma do que...

    ... 2. Processo julgado extinto, sem apreciação de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 267 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em ... Mandado de Segurança nº TST-ROMS-766.733/01.5, em que é ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na forma do inciso IV do art. 267 do CPC, o Tribunal extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pois era caso de irregularidade de representação, ou seja, de inexistência da relação processual. Não seria hipótese do art. 269 do CPC, uma vez que o juiz não pode apreciar o mérito de uma questão que sequer existe.

    ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na forma do inciso IV do art. 267 do CPC, o Tribunal extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pois era caso de irregularidade de representação, ou seja, de inexistência da ...

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