art 267 do cpc
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67040-05.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2333-40.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40214/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. As alegações da agravante não logram infirmar a conclusão da decisão agravada sobre a extinção do feito sem julgamento do mérito. Isso diante da constatação de que o recurso ordinário, ao contrário do alegado, atendeu a todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, habilitando esta Corte a proceder ao exame da matéria contida no inciso...
... 267 do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Recurso Ordinário em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6135/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... 267 do CPC. O aresto de fls. 315 revela-se inespecífico, nos termos do art. 896, a, da CLT. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Registre-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-494/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Também não guarda pertinência com o decidido o inciso V do art. 267" do CPC, pois esse dispositivo trata apenas dos efeitos ou das conseqüências sobre o processo do reconhecimento da coisa julgada, efeitos e conseqü\xC3" ...
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Acórdão nº 0078871-66.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA HABIA, extinguiu o processo ... sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 267", ... III, do CPC/73 ... Irresignada, a autora interpôs apelação às fls. 463-470, ... sustentando, em apertada síntese, a necessidade de anulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0501883-73.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO ... DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, ... III, DO CPC/1973. DESCABIMENTO. ABANDONO DA ... CAUSA NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DO ... § 1.º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6135/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Conforme se constata da nova redação dada ao Enunciado nº 330, com a redação da Resolução nº 108/2001, DJ 18/4/2001, esta Corte firmou a orientação, in verbis: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477...
... 267 do CPC. O aresto de fls. 315 revela-se inespecífico, nos termos do art. 896, a, da CLT. Recurso não conhecido ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-36/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... 3. CARÊNCIA DA AÇÃO ... Os requisitos constantes do inciso VI do art. 267 do CPC não estão demonstrados ... 4. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO ... O prequestionamento ...
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Acórdão nº 0053376-39.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2017
... o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse no prosseguimento do ... feito, com amparo no art. 267, III do CPC ... Irresignado, o autor interpôs apelação às fls. 55/64, aduzindo que de ... acordo com o que consta nos autos, o MM Juiz, à fl ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4144/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. PLANO COLLOR. COISA JULGADA. Não houve pronunciamento Regional acerca do fato da inclusão dos Reclamantes no rol de substituídos para a configuração da coisa julgada. A Revista não traz argüição de nulidade por prestação jurisdicional incompleta. Assim, somente com o reexame dos fatos e provas é que se...
... Quanto às alegações de violação legal, igualmente não guarda pertinência com o decidido a invocação do inciso V do art. 267" do CPC, pois esse dispositivo trata apenas dos efeitos ou das conseqüências sobre o processo do reconhecimento da coisa julgada, efeitos e conseqü\xC3" ... -
Acórdão nº 0049330-80.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... mérito, por falta de interesse no prosseguimento do feito, com amparo no art ... 267, III do CPC ... Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação às fls. 103/113, ... aduzindo que de acordo com o que consta nos autos, o MM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-119/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Cumpre alertar para o equívoco em que incorreu o Regional ao extinguir o processo com fundamento no art. 267 do CPC, quando na verdade proferiu decisão de mérito tendo considerado aplicável à hipótese o Enunciado nº 83/TST. E não se vislumbra no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade o óbice do...
... BASE DE ... CÁLCULO. Cumpre alertar para o equívoco em que incorreu o Regional ao extinguir o processo com fundamento no art. 267 do CPC, quando na verdade proferiu decisão de mérito tendo considerado aplicável à hipótese o ... Enunciado nº 83/TST. E não se vislumbra no ... -
Acórdão nº 0047969-40.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA — ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC) — INTIMAÇÃO DO §1º DO ART. 267 DO CPC. 1 O credor, intimado para movimentar a EF, nada requereu. Intimado novamente para manifestar-se no prazo de 48 horas sob pena de extinção (§1º do art. 267 do CPC), permaneceu inerte, consumando sua desídia para com o processamento da execução. É o caso, então,
... 44) para “manifestar-se acerca dos leilões negativos”, não se manifestou. Novamente intimado em 20/09/2012(f. 46) nos termos do art. 267, §1º, do CPC, permaneceu inerte (f. 49) ... Por sentença datada de 07 FEV 2013 (f. 49 v.), o MM. Juiz de Direito FRANCISCO DAS CHAGAS VILELA ... -
Acórdão nº 0047969-40.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA — ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC) — INTIMAÇÃO DO §1º DO ART. 267 DO CPC. 1 O credor, intimado para movimentar a EF, nada requereu. Intimado novamente para manifestar-se no prazo de 48 horas sob pena de extinção (§1º do art. 267 do CPC), permaneceu inerte, consumando sua desídia para com o processamento da execução. É o caso, então,
... 44) para “manifestar-se acerca dos leilões negativos”, não se manifestou. Novamente intimado em 20/09/2012(f. 46) nos termos do art. 267, §1º, do CPC, permaneceu inerte (f. 49) ... Por sentença datada de 07 FEV 2013 (f. 49 v.), o MM. Juiz de Direito FRANCISCO DAS CHAGAS VILELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6882/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA VIOLAÇÕES LEGAIS INOCORRENTES. Reconhecida a omissão, pois, de fato, constitui erronia reconhecer a preclusão máxima de matéria objeto de acórdão de natureza interlocutória (Súmula 214), enfrenta-se a argüição de violação dos arts. 1030 e 1090 do Código Civil e do inciso V do art. 267 do CPC, a qual, de forma alguma, não ocorre, pois a transação
... (Súmula 214), enfrenta-se a argüição de violação dos arts. 1030 e 1090 do ... Código Civil e do inciso V do art. 267" do CPC, a qual, de forma alguma, não ocorre, pois a transação celebrada em plano de demissão voluntária é interpretada restritivamente, por for\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.10.257509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇAO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DO FEITO PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA CASSADA. - O § 1º, do art. 267, do CPC, exige que parte seja intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, intimação esta que, efetivamente, não ocorreu.
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Acórdão nº 0016437-72.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... DE ALMEIDA, extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono ... da causa, nos termos do art. 267, I, do CPC/73. Eis o dispositivo: ... Devidamente intimada, por seu advogado, para fornecer ... endereço atualizado da parte ré, a parte autora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000327-13.2014.5.06.0017), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA DEPOR. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. INCIDÊNCIA DO ART. 343, §§ 1º e 2º, DO CPC, E DA SÚMULA 74, I, DO C. TST. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM CONTRARRAZÕES. I- A ausência injustificada do autor à audiênci
... 267 do CPC. III- Nulidade da decisão inexistente. Apelo a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Recorre Ordinariamente EDSON BENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. PLEITO ANULADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA EM VIRTUDE DE DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA ALTERADO DE OFÍCIO.1. Na ação de mandado de seguranç
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Acórdão nº 2008/0013296-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1.Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e a teor da legislação de regência (art. 546 do CPC c/c os arts. 266 e 267 do RISTJ), não são cabíveis embargos de divergência contra decisão monocrática proferida com base no art. 557 do CPC, pois esta espécie ...
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Acórdão nº 0006934-27.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA ... EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... PRECONIZADA PELO § 1º, DO ART. 267, DO ... CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA ... PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA ... NO CASO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO ... Deve ser reformada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3559/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC, AO INVÉS DO ART. 267, I, C/C OS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, VI, DO CPC - MERO ERRO MATERIAL QUANTO AO CORRETO ENQUADRAMENTO QUE NÃO ELIDE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O 1º Regional julgou extinto o processo sem...
... 267, III, DO CPC, AO INVÉS DO ART. 267, I, C/C OS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, VI, DO CPC - MERO ERRO MATERIAL QUANTO AO ... -
Acórdão nº 1.0701.15.023271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - DESATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O descumprimento de decisão que determina a emenda da inicial, sem qualquer manifestação da parte quanto à determinação da regularização processual, nem mesmo justificativa acerca da impossibilidade de fazê-lo, permite a extinção do feito, sem resoluçã
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Acórdão nº 168.816 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-11-2016
... extinção do processo por indeferimento da petição ... inicial ... 3. A regra inserta no § 1º, ... do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do ... parágrafo único do art. 284 do CPC/1973 ... 4. Recurso conhecido e ... desprovido ... relatados e ...