art 267 do cpc

783655 resultados para art 267 do cpc

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-41/1998-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002

    AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1 DO TST PRECLUSÃO - COISA JULGADA. Deve ser negado seguimento a recurso ordinário se constatada ausência de poderes do advogado signatário da peça. O fato de, em recurso anterior, no mesmo processo, este Tribunal não ter apontado a invalidade do instrumento de mandato, não o impede de, em recurso...

    ...267 do CPC, o juiz manifestar-se-á de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição ...
  • Acórdão nº 0023678-08.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DA PARTE AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PRECIPITADAMENTE, INOBSERVANDO O COMANDO DO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. A presença dos...

    ...EXTRAJUDICIAL. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DA. PARTE AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. PROFERIDA PRECIPITADAMENTE, INOBSERVANDO O. COMANDO DO § 1º DO ...
  • Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE

    ...OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CARACTERIZADA.  VIOLAÇÃO  . DO  ART.  267,  VI,  DO  CPC/73.  INTERESSE  DE  AGIR  RECONHECIDO . ...
  • Processo nº 0003855-45.2006.8.19.0204 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016

    Ementa: ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. RECEBIMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL COMPROVADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa ou por providências não realizadas pelo autor (incisos II e III, do parágrafo 1º, do art. 267 do CPC), quando ocorrentes, só t&

    ...ou  por  providências  não  realizadas  pelo  autor . (incisos  II  e  III,  do  parágrafo  1º,  do  art.  267  do . CPC), quando ocorrentes, só têm cabimento se . a  parte,  intimada  pessoalmente,  não  suprir  a . ...
  • Processo nº 0171886-50.2009.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPATÓRIA. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS. INTIMAÇÃO DO AUTOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 267...

    ...MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE . INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  PARTE.  APLICAÇÃO . DO  §  1º  DO  ART.  267  DO  CPC.  PROVIMENTO  DO . RECURSO . PARA . ANULAR . A . SENTENÇA. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .  . DECISÃO .  . ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0707.12.015159-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA. Para a extinção do processo com supedâneo nos incisos II e III, do artigo 267, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte, para que no prazo de 48 horas, promova o andamento do feito, sob pena de negar vigência ao § 1º, do mesmo...

    ...267, II, do CPC. Em razões recursais de ff. 16/20, a Municipalidade sustenta que a extinção do feito ocorreu em desconformidade com a determinação ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0707.06.125568-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA. Para a extinção do processo com supedâneo nos incisos II e III, do artigo 267, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte, para que no prazo de 48 horas, promova o andamento do feito, sob pena de negar vigência ao § 1º, do mesmo...

    ...267, II, do CPC. Em razões recursais de ff. 27/30, a Municipalidade sustenta que a extinção do feito ocorreu em desconformidade com a determinação ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0707.12.027660-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA. Para a extinção do processo com supedâneo nos incisos II e III, do artigo 267, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte, para que no prazo de 48 horas, promova o andamento do feito, sob pena de negar vigência ao § 1º, do mesmo...

    ...267, II, do CPC. Em razões recursais de ff. 16/20, a Municipalidade sustenta que a extinção do feito ocorreu em desconformidade com a determinação ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0707.11.008614-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA. Para a extinção do processo com supedâneo nos incisos II e III, do artigo 267, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte, para que no prazo de 48 horas, promova o andamento do feito, sob pena de negar vigência ao § 1º, do mesmo...

    ...267, II, do CPC. Em razões recursais de ff. 21/25, a Municipalidade sustenta que a extinção do feito ocorreu em desconformidade com a determinação ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0707.12.021829-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA. Para a extinção do processo com supedâneo nos incisos II e III, do artigo 267, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte, para que no prazo de 48 horas, promova o andamento do feito, sob pena de negar vigência ao § 1º, do mesmo...

    ...267, II, do CPC. Em razões recursais de ff. 11/15, a Municipalidade sustenta que a extinção do feito ocorreu em desconformidade com a determinação ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0707.09.180884-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA. Para a extinção do processo com supedâneo nos incisos II e III, do artigo 267, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte, para que no prazo de 48 horas, promova o andamento do feito, sob pena de negar vigência ao § 1º, do mesmo...

    ...267, II, do CPC. Em razões recursais de ff. 16/20, a Municipalidade sustenta que a extinção do feito ocorreu em desconformidade com a determinação ...
  • Acórdão nº 0005477-02.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III DO ART. 267 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 240, DO STJ. RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0005477-02.2007.8.05.0080, Relator(a): Lidivaldo Reaiche...

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM. RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III DO ART. 267 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELA. RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 240, DO STJ. RECURSO. PROVIDO. APELO ADESIVO ...
  • Acórdão nº 0006293-28.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INADMSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE – CONFIGURADA A HIPÓTESE DO INCISO III DO ART. 267, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL – INTELIGÊNCIA DO

    ...21, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, disponibilizando os documentos às partes para o ajuizamento de nova ação. PODER JUDICIÁRIO DO ...
  • Processo nº 0052277-73.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA: RECURSO JULGADO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 267 DO CPC/73. A extinção do processo por abandono da causa, ou por providências não realizadas pelo...

    ...CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO . MÉRITO,  NA  FORMA  DO  INCISO  III  DO  ARTIGO    267  DO . CPC/73.  IMPOSSIBILIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO . PESSOAL  DA  PARTE  AUTORA.    PARÁGRAFO  PRIMEIRO . ...
  • Acórdão nº 0004305-21.2012.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 267, §'º, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. No caso, deveria ter sido realizada a intimação pessoal do...

    ...DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO. LEGAL. PREVISÃO DO ART. 267, §'º, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO. PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. No caso, deveria ter sido realizada a intimação pessoal. do ...
  • Acórdão nº 0017330-63.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DEMANDA PATROCINADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART. 5º DA LEI. 1.060/50. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. FEITO PENDENTE DE...

    ...Devidamente intimada para providenciar o andamento do feito, no. prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, à luz do. art, 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, a parte Requerente deixou de. cumprir, efetivamente, a determinação deste Juízo. Ante todo o exposto, declaro ...
  • Acórdão nº 0002297-96.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...

    ...processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973. Irresignado, o autor interpôs apelação às fls. 19/24 sustentando, em. apertada síntese, a necessidade de reforma da sentença ...
  • Acórdão nº 0009548-49.2002.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...

    ...processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973. Irresignado, a autora interpôs apelação às fls. 70/75 sustentando,. em apertada síntese, a necessidade de reforma da ...
  • Acórdão nº 0000920-70.2010.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018

    PROCESSUAL CIVIL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 267, III. CPC. IMPOSSIBILIDADE. RÉU. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. SUMULA 240. STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I - O § 1º, do art. 267, do CPC, estabelece, como condição para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, a intimação pessoal deste, para que, em 48 horas, venha suprir a falta. II – Após a...

    ...Advogado : Maria Izabel Machado (OAB: 17212/BA). PROCESSUAL CIVIL. AUTOR. INTIMAÇÃO. PESSOAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 267, III. CPC. IMPOSSIBILIDADE. RÉU. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. SUMULA 240. STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I - O § 1º, do art. 267, do CPC, ...
  • Acórdão nº 0006206-83.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC DE 1973. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO não PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número...

    ...APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO. MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO. CPC DE 1973. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA. PARTE AUTORA – ...
  • Acórdão nº 0004919-51.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

    ...APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO. MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO. CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA. PARTE AUTORA – APLICAÇÃO ...
  • Acórdão nº 0015698-15.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. §1º DO ART. 267 DO CPC DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA. §1º DO ART. 485 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0015698-15.2005.8.05.0080, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível,...

    ...POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. §1º DO ART. 267 DO CPC DE 1973. VIGENTE À ÉPOCA. §1º DO ART. 485 DO NCPC. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. ...
  • Acórdão nº 0324027-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINADO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DILIGÊNCIA A CARGO DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. PARÁGRAFO §1º DO ART. 267 DO CPC (VIGENTE À ÉPOCA). INOBSERVÂNCIA. CUSTAS PAGAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0324027-05.2013.8.

    ...CUSTAS. DILIGÊNCIA A CARGO DO. AUTOR. CANCELAMENTO DA. DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. PARÁGRAFO §1º DO ART. 267 DO CPC (VIGENTE À ÉPOCA). INOBSERVÂNCIA. CUSTAS PAGAS. ANTES DA PUBLICAÇÃO DA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO. PROVIDO. O cancelamento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000167-39.2014.5.06.0000), 02-09-2014

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DESVIO DE FUNÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. Pretendendo o autor desconstituir a decisão homologatória da desistência do pleito de desvio funcional, patente é a impossibilidade jurídica do pedido, porque não se trata de sentença de mérito, como exige o artigo 485 do CPC. A decisão rescindível é aquela...

    ...267 do CPC), como é o caso dos autos, porque não impedem a propositura de nova ação, a teor do que dispõe o artigo 268 do CPC: " Salvo o disposto no ...
  • Acórdão nº 0002476-24.2007.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Mayo de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. O Apelante foi devidamente intimado do despacho de fl. 35, que determinou sua manifestação acerca do insucesso da diligência citatória; Destarte, constatando-se que o Demandante não promoveu os atos e diligências necessárias ao prosseguimento do...

    ...0002476-24.2007.8.05.0172, proposta pelo apelante, extinguiu o. processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Na inicial relata o Autor que as partes firmaram um contrato. de financiamento garantido por alienação fiduciária de automóvel,. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT