art 267 vi cpc

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art 267 vi do cpc

Acórdão nº 2014/0257832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA ... CAUSA. ARTS. 3.º E 267", VI, DO CPC. LEGITIMIDADE ... PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 330, I; E 400, I, DO CPC. ... CERCEAMENTO DE \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0128616-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. LEITO DE UTI. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, 267, VI E 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
Acórdão nº 2011/0059739-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ARTS. 7º, INCISO I, E 231 DO CTB, 267, INCISO VI, E 295, INCISO II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PORTARIA DENATRAN 04/1998. NORMA NÃ

... DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ARTS. 7º, ... INCISO I, E 231 DO CTB, 267, INCISO VI, E 295, INCISO II, DO CPC. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PORTARIA DENATRAN 04/1998. ...
Acórdão nº 2009/0000019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL OU DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Para aferir a alegada violação ao art. 267, inciso VI, do CPC, seria necessária a interpretação de leis municipais, o que encontra óbice na Súmula 280⁄STF ... 2. A falta de indicação ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 54469 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2009/0098025-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA ... 1. A perda superveniente de objeto do recurso, que objetivava impedir o sequestro de rendas ...
Acórdão nº 2009/0073543-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes ... 2. No que se refere à alegada ofensa ao art. 267, inc. VI do CPC c⁄c arts. 20, 22, 24 e 26, VII, da Lei n. 10.233⁄01, não se pode conhecer da tese de sua violação, porquanto não ...
Acórdão nº REsp 1134249 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....
Acórdão nº AgRg no AREsp 26799 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2008/0026790-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 5º DA LEI 9.779/99 - VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC - PERDA DO OBJETO NÃO-CONFIGURADA ... 1. Os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com operação de cobertura hedge ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1244353 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 267, VI, do CPC, declarando sua ilegitimidade passiva ... 4. Tal decisão não foi atacada por meio de qualquer recurso, tendo havido, portanto, o seu ...
Acórdão nº 2009/0207567-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 4. Recurso ordinário conhecido para reconhecer preliminar de ilegitimidade passiva. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 267, inc. VI, CPC) ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do ...
Acórdão nº AgRg no RMS 34177 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio no art. 267, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança, por considerar que "a promulgação da Emenda Constitucional n ...
Acórdão nº 2007/0259153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 267, VI, do CPC ... 6.Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Recurso ordinário prejudicado ... Vistos, relatados e discutidos esses ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20251/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.

... 267", VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-RODC-20251/2005-000-02-00.2, em que s\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-10.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ante a possível violação do art. 267, VI, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de...

... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ante a possível violação do art. 267, VI, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 12419 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

... GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Conforme fixado na decisão agravada, as teses acerca da ilegitimidade passiva (art. 267, VI, § 3º, do CPC) e da decadência (art. 18 da Lei 1.533⁄51) foram apenas repetição das razões antes levantadas em sede de recurso especial ...
Acórdão nº REsp 1157228 / RS de T4 - QUARTA TURMA

... PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 98-STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI ... I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos ...
Acórdão nº 2009/0188460-8 de T4 - QUARTA TURMA

... PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 98-STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI ... I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos ...
Acórdão nº MS 15443 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC ... 1. O discrímen realizado pelo normativo impugnado, ao conceder benefício fiscal para a importação de determinados produtos ...
Acórdão nº 2009/0184672-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 4. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do ...
Acórdão nº 2010/0114646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 5. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do ...
Acórdão nº 2010/0130238-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CPI DISSOLVIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual o Escritório Central de ...
Acórdão nº 2009/0012434-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI) ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1380512 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 267, VI, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CASO NÃO ENQUADRADO NA REGRA DE SOBRESTAMENTO EM FACE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal de origem, amparado na análise do acervo probatório dos autos, consignou a legitimidade do recorrente ao polo...

... PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 267, VI, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CASO NÃO ENQUADRADO ...