art 267 vi cpc
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Acórdão nº 2010/0077874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280⁄STF. LEI ESTADUAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. A análise de eventual violação do art. 267, VI, do CPC, bem como a aferição dos efeitos concretos a que se refere o recorrente, para fins de cômputo do prazo decadencial, passa, ...
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Acórdão nº 2008/0262524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O acórdão a quo manteve a extinção da execução fiscal, feita com base no art. 267, VI, do CPC, ao entendimento de que a emenda ou substituição de CDA facultada ao credor, nos termos dos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, só ...
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Acórdão nº MS 16285 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do ...
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Acórdão nº MS 15568 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do ...
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Acórdão nº 2008/0286427-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal ... 3. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior ...
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Acórdão nº REsp 1229609 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA COBRANÇA. ART. 267, vi, DO CPC. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS CONTAS MUNICIPAIS. MULTA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL PARA ...
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Acórdão nº 2009/0103421-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior ...
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Acórdão nº 2003/0037216-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 267, VI, do CPC ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248435 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC ... 6. Inexiste prequestionamento quanto aos arts. 128, 267, 467 e 473 do CPC; aos arts. 267 e 473 do CPC; aos arts. 6º e 267 do CPC e à LC 105⁄2001, dispositivos cuja análise é desnecessária para o ...
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Acórdão nº 2003/0195909-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... III - A extinção do processo com base no Art. 267", VI, do CPC, libera o julgador de emitir pronunciamento sobre as questões do mérito da causa ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0099669-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO TIDA COMO LESIVA. DANO MORAL. INICIAL. FATOS E FUNDAMENTOS. LIMITAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ ... I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as ...
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Acórdão nº 2006/0150711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. LEVANTAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES ... 1. Mandado de segurança interposto contra ato de Desembargador Presidente que determinou a expedição de ordem ...
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Acórdão nº 2002/0060457-8 de T4 - QUARTA TURMA
... II. Recurso especial conhecido e provido, julgada extinta a ação intentada contra a arrendante, nos termos do art. 267", VI, do CPC ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, \xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1228849 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Encontrando-se presentes as condições da ação, não há falar em extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC), mormente quando se evidencia a possibilidade jurídica do pedido, na medida em que, apesar de já ter havido a homologação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-09.2009.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... 267, VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 2º, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 32420 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0190282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE CARGA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO SUPOSTAMENTE DE BOA-FÉ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
... na instância ordinária, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC. Precedentes ... 2. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-15.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... 267, VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 2º, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-80.2008.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... 267, VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 2º, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104900-39.2009.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência...
... 267, VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 2º, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1305803 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1347506 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 267, VI, do CPC ... 5. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2272-42.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. OPOSIÇÃO. DISPUTA PELA TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão regional recorrido em que se julgou procedente Oposição proposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Piracicaba, a fim de declarar, incidentalmente, a sua legitimidade para representar a categoria...
... 267, VI, do CPC. Manutenção da decisão regional por fundamentos diversos que igualmente determinam a extinção do processo sem resolução do ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 753159 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... 267, inciso VI, do CPC) - e a rejeição do pedido autoral - o que levaria a uma extinção do feito com exame de mérito (art. 269, inciso I, do CPC) ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 103361 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA