art 281 ii ctb
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Acórdãos nº 1011042-74.2017.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... 281", II, CTB NOTIFICAÇÃO EFETIVADA MANTENÇA. A regularidade da autuação e a demonstração formal da ocorr\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000473-13.2017.8.26.0312 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... Anulação de auto de infração. Expedição da notificação que observou o prazo previsto no art. 281, II, CTB. Ausência de qualquer vício que, sob o prisma da legitimidade e da legalidade, maculasse a autuação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047479620174058500), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0804747-96.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOELMA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. INFRAÇÃO DE
... 281, § único, II, do CTB, que a parte autora não providenciou a devida indicação do infrator, razão pela qual foi imputada ao proprietário do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019692420194058100), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801969-24.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO APELADO: JOSE LINDBERG OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA GRANJA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... 218 do CTB ... b) As notificações de autuação, a seu turno, foram expedidas no prazo legalmente estabelecido, conforme previsto no art. 281, Parágrafo único, inciso II do CTB c/c com art. 3º da Resolução CONTRAN 404/12, alterada pela Resolução CONTRAN 619/16 ... c) A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094997920194058100), 14-12-2021
PJE 0809499-79.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra sentença que julgou...
... 281, p.u, inciso II, do CTB c/c com art. 3º da Resolução CONTRAN 404/2012, encaminhada por carta simples, sendo a autuação em 03/01/2019 e a ... -
Acórdãos nº 1007809-60.2018.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... 281", II, CTB NOTIFICAÇÃO EFETIVADA LEGALIDADE AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08234964320214058300), 13-02-2023
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ELIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT em face de r. sentença...
... 1.3 - O Apelante alega, em síntese, que não houve decadência na forma prevista no art. 281 do CTB, nem prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executiva. Informa que, preenchidos os requisitos legais, a autoridade de trânsito ... -
Acórdão Nº 0000132-03.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO EMITIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CTB. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE ... INFRAÇÃO EMITIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CTB ... INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ... DISSABOR. DANO MATERIAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0704900-81.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO DO DETRAN. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SMTT. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTERIORMENTE AO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. ART. 281, II DO CTB. INVALIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO...
... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SMTT ... NOTIFICAÇÃO ... POSTERIORMENTE ... LEGALMENTE ESTABELECIDO. ART. 281, II DO CTB. INVALIDADE DA ... MULTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DO ... DETRAN NÃO CONHECIDO. APELO DA SMTT CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044511820194058302), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804451-18.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MAGDA IONE AMORIM BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
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Acórdão nº 71010367217 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO E IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 404/12 CONTRAN E RESOLUÇÃO Nº 619/16. RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN. DECADÊNCIA. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. SENTENÇA MANTIDA....
... CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 404/12 CONTRAN E RESOLUÇÃO Nº 619/16. RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN. DECADÊNCIA. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME ... Recurso Inominado ... Segunda Turma Recursal da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039921120174058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803992-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELIZABETH FREIRE BEZERRA ADVOGADO: Larissa Maria De Queiroz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Meton Holanda Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... Além disso, a Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade foram expedidas dentro do trintídio legal (art. 281, Parágrafo Único, Inciso II, c/c art. 282, do CTB) ... Assim que, não há, nos autos, prova por parte do apelante de fato constitutivo do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016550820204058500), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801655-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALTER SOARES FILHO ADVOGADO: SELDA LUIZA PINTO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA
... 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a efetiva aplicação de penalidade) e, a segunda, prevista no ... -
Acórdão nº 0108690-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... TRANSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... ILEGALIDADE. ARQUIVAMENTO DO AUTO ... INFRACIONAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ... ÚNICO, II, DO ART. 281 DO CTB ... 1. A Sentença objurgada de inicio, considerou irregular a ... notificação efetivada no Auto de Infração nº 426870-4, por ... não ...
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Acórdãos nº 1007450-61.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... 281, II, CTB Anulação que se impõe no caso concreto, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ...
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Acórdão Nº 0323977-29.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR SOBRE O TEOR DA DECISÃO PUNITIVA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÚMERO
... 281. A autoridade de trnsito, na esfera da competncia estabelecida neste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar a consistncia do auto de infrao e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057057720204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805705-77.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SANTOS e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
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Acórdão nº 2007/0005223-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO ... 1. Para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo ...
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Acórdão Nº 0305810-20.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código ...
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Acórdãos nº 0019181-08.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... {width:782.000000px;}.x0{left:126.615772px;}.xc{left:169.888188px;}.x5{left:179.177718px;}.xa{left:238.851141px;}.x2{left:259.004698px;}.x6{left:281 ...
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Acórdãos nº 1025699-80.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... 281, II, CTB NOTIFICAÇÃO EFETIVADA MANTENÇA. A regularidade da autuação e a demonstração formal da ocorrência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048004120164058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804800-41.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEYME FELIX DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO...
... Nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR POR EDITAL - NECESSIDADE DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.- O Código de Trânsito Brasileiro prevê como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa em sede administrativa, a necessidade de duas notificações...
... 280, VI c/c art. 281, pargrafo nico, II, ambos do CTB) e a segunda relacionada penalidade aplicada (art. 282, do CTB). Nesse sentido o disposto na Smula n. 312, do ... -
Acórdão Nº 0000834-26.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTO NO ART. 281, § ÚNICO, II, DO CTB. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.- O impetrante trouxe aos autos apenas a notificação de aplicação da penalidade, mostrando que a infração foi cometida em 04/04/2018 e que a mencionada
... CONCESSIVA ... SEGURANÇA ... CONSTITUCIONAL ... DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA ... INFRAÇÃO PREVISTO NO ART. 281, § ÚNICO, II, DO CTB. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA ... - O impetrante trouxe aos autos apenas a notificação de aplicação da penalidade, ... -
Processo nº 0157625-36.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado ... da sanção aplicada (art. 281). ( ... ) O art. 281, parágrafo único, II, do ...