art 281 ii ctb

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  • Acórdão nº 0175331-42.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017

    REEXAME NECESSÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS COMO CONDIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 127 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame de legalidade que circunda ao...

    ...notificações atinentes às respectivas multas foram expedidas após. o trintídio legal estabelecido no art. 281, II do CTB. 3. Nesse sentido, considerando a inexistência de prévia notificação. do infrator para que exercesse o seu direito de defesa, tem-se ...
  • Acórdão Nº 0301620-77.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021

    REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR INCURSO NOI ARTIGO 165-A DO CTB. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE QUE SUPRE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 281, II, DO CTB....

    ...277 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo texto remete à aplicação do art. 165-A, com redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016 é o seguinte: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito ...
  • Acórdão Nº 5000858-32.2020.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022

    FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A DECADÊNCIA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ART. 281, II, DO CTB E TEMA 105 DO STJ). INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU.PRIMEIRA INFRAÇÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 13.265/2012). ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO...

    ...281, II, DO CTB E TEMA 105 DO STJ). INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. PRIMEIRA INFRAÇÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 13.265/2012). ALEGAÇÃO DE QUE O ...
  • Acórdão Nº 5037259-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR AUTUADO POR DIRIGIR EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE QUE SUPRE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 281, II, DO

    ...Vejamos o que dispõe a legislação pertinente, in casu, o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto ...
  • Acórdão Nº 0307691-16.2015.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO". SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ART. 280 DO CTB) E INVÁLIDA AQUELA ATRELADA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ART. 282 DO CTB). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM INDICAÇÃO DO AUTOR COMO CONDUTOR. DEFESA PRÉVIA...

    ...ATO PUNITIVO DESCONSTITUÍDO, DE MOLDE A PERMITIR AO PARTICULAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. DECADÊNCIA INEXISTENTE (ART. 281, II DO CTB). INSTITUTO VINCULADO À NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO MAS NÃO À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096588120174058200), 03-12-2020

    PROCESSO Nº: 0809658-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERES DOUGLAS RODRIGUES ADVOGADO: Wendell Da Gama Carvalho Ramalho e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Rafael Ribeiro Pessoa Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...

    ...4º, caput e § 1º, que a expedição da notificação da autuação a que alude o art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB no prazo de 30 (trinta) dias, quando utilizada a remessa postal para tanto, será caracterizada pela entrega da ...
  • Acórdão Nº 5000618-87.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRINGIR O ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 281, INCISO II, DO CTB....

    ...No mérito, alegou que a notificação da autuação foi expedida fora do prazo previsto no art. 281, § único, inciso II, da Lei n. 9.503/1997, razão pela qual a penalidade de trânsito que lhe foi aplicada - suspensão do direito de dirigir e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000479620204058104), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800047-96.2020.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO ADVOGADO: Jose Vilemar Sales De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE...

    ...281). A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. . A respeito do primeiro ato de ciência, dispõe o ...
  • Acórdão Nº 5004617-37.2022.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O APELO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 435 DO CPC. JUNTADA A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO.TESE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI N. 14.071/2020. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NÃO CONHECIMENTO.INSTAURAÇÃO DE...

    ...281, § 1º, II, do CTB. Daí postular, inclusive em liminar, a concessão do writ a fim de que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo ...
  • Acórdão Nº 5020144-06.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DO IMPETRANTE.NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. ARGUMENTOS ANALISADOS, AINDA QUE DE FORMA CONCISA.INDEVIDA SUBSUNÇÃO DA NORMA. CONDUTOR/APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRARIA EM NENHUM DOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS NA RESOLUÇÃO DO DENATRAN, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE...

    ...281, II do CTB, e isso em razão da incontestável ciência do infrator no ato da autuação. Adoto, em reforço, os argumentos do eminente Promotor de ...
  • Acórdão nº 71009563537 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 165 C/C ART. 277, §3º, E ART. 165-A, TODOS DO CÔDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMA 1.079 DO STF. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128. INFRAÇÕES DE MERA CONDUTA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. VÍCIO NÃ

    ...165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)\". 2. No mesmo sentido, o entendimento firmado quando do julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 71008312076 nº ...
  • Acórdãos nº 0015056-40.2008.8.26.0278 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016

    AÇÃO ANULATÓRIA – Multas de trânsito – Ausência de notificação – Descabimento – Demonstrada a notificação por postagem, via Correio – Atendimento ao disposto no art. 281, II, do CTB e Súmula 312 do STJ – Competência do Município de Itaquaquecetuba em realizar a fiscalização e as autuações das multas de trânsito nas Rodovias SP/56 e SP/66 – Inteligência dos termos da Resolução 66/98 do Contran –...

    ... 281, II, do CTB e Súmula 312 do STJ Competência do Município de Itaquaquecetuba em realizar a fiscalização e as ...
  • Processo nº 0011233-76.2013.8.19.0052 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória C/c Indenizatória por Dano Moral. Multas por Infração de Trânsito. Ausência de Notificação Prévia. Sentença de Procedência Parcial. Inobservância Do Disposto No Parágrafo Único, Ii, Do Art. 281 Do Ctb. Ausência de Prova No Sentido de que As Notificações Postais Foram Remetidas para O Endereço de Cadastro Mantido Junto Aos Órgãos de Trânsito Pela Parte....

    ...procedência  parcial.  Inobservância  do  disposto  no . parágrafo  único,  II,  do  art.  281  do  CTB.  Ausência . de  prova  no  sentido  de  que  as  notificações  postais . ...
  • Acórdão Nº 0311255-91.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022

    RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A AUTUAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. INFRAÇÃO E DEMAIS DECISÕES NEGANDO AS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO AUTOR DEVIDAMENTE...

    ...27-08-2020).No que concerne à alegação de excesso de prazo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, p. ú., inc. II, prescreve que:A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, ...
  • Acórdãos nº 1011869-22.2016.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRINGÊNCIA DO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito que ensejou a instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Alegação de falta de notificação. Cumprimento ao disposto no art. 281, parágrafo único, II do CTB. Notificação considerada válida para...

    ... Alegação de falta de notificação. Cumprimento ao disposto no art. 281, parágrafo único, II do CTB. Notificação considerada válida para todos os efeitos. Art. 282, § 1º, CTB ...
  • Acórdãos nº 2187539-85.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017

    MULTAS DE TRÂNSITO. Capital. Pessoa jurídica. Ausência de indicação do condutor do veículo. Art. 257, § § 7 e 8º do CTB. Notificação da autuação. Art. 281, II do CTB. Pretensão à suspensão da exigibilidade dos atos administrativos para fins de licenciamento. Tutela de urgência. – A multa por não indicação do condutor (art. 257 § 8º da LF n° 9.503/97) não é uma multa de trânsito, mas uma sanção...

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  • Acordao N° 1260690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conduzir veículo sob a influência de álcool. Artigo 165 do ctb. Processo administrativo. Aplicação da penalidade da suspensão do direito de dirigir. Resoluções nº 182/2005 e 163/2017 do contran. Lei 9. 873/1999. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo paralisado por mais de 3 anos. Ausência de impulso oficial. Recurso desprovido. 1....

    ...Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Quando o infrator é autuado em flagrante, cumpre-se a exigência temporal do art. 281",. parágrafo único, II do CTB, a expedição do respectivo auto na sua presença com os dados. suficientes para identificar o condutor e as circunst\xC3"...
  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - "1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...

    ...281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - "1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...

    ...281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - "1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...

    ...281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...

    ...281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...

    ...281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...

    ...281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...

    ...281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...
  • Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...

    ...281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...

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