art 281 ii ctb
15413 resultados para art 281 ii ctb
-
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - "1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - “1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ... -
Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSORES). NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL. VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - "1. O posicionamento do STJ, no que respeita ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é no sentido da indispensabilidade...
... Em sua apelação de fls., destaca a União que a lavratura do auto de infração obedeceu integralmente ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... Relata que o autor foi flagrado por dispositivo ...