art 281 parágrafo único ii do ctb
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Decisão Monocrática nº 2007/0082125-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0275200-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0030868-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, caput, da Lei 9.503/97), em seguida notificando ... 280, inciso VI, § 3º, 281, parágrafo único, incisos I e II, 282, §§ 3º e 4º, 286, ...
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Acórdão Nº 0386092-14.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
... NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS DO ART ... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0200027-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0056759-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decadência do direito de punir (CTB, art. 281, par. único, inciso II). Na esteira do ... 1. "O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0102556-8 de Superior Tribunal de Justiça
... o prazo previsto no inciso segundo do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito ...
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Acórdão Nº 0807345-96.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... NOTIFICAO. PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 281, PARGRAFO NICO, II, DO CDIGO DE TRNSITO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0076940-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O recorrente aponta violação ao artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0059730-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... afronta aos artigos 280 e parágrafos; 281 e inciso e 282 e parágrafos, todos do Código de ... 1. "O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...
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Acórdão nº REsp 1198116 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (REsp 1198116/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011)
... autuação de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, prazo este que é de ... -
Decisão Monocrática Nº 5053127-50.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... 281, pargrafo nico, inciso II, do CTB.Alega, ainda, a ... 281, PARAGRAFO NICO, INCISOII, DO CDIGO DE TRNSITO ...
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Acórdão nº 2005/0001690-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, § único, II, do CTB ... Por fim, aduz que, ... 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0206508-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... violação dos arts.280, caput e inciso VI, 281, parágrafo único, 314, parágrafo único, do ...
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Decisão monocrática Nº 0814636-47.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2023
... da ora apelada -, fundamentada no artigo 281, 1, II, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, isto , ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0091891-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será ...
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Acórdão nº 2006/0133909-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 204/205); (c) 281, caput, e § único, II, 314, § único, do CTB, ... 1. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0122187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE DO ...
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Decisão Monocrática nº 5017054-22.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2012
... 281, III, do CTB, sob pena de violação aos ... 281, parágrafo único, II, do CTB, já que a contagem do prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0003705-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO DE ... 208, VI, 281, parágrafo único, II, e 282 do CTB, aduzindo, em síntese, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0046087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0053664-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA ART. 281", PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO \xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5018919-33.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... 281, pargrafo nico, inciso II, do CTB ... Alega, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0046685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 281, II, DO CTB ... DECADÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0163578-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 281, parágrafo único, II, do CNT, opera-se a ...