art 281 parágrafo único ii do ctb
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Acórdão nº 2006/0283820-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0139717-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO DE ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Acórdão nº 2007/0064223-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920520194058311), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800292-05.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELOIZA WALMARA COSTA MONTEIRO CORDEIRO DE MELO ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... Art. 281, Parágrafo Único, II, do CTB, dispõe que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08234964320214058300), 13-02-2023
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ELIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT em face de r. sentença...
... 281 do CTB, nem prescrição da pretensão punitiva ... de transporte quando, além de ser o único remetente da carga, o peso declarado na nota ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ... -
Acórdão nº 2007/0019635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO DE ... JUROS ... 1. "A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito ...
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Acórdão Nº 0305810-20.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063870520194058100), 28-01-2020
PJE 0806387-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA MULTA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, para...
... 281 do CTB e art. 3º da Resolução CONTRAN ... Nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019692420194058100), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801969-24.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO APELADO: JOSE LINDBERG OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA GRANJA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... 281, Parágrafo único, inciso II do CTB c/c com art ... -
Acórdão nº 71010367217 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO E IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 404/12 CONTRAN E RESOLUÇÃO Nº 619/16. RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN. DECADÊNCIA. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. SENTENÇA MANTIDA....
... DECADÊNCIA. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. SENTENÇA ... -
Processo nº 0157625-36.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... da sanção aplicada (art. 281"). ( ... ) O art. 281, parágrafo único, II,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044511820194058302), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804451-18.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MAGDA IONE AMORIM BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
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Acórdão nº 1.0000.21.167488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DEFLAGRAÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE ARBITROU A PENALIDADE - IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA1. Insurgindo-se o impetrante contra a penalidade arbitrada em processo administrativo que reputa nulo, e impetrada a ação mandamental dentro do prazo de 120 dias,...
... 281, pargrafo nico, inciso II, do Cdigo de Trnsito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016550820204058500), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801655-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALTER SOARES FILHO ADVOGADO: SELDA LUIZA PINTO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA
... 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ... -
Acórdão Nº 0704370-08.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 19-04-2023
RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. O PRAZO PREVISTO PELO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB, SE REFERE AO LAPSO ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AOS CORREIOS. PROVIDÊNCIA REGULARMENTE ADOTADA PELO RECLAMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... O PRAZO PREVISTO ... PELO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB, SE REFERE AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048004120164058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804800-41.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEYME FELIX DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO...
... Nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de ... -
Acordao N° 1260690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conduzir veículo sob a influência de álcool. Artigo 165 do ctb. Processo administrativo. Aplicação da penalidade da suspensão do direito de dirigir. Resoluções nº 182/2005 e 163/2017 do contran. Lei 9. 873/1999. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo paralisado por mais de 3 anos. Ausência de impulso oficial. Recurso desprovido. 1....
... 281, ... parágrafo único, II do CTB, a expedição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104603620204050000), 20-10-2020
PJE 0810460-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BARBOSA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJSE, que, nos...
... 281, parágrafo único, inciso II, do Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057057720204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805705-77.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SANTOS e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
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Acórdãos nº 1011869-22.2016.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
... Cumprimento ao disposto no art. 281, parágrafo único, II do CTB ...
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nº 2003.72.02.003946-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO LEGAL CONTRA A DECISÃO DO RELATOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. ARQUIVAMENTO. - Impõe-se o arquivamento do auto de infração, nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, se a notificação foi expedida além do prazo previsto no mencionado artigo.
... 281, parágrafo único, II, do CTB, se a ... -
Acórdão nº 71010315638 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NAIT – E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP. DECADÊNCIA EM RAZÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. 1. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Canoas. Órgão autuador responsável
... 281, parágrafo único, II, do CTB, uma vez que a ... -
Acórdão nº 71010284214 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NAIT – E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP. DECADÊNCIA EM RAZÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. 1. No mérito, conforme o disposto na Súmula 312 do STJ exige-se a dupla notificação do condutor e...
... 281, parágrafo único, II, do CTB, uma vez que a ... -
Acórdão nº 50099214720218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NAIT – E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP. DECADÊNCIA EM RAZÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. 1. NO MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 312 DO STJ EXIGE-SE A...
... 281, parágrafo único, II, do CTB1, aplica-se à ...