art 281 parágrafo único ii do ctb
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Acórdão Nº 0311255-91.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A AUTUAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. INFRAÇÃO E DEMAIS DECISÕES NEGANDO AS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO AUTOR DEVIDAMENTE...
...281, p. ú., inc. II, prescreve que:A autoridade de ...ção e aplicará a penalidade cabível.Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ... -
Acórdão Nº 5000313-92.2022.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, COM FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. ART. 281, PAR. ÚNICO, INC. II, DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 105. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E...
...281, par. único, inc. II, do CTB:"Art. 281. A ...ção e aplicará a penalidade cabível.Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ... -
Acórdão nº 50010073320228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NAIT – E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP. DECADÊNCIA EM RAZÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA
...281, parágrafo único, II, do CTB, uma vez que a ... -
Acórdãos nº 1003310-08.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de exibição dos comprovantes de notificação e também de anulação do auto de infração de trânsito e processo administrativo que determinou a cassação do direito de dirigir. Auto de infração lavrado pelo Município de São Paulo, responsável pela comprovação do envio de notificação para a indicação de condutor e anulação do auto de...
...:242.021358px;}.x2{left:268.334878px;}.xf{left:281... 281, parágrafo único, II do CTB. Notificação ... -
Acórdãos nº 1040640-39.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – CNH cassada com base no artigo 263, I do CTB - Alegação de ausência de notificação – Ação em que o impetrante visa a nulidade do procedimento administrativo – Sentença concessiva da segurança – Ausente prova do cumprimento do disposto no art. 281, parágrafo único, II do CTB e Súmula 312 do E. STJ – Ausente comprovação da postagem da notificação para o...
...;}.y49{bottom:262.506667pt;}.y64{bottom:281... 281, parágrafo único, II do CTB e Súmula 312 do E. ... -
Processo nº 0296305-98.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0296305-98.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Sant Clair Do Nascimento Calvancante Junior Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de Descrição No Auto de Infração...
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Processo nº 0351447-87.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0351447-87.2016.8.19.0001 Recorrente: Municipio Do Rio de Janeiro Recorrido: Bruno de Souza P. Bitencourt Ementa: Anulação de Auto de Infração - Pretensão À Restituição de Valor Pago - Alegação de Cerceamento de Defesa e Prescrição - Notificação Expedida Dentro Do Prazo de Trinta...
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Processo nº 0011974-70.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Nº 0011974-70.2016.8.19.0001 Recorrente: Municipio Do Rio de Janeiro Recorrido: Arthur Vinicius de Moraes Bianchini Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Município Do Rio de Janeiro Em Face Da Sentença de Fls. 173/174 que Julgou Procedente O Pedido Formulado Na Petição Inicial para Declarar Nulos Os Autos de Infração 37451349; B 37525709; B 37928018; B 37971554; B 38131842
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Processo nº 0000194-68.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0000194-68.2017.8.19.9000 Voto Cuida-se de Agravo de Instrumento Manejado por José Maria de Andrade Lopes Contra Interlocutória Proferida Pelo Juízo Do Ii Juizado Especial Fazendário Da Comarca Da Capital Nos Autos Número 0022537-89.2017.8.19.0001 (cópia À Fl.16 Deste), que Negou Pleito...
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Decisão Monocrática Nº 0604633-50.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0604633-50.2014.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Gilson KavikioniAdvogado : Roger Mendes Chequetto (OAB: 32115/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Interessado : Supervisor do 3º Ciretran - Circunscrição Regional de Trânsito de BlumenauRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO...
...281, parágrafo único, II, do CTB aplica-se apenas ... -
Acórdãos nº 1011284-42.2015.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO. Pretensão da impetrante à exclusão de suas multas e anulação das pontuações de sua CNH. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1) Alegação pela própria autoridade apontada como coatora que o AIT R40379639 foi postado fora do prazo legal. Tal notificação da impetrante não se deu no prazo previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB. 2)...
...;}.y2c{bottom:278.790872px;}.y66{bottom:281... 281, parágrafo único, inciso II do CTB. 2) Validade ... -
Processo nº 0387753-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0387753-55.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Renato Pereira Bellan Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo Visando...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158514-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0158514-82.2019.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Moreira Susini Ribeiro Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...
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Acórdãos nº 2248407-92.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
AGRAVO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. PRAZO DE TRINTA DIAS. "O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do...
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Acórdão nº 0108690-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MULTA DE TRANSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. ARQUIVAMENTO DO AUTO INFRACIONAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO ART. 281 DO CTB. 1. A Sentença objurgada de inicio, considerou irregular a notificação efetivada no Auto de Infração nº 426870-4, por não ter observado
...INFRACIONAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO. ÚNICO, II, DO ART. 281 DO CTB. 1. A Sentença ... -
Processo nº 0011233-76.2013.8.19.0052 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória C/c Indenizatória por Dano Moral. Multas por Infração de Trânsito. Ausência de Notificação Prévia. Sentença de Procedência Parcial. Inobservância Do Disposto No Parágrafo Único, Ii, Do Art. 281 Do Ctb. Ausência de Prova No Sentido de que As Notificações Postais Foram Remetidas para O Endereço de Cadastro Mantido Junto Aos Órgãos de Trânsito Pela Parte....
...parágrafo...únicoelece, . in verbis: . . “Art. 281... -
Processo nº 0145830-33.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Nº 0145830-33.2016.8.19.0001 Recorrente: DETRAN-RJ Recorrido: Michel de França Escariao Nobrega Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, por Meio Da Qual O Autor Pretende Obter O Cancelamento Do Auto de Infração C35567850, O Qual Indicava que Este Teria Conduzido Sob a Influência de Álcool; a Condenação Do Réu Ao Cancelamento Das Penalidades Impostas; Bem...
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Notificações
...281, parágrafo único, II, do CTB. Observe-se que ...
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Acórdãos nº 9219726-18.2003.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de anulação de multa de infração, ante a ausência de notificação Segurança concedida em primeiro grau Decisório que merece subsistir Tutela jurisdicional passível de ser amparada via “mandamus” Provas pré-constituídas aptas a comprovar o ato ilegal da autoridade coatora Multas - Inexistência de dupla notificação Fato negativo impossível de ser demonstrado -
... 281, parágrafo único, II do CTB ... -
Acórdãos nº 9129143-21.2002.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2011
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de anulação de multas de infração, ante a ausência de notificação Segurança concedida em primeiro grau Decisório que merece subsistir Tutela jurisdicional passível de ser amparada via “mandamus” Provas pré-constituídas aptas a comprovar o ato ilegal da autoridade coatora Multas - Inexistência de dupla notificação Fato negativo impossível de ser demonstrado -
... 281, parágrafo único, II do CTB ... -
Acórdãos nº 1026095-03.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA MULTAS DE TRÂNSITO. 1. Infração originária Circulação de veículos na Zona de Máxima Restrição à Circulação de Fretados (ZMRF) Apelante que deixou de proceder à renovação da autorização especial de trânsito (AET) Incontroverso o descumprimento de deveres legais perante a Administração Ausência de direito líquido e certo. 2. Infração derivada Não indicação de...
... 281, parágrafo único, inciso II, do ... -
Acordao N° 1417720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração administrativa. Atribuição da responsabilidade ao proprietário do veículo. Identificação do infrator após o prazo previsto no ctb. Transferência de pontuação. Notificação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em...
...Ainda, dispõe o art. 281, parágrafo único, inciso II do. CTB, que o auto ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...Art. 281, parágrafo único, inciso II, e art. 282, ...
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Acórdãos nº 0025726-02.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO - Pretensão de anulação de multas impostas em razão da não identificação do condutor, quando veículo registrado em nome de pessoa jurídica - Notificações de autuações por não indicação de condutor e por infrações de trânsito expedidos após o prazo de 30 dias, estabelecido pelo art. 281, parágrafo único, inc. II, do CTB - Legislação...
... 281, parágrafo único, inc. II, do CTB - ... -
Acórdãos nº 0004813-91.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
MULTA DE TRÂNSITO Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito Ausência da dupla notificação de imposição da penalidade Sentença de procedência mantida Súmulas nº 127 e 312 do STJ Primeira notificação expedida em prazo superior a 30 dias da autuação, com infringência ao art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB Veículo autuado que tinha placa diversa da do veículo do autor Confusão...
... 281, parágrafo único, inciso II, do CTB ...