art 281 parágrafo único ii do ctb
-
Decisão Monocrática nº 2011/0090419-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 23, III, 280, VI, 281, ... parágrafo único, II, 282, caput e § 3º, ...
-
Decisão Monocrática nº 5029429-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2016
... Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação ... 281, parágrafo único, inciso II, do CTB) ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0145536-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de autuação que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, decai o ente público ...
-
Decisão monocrática Nº 1445813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... excede o prazo de 30 dias previsto no artigo 281", parágrafo único, inciso II, do CTB – Suspens\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043533720174058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0804353-37.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE...
... 281, parágrafo único, II, do CTB, o qual estabelece ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0084280-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
-
Acordao N° 1425682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Exigência de dupla notificação. Sne. Ausente notificação da penalidade. Sentença de nulidade do auto de infração mantida por fundamentos distintos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes rés em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para
... dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, com a efetiva ... -
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0231490-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0136258-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 281) ... 2. O art. 281, parágrafo único, II, do ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0233728-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 281) ... 3. O art. 281, parágrafo único, II, do ...
-
Acórdão nº 2010/0076556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pena de ofensa aos artigos 5º, LV, da CF, 281, parágrafo único, II, 282, do CTB. 2. Súmula ...
-
Acórdão Nº 08079697220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... 281, inc. II do CTB ... Dessa forma, segundo ... 281, Parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito ...
-
Decisao Nº 8000133-70.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... INTELIGÊNCIA DO ART. 281 DO CTB. SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 281, parágrafo único, II, do CTB), a autoridade impetrada não ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0129896-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB ... RENOVAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 5049120-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2016
... 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, que exige ...
-
Acórdão Nº 5001263-35.2022.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO OCORREU APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTN (ATUAL ART. 281, §1º, II, CTN). ATO EXPEDIDO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS RETORNO DO AR SEM CUMPRIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE QUE A EXPEDIÇÃO, E NÃO A SUA
... 281, parágrafo único inciso II, do CTB, com base no ... -
Acórdão Nº 0009682-36.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... 281, inciso II, do CTB e art. 4º, §3º da ... 286 e 287 do CTB ... Parágrafo único. O órgão ou entidade integrante do ...
-
Acórdão Nº 0001702-11.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ção, em discordância da previsão do artigo 281" do CTB, não tendo tido oportunidade de apresenta\xC3" ... de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o ... ânsito, conforme o inciso II do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, ...
-
Decisão monocrática Nº 640648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... Art. 281, parágrafo único, inc. II, do CTB ... III ...
-
Decisao Nº 8000854-13.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. PRESENTES ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0129896-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB ... RENOVAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0035211-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CTB. DECADÊNCIA. AGRAVO ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0030236-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o prazo previsto no inciso II, do parágrafo único, do art. 281, do CTB ... Os Embargos de ...