art 281 parágrafo único ii do ctb
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Acórdãos nº 1039327-48.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
RECURSO ESPECIAL – APELAÇÃO - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC) – Ação anulatória de ato administrativo – Anulação de multas administrativas enquadradas nos códigos 57462 (rodízio), 57463 (veículo de carga) e 50020 (falta de indicação de condutor) – Veículo de placa DVT 7309 utilizado para transporte de produtos alimentícios perecíveis...
...;}.y68{bottom:280.050470px;}.y36{bottom:281...parágrafo único, II, e art. 282, ambos do CTB ... -
Acórdão Nº 0010757-60.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora insista que o Estado cumpriu com seu ônus processual e demonstrou que o recorrido foi devidamente notificado da
...Confira-se: . Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da .... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ... -
Acórdão nº 2006/0275971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL" - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 312/STJ: NECESSIDADE - RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - POSSIBILIDADE. 1. É manifestamente incabível recurso especial por violação à Resolução do CONTRAN, tendo em vista que tal espécie normativa não
...281). Entendimento sumulado pelo STJ. 3. Não ...280, VI, 281, parágrafo único e incisos I e II, 282, e 286, § 2º, ... -
Conceito de infração de trânsito
... a previsão legal do artigo 161 e seu parágrafo único, no sentido de se permitir que um ato ...(art.281 CTB). . Esta previsão está contida na Seção ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0281298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0016692-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0171999-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0082125-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Acórdão Nº 0016815-66.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, II, DO CPC. INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, não há prova da notificação da autuação realizada nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê o...
...281, parágrafo único, inciso II, do Código de ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0094359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
...281, parágrafo único, do Código de Trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0059679-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...281, parágrafo único, do Código de Trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0275200-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0030868-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
...281, caput, da Lei 9.503/97), em seguida notificando ...280, inciso VI, § 3º, 281, parágrafo único, incisos I e II, 282, §§ 3º e 4º, 286, ...
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Acórdão Nº 0386092-14.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
AGRAVO INTERNO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO OBSERVADO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. Os autos de infração foram emitidos em 03 de maio de 2009, havendo sido emitidas as respectivas notificações de autuação em 08 de junho do mesmo ano, o que implica excesso de prazo estabelecido
...NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0200027-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0056759-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...Decadência do direito de punir (CTB, art. 281, par. único, inciso II). Na esteira do ...1. "O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0102556-8 de Superior Tribunal de Justiça
... o prazo previsto no inciso segundo do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0076940-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...O recorrente aponta violação ao artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0059730-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... afronta aos artigos 280 e parágrafos; 281 e inciso e 282 e parágrafos, todos do Código de ...1. "O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...
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Acórdão nº REsp 1198116 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (REsp 1198116/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011)
... autuação de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, prazo este que é de ... -
Decisão Monocrática Nº 5053127-50.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
...281, parágrafo único, inciso II, do CTB.Alega, ...
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Acórdão nº 2005/0001690-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA Nº 07/STJ) – CÓDIGO DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR – PROCEDIMENTOS. 1. Merece conhecimento o recurso especial que impugnou adequadamente o fundamento do acórdão impugnado e preencheu os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 2. Não se...
...281, § único, II, do CTB. Por fim, aduz que, sendo ...281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0206508-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... violação dos arts.280, caput e inciso VI, 281, parágrafo único, 314, parágrafo único, do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0091891-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será ...
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Acórdão nº 2006/0133909-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 853.435/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009)
...204/205); (c) 281, caput, e § único, II, 314, § único, do CTB, ...1. Dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB que é de trinta dias o prazo ...