art 297 cp e 171 cp

• Código Penal

ARTIGO 297 Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena- reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º- Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º- Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou...

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ESTELIONATO, DE RESISTÊNCIA, DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DESCAMINHO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR OS DELITOS DOS ARTS. 171, 297 E 329

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL. PRECEDENTES. TESE DEFENSIVA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). ESTELIONATO (ART. 171, CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP)ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BEM COMO DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRO PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE...

PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO

ROCESSO Nº: 0800592-20.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. FALSIDADE MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO MAJORADO (ART. 297, § 1º,DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL DE DOIS DELITOS. AUMENTO DE 1/6. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.APELAÇÃO (1). CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS ANGARIADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGANTE CONDENADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DOS CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297 DO CP) E ESTELIONATO (CP, ART. 171, §2º, INC. I). ALEGADAS OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E “DEVER DE VINCULAÇÃO POR PARTE DA ACUSAÇÃO”. VÍCIOS INEXISTENTES....

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171, DUAS VEZES, ART. 297, POR TRÊS VEZES, ART. 298, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO: DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ARTS. 171, CAPUT) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ART. 304, C/C ART. 297) EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA N. 17 DO STJ - VIABILIDADE - FALSO QUE SE EXAURIU NO ESTELIONATO - EXCLUSÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CP.DOSIMETRIA - ETAPA INAUGURAL - MAUS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. FORTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) E "LAVAGEM"/OCULTAÇÃO DE VALORES (ART. 1º DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE PARA PERCEPÇÃO DE VALOR DE SEGURO (CP, ART. 171, § 2º, V), FALSIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E SEU USO (CP, ART. 304 C/C. ART. 297, CAPUT), USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE CONTRAFEITO (CP, ART. 304 C/C. ART. 299, CAPUT), ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 171, CAPUT), DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO SUA (CP, ART. 171, § 2º, I), E ORGANIZAÇÃO...

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE PARA PERCEPÇÃO DE VALOR DE SEGURO (CP, ART. 171, § 2º, V), FALSIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E SEU USO (CP, ART. 304 C/C. ART. 297, CAPUT), USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE CONTRAFEITO (CP, ART. 304 C/C. ART. 299, CAPUT), ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 171, CAPUT), DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO SUA (CP, ART. 171, § 2º, I), E ORGANIZAÇÃO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE PARA PERCEPÇÃO DE VALOR DE SEGURO (CP, ART. 171, § 2º, V), FALSIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E SEU USO (CP, ART. 304 C/C. ART. 297, CAPUT), USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE CONTRAFEITO (CP, ART. 304 C/C. ART. 299, CAPUT), ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 171, CAPUT), DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO SUA (CP, ART. 171, § 2º, I), E ORGANIZAÇÃO...