art 297 do cp

• Código Penal

ARTIGO 297 Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena- reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º- Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º- Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONTUÁRIO MÉDICO DE HOSPITAL MUNICIPAL. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO. TIPO PREVISTO NO ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). 1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES ILÍCITAS. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS. EXCLUS

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. REVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. No caso, conforme consignado nas decisões ora combatidas, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias são válidos, uma vez que entendeu que a conduta...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. PRODUÇÃO DE PROVA DISPENSÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ART. 297 DO CP. ADULTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM OUTRORA VÁLIDA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ agasalha a...

PROCESSO Nº: 0807726-40.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS BARBOSA DE ABREU ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PENAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1.º DO CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP)1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP). PENA CONCRETA APLICADA PARA ESTE DELITO - 02

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL. PRECEDENTES. TESE DEFENSIVA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ART. 304E 297 DO CP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA283/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SÚMULA211/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme consignado na decisão agravada, o fundamento consistenteno fato do advogado continuar a representar o mandante durante osdez...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP). PLEITO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS ANTECEDENTES CRIMINAIS E MOTIVOS DO CRIME. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6(UM SEXTO). SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE

PROCESSO Nº: 0000345-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Mateus Dias De Oliveira De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0800520-52.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA PERANTE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por C.C.N. em face de sentença com que o Juízo da 7ª Vara...