art 297 do cpc

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  • Classificação vLex
  • ARTIGO 297

    ARTIGO 297 O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2227-45.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AOS ARTS. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT NÃO CONFIGURADA). CONFISSÃO FICTA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMUL

    ...CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 126 E 297, III, DO TST; ART. 131 DO CPC). HORAS EXTRAS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2227-45.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AOS ARTS. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT NÃO CONFIGURADA). CONFISSÃO FICTA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMUL

    ...CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 126 E 297, III, DO TST; ART. 131 DO CPC). HORAS EXTRAS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-73.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

    ...896 da CLT. 3. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-84.2007.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 514, II, DO CPC - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 297 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 337, I, -a- DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...

    ...- PROCESSO ELETRÔNICO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 514, II, DO CPC. - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 297 DO TST. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 337, I, "a" DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51740-91.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a agravante não ataca o fundamento objetivo da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nas...

    ... não ataca o fundamento objetivo da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nas Súmulas 126, 296 e 297 do TST. Inobservado o requisito do art. 522, II, do CPC, atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63000-35.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional analisou todos os pontos abordados pela parte em suas razões de embargos declaratórios, ainda que de forma contrária a seus interesses. Não obstante, registra-se que, no tocante às questões jurídicas, caso do julgamento extra petita, a simples oposição

    ... a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o art. 93, IX, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-33.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PERTINÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ... JUSTA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PERTINÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-16.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque do inc. I do art. 62 da CLT. Sua decisão está fundamentada na inexistência de cargo de confiança de que trata o inc. II do mesmo artigo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TOTALIDADE DO PAGAMENTO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação...

    ... HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 297 do TST. ART. 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, no seu art. 899 e § 1º, regula ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-73.2013.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da alegada singeleza, natureza e importância da causa, conforme previsto nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ...20 do CPC. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-213-16.2012.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, firmou-se no sentido de prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações constituídas a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da CLT), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do...

    ...HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a matéria regulada pelo art. 264 do CPC. Por isso, incide na espécie a Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162440-13.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT E OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, "C", DA CLT - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONSON NCIA COM...

    ...DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 51, I, E 288 DO TST E OJ 18, IV, DA SBDI-1 DESTA CORTE. SÚMULA 333 DO TST - FONTE DE CUSTEIO. SÚMULA 297 DO TST - COMPENSAÇÃO. SÚMULA 297 DO TST - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52140-84.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior havia pacificado o entendimento acerca de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no...

    ...267, VI, do CPC, hipótese diversa daquela debatida pelo e. Tribunal Regional (Súmula nº 297 do TST). Ainda que assim não fosse, registre-se que a legitimidade ad causam não pode ser confundida com o efetivo direito do autor da demanda a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206800-76.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO DO FGTS. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada parte não requereu a aplicação das normas previstas nos arts. 461, § 6º, c/c 645, ambos do CPC, nem ventilou eventual incompatibilidade entre a tutela inibitória e a obrigação principal (art. 461, § 4º, do CPC). Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de...

    ...461, § 4º, do CPC). Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52141-69.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior havia pacificado o entendimento acerca de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no...

    ...267, VI, do CPC, hipótese diversa daquela debatida pelo e. Tribunal Regional (Súmula nº 297 do TST). Ainda que assim não fosse, registre-se que a legitimidade ad causam não pode ser confundida com o efetivo direito do autor da demanda a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-03.2005.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Incidência do item III da Súmula nº 297 do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA O art. 461 do CPC expressamente faculta ao juiz a imposição de ofício de multa assecuratória de obrigação de fazer. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O acórdão regional...

    ... TURMA GMMCP/dpf/rom RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Incidência do item III da Súmula nº 297 do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA O art. 461 do CPC expressamente faculta ao juiz a imposição de ofício de multa assecuratória de obrigação de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-16.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões suscitadas pela reclamante, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva...

    ...334, I, do CPC, ante a ausência do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297 do TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado ante a ausência de sucumbência do reclamado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-86.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. FALSIDADE DE DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. O art. 372 do CPC não foi analisado pelo Regional, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST a seu exame nesta Instância Superior. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ...JUSTA CAUSA. FALSIDADE DE DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. O art. 372 do CPC não foi analisado pelo Regional, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST a seu exame nesta Instância Superior. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A alegação de que foi contrariada a Súmula nº 164 do TST e violado o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois o artigo do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do TST, não trata da situação ora discutida, sobre a necessidade de...

    ... não se manifestou sobre a aplicação da Súmula nº 199 do TST, incidindo como óbice ao conhecimento do recurso de revista a Súmula nº 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. No caso, o valor fixado em norma coletiva a título de horas extras não tinha correlação com a jornada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-09.2012.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS, QUITAÇÃO, FGTS, ÔNUS DA PROVA E MULTA DO ART. 477,

    ...Não prospera o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 3.1. O princípio do devido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1721-91.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional consignou expressamente que não houve condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Nesse contexto, a recorrente carece de interesse recursal. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILICADE AO PROCESSO DO TRABALHO....

    ...HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILICADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO. A regra contida no art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199400-65.2007.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 52 DA SBDI-1 DO TST. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO. ADVOGADO PÚBLICO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1: -A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações...

    ...297 do TST. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...

    ...818 da CLT e 333, I, do CPC (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...

    ...818 da CLT e 333, I, do CPC (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-72.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional concluiu que restou caracterizado o grupo econômico, pois as empresas possuem sócios comuns, demonstrando que os empreendimentos constituem verdadeira atividade econômica a qual envolve a entidade familiar. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), não se

    ...COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RESCIÓRIAS. O Regional não dirimiu a controvérsia à luz do art. 397 do CPC, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-162500-72.2009.5.02.0048, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-09.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. 1 - O TRT consignou que o Município de Limoeiro do Norte não comprovou a alegada publicação da Lei Complementar nº 001/92. Portanto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite, nos termos da Súmula nº 126...

    ...ão jurídica firmada entre a reclamante e o reclamado, o que resulta na falta de prequestionamento e atrai a incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST. 3 - Inviável, portanto, a aferição da alegada ofensa ao art. 114, I, da CF, 337 do CPC e 1° da LICC, assim como da divergência ...