art 297 do cpc

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  • Classificação vLex
  • ARTIGO 297
  • ARTIGO 297
  • Acórdão nº 0014056-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Janeiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE BLOQUEIO DE VALORES OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO E PRECATÓRIO DESTE TRIBUNAL. ATO SEM CARÁTER JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 311 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE BLOQUEIO. ART. 297 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0014056-6

  • Processo nº 0004071-50.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA ARRESTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 1. O aluguel social é benefício assistencial temporário, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, a ser concedido por 12 (doze) meses, prorrogável por igual...

  • Acórdão nº 0016688-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2016

    EMENTA Processual Civil. Direito do Consumidor. Plano de Saúde Coletivo. Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por danos materiais e morais, com Pedido de Antecipação de Tutela. Rescisão unilateral do plano de saúde coletivo. Consumidora adimplente. Antecipação da tutela assim concedida: "Posto isto, com fulcro no art. 300 c/c art. 303 do CPC, defiro a antecipação

  • Acórdão nº 1.0024.12.118039-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. QUINZE DIAS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 297 E 177 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 297 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para apresentação da contestação. Assim, nos casos de procedimento ordinário, é vedado ao julgador proceder à redução de prazo, devendo ser mantido o prazo de 15 dias do artigo 297 do CPC para a...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. QUINZE DIAS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 297 E 177 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 297 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para apresentação da contestação. Assim, nos casos de procedimento ordinário, é vedado ao julgador proceder à ...

  • Processo nº 0025287-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junho de 2017

    Ementa: Agravos de Instrumento. Decisão que Defere O Fornecimento de Caro Reserva, Até que Haja a Decisão de Mérito Da Demanda Principal. Perigo de Irreversibilidade Dos Efeitos Da Decisão. Poder Geral de Cautela Do Magistrado. Manutenção No Novo Código de Processo Civil. Enunciado Nº 31 Do Fórum Permanente de Processualistas Civis. À Luz Do que Consta Dos Autos, Bem como O Poder Geral de Cautela

  • Processo nº 0027476-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junho de 2017

    Ementa: Agravos de Instrumento. Decisão que Defere O Fornecimento de Caro Reserva, Até que Haja a Decisão de Mérito Da Demanda Principal. Perigo de Irreversibilidade Dos Efeitos Da Decisão. Poder Geral de Cautela Do Magistrado. Manutenção No Novo Código de Processo Civil. Enunciado Nº 31 Do Fórum Permanente de Processualistas Civis. À Luz Do que Consta Dos Autos, Bem como O Poder Geral de Cautela

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...