art 297 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2349/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004

    TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

    ...Os Embargos. Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10941/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

    ...Os Embargos. Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7918/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004

    TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

    ...Os Embargos. Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001684-86.2021.8.19.9000 (Cível), 16-12-2021

    Agravo de Instrumento nº 0001684-86.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SYLVIO ANTUNES DE SOUZA Juiz da Decisão: DR.ª MARIA IZABEL PENA PIERANTI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, NO PRAZO DE ATÉ DOZE HORAS, A TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM TRANSPORTE ADEQUADO, E INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DA

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006182-18.2019.8.19.0006 (Cível), 10-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006182-18.2019.8.19.0006 Recorrente (réu): MARIA HELENA ESPERANÇA Recorrido (autor): JOICIELLY APARECIDA TEIXEIRA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra do Piraí Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001690-76.2013.5.06.0144), 26-11-2014

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração improvidos.

    ...INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20335-58.2015.5.04.0008)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O presente inconformismo não se encontra devidamente fundamentado nos termos do art. 896 da CLT, pois a parte não indicou nenhuma violação constitucional e/ou legal, nem trouxe dissenso pretoriano. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. DIÓXIDO DE CARBONO.

    ... o óbice da Súmula nº 126 do TST. Não obstante, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST ao . exame de violação do art. 400 do CPC. . . . 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22158/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

    HORAS IN ITINERE TRAJETO EXTERNO. DIFÍCIL ACESSO. Tendo o acórdão recorrido concluído pela ausência de prova da inexistência de transporte público regular e de qualquer dificuldade para que os empregados se apresentassem à empresa no horário estabelecido, não se vislumbram a contrariedade ao Enunciado nº 90 do TST e a assinalada divergência jurisprudencial, pois a verificação da existência de...

    ...297 do TST, inviabilizando o exame da ofensa apontada ao art. 334, I, do CPC. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE PERCURSO. INTERNO. Apesar de o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29566/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. INDEVIDAS. O egrégio Regional, ao afastar a relação de emprego, em face do que dispõe o art. 37, inciso II, da Lei Maior, não poderia, a contrario sensu, deferir à Reclamante todos os direitos exclusivos da categoria de bancário, pois, não havendo qualquer vínculo entre as partes, inexiste também...

    ...Revista conhecida e provida, no tópico. 2. VALE-TRANSPORTE. Recurso de revista não conhecido por aplicação do. Enunciado nº 297" do TST. 3. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Considerando-se que todas as questões suscitadas nos embargos de declaração foram amplamente analisadas no ac\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-68.2010.5.06.0141), 12-11-2014

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração improvidos.

    ...INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001451-14.2012.5.06.0013), 15-10-2014

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração improvidos.

    ...INEXIST Ê NCIA DAS HIP Ó TESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA S Ú MULA N º 297, DO TST. REJEI Ç Ã O - Os embargos declarat ó rios constituem rem é dio jur í dico pr ó prio para plenificar as decis õ es judiciais omissas, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1470521/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS, 13º´S SALÁRIOS, DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇOS. RECIBOS DE PAGAMENTO ASSINADOS DE UMA SÓ VEZ. VALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, DA CF/88, 388 DO CPC E 464 DA CLT. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Não se há falar em dissenso quando trecho do único acórdão paradigma citado sequer traz o número de processo ou qualquer forma de...

    ...388 do CPC. Não houve prequestionamento conforme exigido pelo Enunciado 297 do TST. Revista não conhecida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº. TST_555.455/1999.0 , em que são Recorrentes ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000551-67.2020.5.02.0070)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO NA QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST . Na hipótese, o fundamento adotado...

    ... revista quanto ao mérito da pretensão de responsabilidade subsidiária, o qual foi denegado . por óbice na Súmula 297 do TST. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do . recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ...
  • Decisao Nº 8008559-57.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
    ...297, do CPC. . 5. A multa, pelo cunho pedagógico que lhe é peculiar, tem por escopo obrigar a parte devedora a cumprir determinação judicial, e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22433/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

    ....º, XXVI, da Constituição Federal, sob o prisma das alegações constantes do recurso de revista, ao contrário do que determina a Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - O TRT afirma que a jornada de trabalho mencionada na petição inicial ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

    ....º, XXVI, da Constituição Federal, sob o prisma das alegações constantes do recurso de revista, ao contrário do que determina a Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - O TRT afirma que a jornada de trabalho mencionada na petição inicial ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

    ....º, XXVI, da Constituição Federal, sob o prisma das alegações constantes do recurso de revista, ao contrário do que determina a Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - O TRT afirma que a jornada de trabalho mencionada na petição inicial ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2009

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Acórdão do TRT que contraria os termos da OJ n.º 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...

    ....º, XXVI, da Constituição Federal, sob o prisma das alegações constantes do recurso de revista, ao contrário do que determina a Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - O TRT afirma que a jornada de trabalho mencionada na petição inicial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9709/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 1999

    CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS. A jurisprudência desta corte entende que a correção monetária relativa a créditos trabalhistas flui a partir do sexto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar o salário. Diferenças de comissões. Art. 302 do CPC. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 297 do TST. Jornada de trabalho. Enunciado nº 340 do TST. Matéria fático-probatória....

    ...297 do TST. JORNADA DE TRABALHO. ENUNCIADO Nº 340 DO TST. Matéria fático-probatória. Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-970900/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 1999

    CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS. A jurisprudência desta corte entende que a correção monetária relativa a créditos trabalhistas flui a partir do sexto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar o salário. Diferenças de comissões. Art. 302 do CPC. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 297 do TST. Jornada de trabalho. Enunciado nº 340 do TST. Matéria fático-probatória....

    ...297 do TST. Jornada de trabalho. Enunciado nº 340 do TST. Matéria fático-probatória. Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-42.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Tribunal Regional, ao determinar que a época própria para efeito de correção monetária é o mês da efetiva prestação de serviços, decidiu em dissonância com os termos da Súmula 381 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, decidiu...

    ...7.º da Lei 605/49. Não houve, portanto, tese sobre a base de cálculo das horas extras, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. MULTAS CONVENCIONAIS. A decisão regional não foi ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829503-79.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829503-79.2021.8.19.0038 Recorrente: LAURA CORREIA DE OLIVEIRA e MAX CORREIA DE OLIVEIRA - autores Recorrida: ITAU UNIBANCO S/A - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2417/2005-053-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41/2001. Em relação à aplicação retroativa da referida Medida Provisória, bem como à violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, ficou claro o posicionamento desta e. Subseção quanto à incidência do óbice das Súmulas nºs 422 do TST e 28

    ...1ª Turma, que não conheceu do recurso de revista, no particular, com base na Súmula nº 297 do TST. Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos no art. 535 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhida. Embargos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2182/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. Em relação à aplicação retroativa da referida Medida Provisória, bem como à violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, ficou claro o posicionamento desta e. Subseção quanto à incidência do óbice das Súmulas nºs 422 do TST e 2

    ...1ª Turma, que não conheceu do recurso de revista, no particular, com base na Súmula nº 297 do TST. Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos no art. 535 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhida. Embargos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3021/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. Em relação à aplicação retroativa da referida Medida Provisória, bem como à violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, ficou claro o posicionamento desta e. Subseção quanto à incidência do óbice das Súmulas nºs 422 do TST e 2

    ...1ª Turma, que não conheceu do recurso de revista, no particular, com base na Súmula nº 297 do TST. Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos no art. 535 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhida. Embargos ...

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