art 297 do cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional analisou todos os pontos abordados pela parte em suas razões de embargos declaratórios, ainda que de forma contrária a seus interesses. Não obstante, registra-se que, no tocante às questões jurídicas, caso do julgamento extra petita, a simples oposição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PERTINÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA - ART. 297 do CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA - ART. 297 do CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque do inc. I do art. 62 da CLT. Sua decisão está fundamentada na inexistência de cargo de confiança de que trata o inc. II do mesmo artigo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TOTALIDADE DO PAGAMENTO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA - DESCUMPRIMENTO À TEMPO E MODO PELO INSS - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 297, do CPC, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Demonstrado o cumprimento da liminar, ainda que de modo intempestivo, descabe

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA - DESCUMPRIMENTO À TEMPO E MODO PELO INSS - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 297, do CPC, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Demonstrado o cumprimento da liminar, ainda que de modo intempestivo, descabe

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO EM QUE SE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXTRAVAGANTE E EXCEPCIONALÍSSIMA EVIDENCIADA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE RISCO DE FUGA E REITERAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO ATIVO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. É cabível o deferimento parcial da medida em tutela provisória, bem como a determinação que o valor permaneça depositado em juízo, diante do poder geral de cautela do magistrado, preceituado pelo art. 297 do CPC.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO ATIVO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. É cabível o deferimento parcial da medida em tutela provisória, bem como a determinação que o valor permaneça depositado em juízo, diante do poder geral de cautela do magistrado, preceituado pelo art. 297 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO (ART. 297 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO.A suspensão de Leilão extrajudicial ante a pendência da decisão do magistrado sobre questões relacionadas à validade do ato de arrematação anterior insere-se no poder geral de cautela do magistrado (art. 297 do CPC) e visa minimizar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da alegada singeleza, natureza e importância da causa, conforme previsto nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - ART. 297, DO CPC/2015.- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. TEMA 793. AÇÃO PROPOSTA EM FACE APENAS DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. ATENDIMENTO AO PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 297, DO CPC. REFORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT E OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, "C", DA CLT - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 327 DO TST.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - ART. 297, DO CPC/2015.- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - ART. 297, DO CPC/2015.- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE CONTA DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DOS DE CUJUS - ART. 300 CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2.020, DO CC - APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE.- Para que seja concedida tutela provisória de urgência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 297 do CPC o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Portanto, considerando que a suspensão dos descontos é medida de urgência, deve ser...

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO DO FGTS. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada parte não requereu a aplicação das normas previstas nos arts. 461, § 6º, c/c 645, ambos do CPC, nem ventilou eventual incompatibilidade entre a tutela inibitória e a obrigação principal (art. 461, § 4º, do CPC). Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina