art 297 do cpc
689547 resultados para art 297 do cpc
-
Acórdão nº 52477058020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. 1) Na fase de conhecimento, a indisponibilidade de bens somente se afigura possível em casos excepcionais, desde que comprovados os requisitos contidos no art. 300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela...
... 300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela do Juiz (art. 297 do CPC), o que não verificado ... Após a prolação da referida decisão e o processamento do recurso, não vieram aos autos elementos outros ... -
Acórdão nº 50597668820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. 1) Na fase de conhecimento, a indisponibilidade de bens somente se afigura possível em casos excepcionais, desde que comprovados os requisitos contidos no art. 300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela...
... 300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela do Juiz (art. 297 do CPC), o que não verificado ... Isso posto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a baixa na restrição imposta ... -
Acórdão nº 50699085420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. . IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. Na fase de conhecimento, a indisponibilidade de bens somente se afigura possível em casos excepcionais, desde que comprovados os requisitos contidos no art. 300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela do Juiz (art. 297
... 300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela do Juiz (art. 297" do CPC) ... Neste momento processual, necessária a demonstração da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0620558-72.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-03-2020
... DECISÃO QUE GRAVOU IMÓVEIS DO RECORRENTE COM CLÁUSULA DE ... INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ ... ART. 297, DO CPC. REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO ... DE DANO. ART. 300, E § 1º, DO CPC. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CONHECIDO, ...
-
Acórdão Nº 0622692-72.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
... 9.514/97. MEDIDA DETERMINADA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA ... ART. 297, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. COMPROVAÇÃO ... INCLUSIVE DE ADIMPLEMENTO DE GRANDE PARTE DO DÉBITO. AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS ...
-
Acórdão nº 1.0319.17.000667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 297, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PACTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver...
... Contudo, impende ressaltar que o art. 297, do Novo Cdigo de Processo Civil, consagra o Poder Geral de Cautela, que deve ser utilizado com o intento de resguardar direitos e evitar eventuais ... -
Acórdão nº 1.0319.17.000667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 297, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PACTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver...
... Contudo, impende ressaltar que o art. 297, do Novo Cdigo de Processo Civil, consagra o Poder Geral de Cautela, que deve ser utilizado com o intento de resguardar direitos e evitar eventuais ... -
Acórdão nº 1.0319.17.000667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 297, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PACTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver...
... Contudo, impende ressaltar que o art. 297, do Novo Cdigo de Processo Civil, consagra o Poder Geral de Cautela, que deve ser utilizado com o intento de resguardar direitos e evitar eventuais ... -
Acórdão nº 1.0319.17.000667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 297, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PACTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver...
... Contudo, impende ressaltar que o art. 297, do Novo Cdigo de Processo Civil, consagra o Poder Geral de Cautela, que deve ser utilizado com o intento de resguardar direitos e evitar eventuais ... -
Acórdão Nº 90030052620218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/06/2022
... ;}.y3c{bottom:279.546667pt;}.y68{bottom:292.200000pt;}.ye4{bottom:293.693333pt;}.y19{bottom:295.293333pt;}.ybd{bottom:296.893333pt;}.y106{bottom:297 ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.094383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - ART. 297, DO CPC/2015.- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, deve ser...
... Por fim, o art. 297, do Cdigo de Processo Civil, dispe que "o juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela provisria" (Destacamos) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... não se manifestou sobre a aplicação da Súmula nº 199 do TST, incidindo como óbice ao conhecimento do recurso de revista a Súmula nº 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. No caso, o valor fixado em norma coletiva a título de horas extras não tinha correlação com a jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-09.2012.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Não prospera o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 3.1. O princípio do devido ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.170753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE.- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. - A...
... da medida.- O juiz tem a faculdade de fixar multa inibitria para o caso de descumprimento da medida concedida, nos termos dos artigos 297, 498 e 537, do CPC/15." (TJMG - AI: 10153170007535001, Relator: Jos Arthur Filho, 9 Cmara Cvel, Data de Publicao: 20/10/2017 - Destacamos). Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52141-69.2009.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 267, VI, do CPC, hipótese diversa daquela debatida pelo e. Tribunal Regional (Súmula nº 297 do TST). Ainda que assim não fosse, registre-se que a legitimidade ad causam não pode ser confundida com o efetivo direito do autor da demanda a ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.070697-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE. - Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser...
... Outrossim, o art. 297, do Novo Cdigo de Processo Civil, preconiza: "Art. 297. O juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-03.2005.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Incidência do item III da Súmula nº 297 do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA O art. 461 do CPC expressamente faculta ao juiz a imposição de ofício de multa assecuratória de obrigação de fazer. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O acórdão regional...
... TURMA GMMCP/dpf/rom RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Incidência do item III da Súmula nº 297 do TST ... JULGAMENTO EXTRA PETITA O art. 461 do CPC expressamente faculta ao juiz a imposição de ofício de multa assecuratória de obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1721-91.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILICADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO. A regra contida no art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-16.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 334, I, do CPC, ante a ausência do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297 do TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado ante a ausência de sucumbência do reclamado. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018125-45.2022.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA RESSARCIMENTO DA DESPESAS DE INTERNÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR ORDEM JUDICIAL, MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS (MUNICÍPIO DE PETROPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO). QUESTÃO SUBMETIDA AO TEMA 1033 DO STF. INCOFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... a atuação do judiciário, no exercício do Poder Geral de Cautela (art. 297 ... do CPC), repercute espécie de requisição administrativa (art. 5º, XXV da ... CF), com previsão inclusive no art. 15, XIII da Lei nº 8080/90 ... -
Acórdão nº 50348225120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA POSSE DE VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA DO DEMANDADO, OBJETO DE FUTURA PARTILHA. A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS SOMENTE É POSSÍVEL EM CASO DE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, AMPARADO NO PODER DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 297 DO CPC). NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NA
... 297 do CPC) ... No caso, há verossimilhança na alegação acerca da existência da união estável entre os litigantes, diante das declarações ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029225-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - ART. 297, DO CPC/2015. - Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve...
... Outrossim, o art. 297, do Novo Cdigo de Processo Civil, dispe que "o juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela provisria" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029225-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - ART. 297, DO CPC/2015. - Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve...
... Outrossim, o art. 297, do Novo Cdigo de Processo Civil, dispe que "o juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela provisria" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.072870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE.- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. - A orientação do Col....
... da medida.- O juiz tem a faculdade de fixar multa inibitria para o caso de descumprimento da medida concedida, nos termos dos artigos 297, 498 e 537, do CPC/15." (TJMG - AI: 10153170007535001, Relator: Jos Arthur Filho, 9 Cmara Cvel, Data de Publicao: 20/10/2017 - Destacamos) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160573-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE.- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. - A orientação do Col....
... da medida.- O juiz tem a faculdade de fixar multa inibitria para o caso de descumprimento da medida concedida, nos termos dos artigos 297, 498 e 537, do CPC/15." (TJMG - AI: 10153170007535001, Relator: Jos Arthur Filho, 9 Cmara Cvel, Data de Publicao: 20/10/2017 - Destacamos) ...