art 297 do cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000570-66.2018.5.06.0000), 18-12-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora que determinou a suspensão dos atos de alienação e liberação de qualquer crédito, até julgamento de Ação Anulatória...
... 297 do CPC/2015, para evitar danos irreversíveis no caso de procedência do pedido de anulação da arrematação. Segurança que se denega ... -
Acórdão nº0003467-02.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 06-06-2023
... Trata-se do poder geral de cautela disciplinado no art. 297, CPC/2015, que entendo ser pertinente a utilizao desta prerrogativa na hiptese dos autos, devendo prevalecer sobre a exigncia de maiores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-86.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. FALSIDADE DE DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. O art. 372 do CPC não foi analisado pelo Regional, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST a seu exame nesta Instância Superior. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... JUSTA CAUSA. FALSIDADE DE DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. O art. 372 do CPC não foi analisado pelo Regional, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST a seu exame nesta Instância Superior. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão nº 1007061-77.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-07-2021
CAUTELAR INOMINADA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – EFEITO SUSPENSIVO AO RESE – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM –PERICULUM IN MORA INEXISTENTE – FALTA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA – IMPROCEDÊNCIA – DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ.É possível atribuir-se efeito suspensivo ao Recurso em Sentido...
... 297 do CPC c/c art. 3º do CPP; no entanto, evidenciada a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviável a concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000462-30.2016.5.06.0413), 01-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC, E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos serão os declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC, E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000992-74.2015.5.06.0411), 13-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC, E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos serão os declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC, E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000415-71.2014.5.06.0172), 29-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC, E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos serão os declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC, E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001166-58.2015.5.06.0193), 10-11-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC, E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos serão os declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC, E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035017-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - ART. 297, DO CPC/2015. - Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser...
... ] Outrossim, o art. 297, do Novo Cdigo de Processo Civil, dispe que "o juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela provisria" ... -
Acórdão nº 1005112-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO (ART. 297 DO CPC) - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.Os Embargos de Declaração se destinam apenas a esclarecer obscuridade ou...
... 297" DO CPC) - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0010797-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... ao meio menos gravoso ao devedor/executado ... Não é possível vislumbrar ilegalidade na decisão, considerando ... que o art. 297 do CPC prevê que o magistrado pode determinar ... as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela ... provisória ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0024423-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 297 do CPC". Deve ser ... mantida a decisão agravada posto que estão preenchidos os pressupostos para a concessão ... da tutela requerida na inicial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199400-65.2007.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 52 DA SBDI-1 DO TST. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO. ADVOGADO PÚBLICO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1: -A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações...
... 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Processo nº 0008661-36.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ... ADMITIDA TANTO NA LEI COMO NA JURISPRUDÊNCIA. ART. ... 297 DO CPC. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ... DESISTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-72.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional concluiu que restou caracterizado o grupo econômico, pois as empresas possuem sócios comuns, demonstrando que os empreendimentos constituem verdadeira atividade econômica a qual envolve a entidade familiar. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), não se
... COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RESCIÓRIAS. O Regional não dirimiu a controvérsia à luz do art. 397 do CPC, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 818 da CLT e 333, I, do CPC (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 818 da CLT e 333, I, do CPC (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-47.2013.5.06.0020), 17-02-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC, E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos serão os declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
... INEXIST Ê NCIA DAS HIP Ó TESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC, E NA S Ú MULA N º 297, DO TST. REJEI Ç Ã O - Os embargos declarat ó rios constituem rem é dio jur í dico pr ó prio para plenificar as decis õ es judiciais omissas, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.080067-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PODER TUTELAR GERAL DO JUIZ PARA O AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 297 do CPC de 2015 confere ao juiz o poder tutelar geral, muito mais amplo que o antigo poder geral de cautela, para tornar efetiva a tutela jurisdicional.2. Assim, utilizando o referido poder, é...
... 297, caput) e no se restringem apenas a figuras ou hipteses predefinidas em lei (arts. 297 e 301); evitou-se, at mesmo, a regulamentao de medidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-09.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. 1 - O TRT consignou que o Município de Limoeiro do Norte não comprovou a alegada publicação da Lei Complementar nº 001/92. Portanto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite, nos termos da Súmula nº 126...
... ão jurídica firmada entre a reclamante e o reclamado, o que resulta na falta de prequestionamento e atrai a incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST. 3 - Inviável, portanto, a aferição da alegada ofensa ao art. 114, I, da CF, 337 do CPC e 1° da LICC, assim como da divergência ... -
Acórdão nº 52266273020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
... 300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela do Juiz (art. 297 do CPC) ... Neste momento processual, necessária a demonstração da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-125800-51.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 128 do CPC. Incidência da Súmula nº 297 do TST, à falta do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 3. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não ...
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Decisão Monocrática nº 52269832520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. É ASSENTE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADAS COM PETIÇÃO DE HERANÇA, É CABÍVEL A RESERVA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO QUINHÃO DO INVESTIGANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NA FORMA DO ART. 297 DO CPC.
... 297 do CPC. decisão ratificada ... AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128816-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE.- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. -
... 80, do CPC. Ainda, o art. 297, do Cdigo de Processo Civil, dispe que "o juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela provisria" (Destacamos) ... -
Acórdão nº 1018915-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO BEM DA COMARCA – PURGA DA MORA – PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E...
... Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal ...