art 297 do cpc
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Acórdão Nº 5029578-11.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... 297 do Cdigo de Processo Civil: "O juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela provisria".Em relao ao quantum ...
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Acórdão nº 1.0000.20.062234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE.- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela...
... da medida.- O juiz tem a faculdade de fixar multa inibitria para o caso de descumprimento da medida concedida, nos termos dos artigos 297, 498 e 537, do CPC/15." (TJMG - AI: 10153170007535001, Relator: Jos Arthur Filho, 9 Cmara Cvel, Data de Publicao: 20/10/2017 - Destacamos) ... -
Decisão Monocrática N° 07384260520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JCGgontijo 201 Empreendimentos Imobiliários S.A, diante de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, em cumprimento de sentença (proc. 0703724-06.2017.8.07.0001), promovido em desfavor da agravante pelos agravados, Maurício Guedes Costa e Daniella Monteiro Mello Costa (Id 71947766, do processo de referência). A decisão agravada,...
... 2. Com base no poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, e considerando a probabilidade do direito invocado, pois com base no CDC, que adota a teoria menor, basta apenas que a pessoa jurdica seja ... -
Acórdão nº 1011324-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 – PRAZO PARA PURGAR MORA, CONCESSÃO DA PROPRIEDADE, POSSE PLENA, VENDA E RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA – 05 (CINCO) DIAS APÓS A CITAÇÃO – PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.A fim de compatibilizar as disposições
... Assim, em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, égide do art. 297, do CPC, imperioso obstar a remoção do veículo para além dos limites territoriais da Comarca, enquanto não certificado o decurso do prazo fatal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046948-65.2018.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA DESPESAS DE INTERNÇÃO EM HOSPITAL POR ORDEM JUDICIAL, MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE OS CONDENA AO RESSACIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS,...
... 196 da CF) ... 4- No recurso repetitivo restou consignado que a atuação do ... judiciário, no exercício do Poder Geral de Cautela (art. 297 do ... CPC), repercutiu espécie de requisição administrativa (art. 5º, ... XXV da CF), com previsão inclusive no art. 15, XIII da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0016813-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... INAPLICABILIDADE DA ... REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 346 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ... BLOQUEIO COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 297 ... DO CPC). 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ, não é possível a aplicação ... da regra geral prevista no art. 346 do CPC no início da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28000-79.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O TRT não se manifestou sobre a questão suscitada pela recorrente (a tomada de medidas necessárias à garantia da integridade física dos trabalhadores e oferecimento de condições seguras de trabalho), não emitindo tese sobre o disposto no art. 334, II e III, do CPC. Incidente o disposto na Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
... 334, II e III, do CPC. Incidente o disposto na Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. A reclamada pugna pela validade das normas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010130-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CAUÇÃO - DISPENSA - SÚMULA Nº 38, DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA - ART. 297, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - VALOR IMPOSTO - PRINCÍPIOS DA...
... Em relao multa estipulada pelo I. Magistrado a quo, destaco o disposto no art. 297, do Novo Cdigo de Processo Civil:"Art. 297. O juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela provisria.Pargrafo ... -
Acórdão Nº 0814430-70.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2021
... 5, LXXVIII, da CF/88, c/c art. 297 do CPC, ente o perigo iminente de danos irreversveis ao errio municipal, no h que se falar tenha a mesma afrontado qualquer dispositivo do RITJMA ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não houve pronunciamento do TRT nesse particular (Súmula nº 297" do TST). Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As razões recursais estão sem fundamentação jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-83.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST somente se aplica aos contratos de trabalho que já se encontravam extintos quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001. Para...
... CPC não foi apreciado pelo TRT de origem, o que impede seu exame nesta Corte Superior por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do TST. Por outro lado, o art. 461 do CPC não possui um parágrafo 4.º, o que impede a análise da alegada violação a seus termos. Recurso de ... -
Acórdão nº0007125-34.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 14-11-2023
... 537, do CPC[1]. Com efeito, o art. 297 do CPC estabelece que: O juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela provisria, enquanto, nos moldes do art ...
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Acórdãos nº 2234091-74.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
... Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Art. 297, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 84). Decisão mantida. Agravo não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001677-75.2014.5.06.0004), 02-06-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos hão de ser os declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
... EMENTAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ... -
Decisão Monocrática nº 52240617420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA JUNTO AO REGISTRO DOS BENS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TRATANDO-SE DE FASE...
... 297" do CPC). ... NO caso, diante da ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque não evidenciada a pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0073447-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 03-04-2023
... MEDIDAS QUE CONSIDERA ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA ... TUTELA PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC - ... PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO TOTAL DO SEQUESTRO DOS ... BENS ALIENADOS – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ... ANÁLISE, CASO A CASO, ...
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Acórdãos nº 2060456-52.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... 297, do CPC Poder geral de cautela Determinação para que proceda o réu intervenções necessárias no ...
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Acórdão nº 0022143-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... MAGISTÉRIO, INCLUSIVE COM O BLOQUEIO DE RECURSOS DO ... FUNDEB. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DO FPM EM ... CONSONÂNCIA COM O ART. 297 DO CPC. BUSCA DA GARANTIA DE ... EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. QUANTO AO BLOQUEIO DE ... VALORES DO FPM. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-43.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não registra a data em que ocorreu a supressão da gratificação. Ademais, houve redução do valor da gratificação nos últimos dez meses que antecederam a exoneração do reclamante. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. 2. GRATIFICAÇÃO DE
... 896 da CLT. 3. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO, CHAMAMENTO DA UNIÃO E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdãos nº 3000690-51.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... Fornecimento de Medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Art. 297, do CPC. Precedentes do STF, em repercussão geral, do STJ em sede de recurso repetitivo e desta Colenda ...
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Decisão Monocrática N° 07074807920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 181997516 dos autos originário n. 0704554-93.2022.8.07.0001) que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que o cumprimento de sentença se estenda aos bens da agravante e determinou o arresto de saldo de conta bancária dos sócios da executada, pelo sistema BACENJUD, até o limite do crédito. Fundamentou o...
... 2. Com base no poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, e considerando a probabilidade do direito invocado, pois com base no CDC, que adota a teoria menor, basta apenas que a pessoa jurdica seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181400-40.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT é matéria de direito, podendo desde logo ser apreciada em face do § 3º do art. 515 do CPC e do item III da Súmula 297 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. NATUREZA. A questão já está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da...
... 71, § 4º, da CLT é matéria de direito, podendo desde logo ser apreciada em face do § 3º do art. 515 do CPC e do item III da Súmula 297 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. NATUREZA. A questão já está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000744-17.2015.5.06.0021), 29-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC e NA SÚMULA Nº 297, DO TST. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios e demonstrada a inconformidade do embargante, com o resultado que lhe foi desfavorável, devem ser rejeitados. Embargos de...
... Procedência : TRT DA 6ª REGIÃO.EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC e NA SÚMULA Nº 297, DO TST. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544342-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR PARTICULARES - CARÁTER ONEROSO E HABITUAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300, DO CPC - ATIVIDADE CLANDESTINA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - DEFERIMENTO DA MEDIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - Estando...
... Dessa forma, registro que o art. 297, do Novo Cdigo de Processo Civil, dispe que "o juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela provisria" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544342-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR PARTICULARES - CARÁTER ONEROSO E HABITUAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300, DO CPC - ATIVIDADE CLANDESTINA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - DEFERIMENTO DA MEDIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - Estando...
... Dessa forma, registro que o art. 297, do Novo Cdigo de Processo Civil, dispe que "o juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela provisria" ...