art 297 do cpc
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 297 ... A pessoa jurídica empregadora responderá solidariamente com seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061305-48.2021.8.19.0000 (Cível), 02-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRAS DE EXPANSÃO DO METRÔ. ZONA SUL. IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS RÉUS (RIOTRILHOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO GEO-RIO), DAS MEDIDAS URGENTES EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DA ENCOSTA LOCALIZADA NOS FUNDOS DO CONDOMÍNIO AGRAVADO, INICIANDO AS OBRAS EM NO...
... ação para afastar o risco de desastres na região trata-se de ... desdobramento lógico da própria decisão. Previsão contida ... no art. 297, do CPC ... 2 – Por sua vez, também não vislumbrada a ocorrência da ... deserção, conforme suscitado em contrarrazões ... Deferimento do ... -
Acórdão nº 0016688-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 297 do CPC, ... sem prejuízo de demais sanções legais". Alegação da Agravante de que o instrumento de ... contrato firmado em 26/03/1993, pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-85.2006.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... 514, II, do CPC e à Súmula 422/TST. Portanto, incide na espécie a Súmula 297 do TST, uma vez que o Regional não examinou a matéria sob o enfoque abordado no recurso de revista e a Reclamada não procurou obter o necessário ...
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Acórdão Nº 0016139-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... existência da demanda e litigiosidade sobre o bem ... b) Além de se tratar de medida menos gravosa, nos termos do art ... 297 do CPC: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar ... adequadas para efetivação da tutela provisória” e, portanto, não está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-84.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 475-J do CPC. Ausente o prequestionamento, incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. O Tribunal Regional entendeu que a omissão da ...
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Acórdãos nº 2234172-47.2023.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2023
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Acórdãos nº 2041164-47.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... Cabimento. Medida necessária e prevista no art. 297 do CPC. Valor fixado pelo r. juízo a quo de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12199-72.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEMANETO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Por força do art. 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais pertinentes. De outro lado, o inciso IX do art. 93 da Constituição exige do juiz que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àqu
... Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegada ofensa ao art. 460 do CPC, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula nº 297 do TST) ... 7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... - RECURSO DESFUNDAMENTADO. Constata-se que a reclamada se limita a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010531-31.2014.5.06.0401), 26-11-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos hão de ser os declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ... -
Acordao Nº 164671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA. 1) A propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário se consolida quando do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar de busca e apreensão, conforme o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69. 2) A ordem judicial de restrição da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-88.2014.5.06.0413), 09-09-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos hão de ser os embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos
... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ... - Acórdão nº0015633-37.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 04-07-2023
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Acórdãos nº 1010254-26.2017.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... Sentença de procedência mantida. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Art. 297, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e desta colenda Câmara ...
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Acórdãos nº 3001067-22.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
... Demora na inclusão em folha de pagamento. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Art. 297, do CPC. Precedentes do STF, em repercussão geral, do STJ em sede de recurso repetitivo e desta Colenda ...
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Acórdão Nº 0050885-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-10-2023
... b) Para o cumprimento da ordem judicial, o magistrado deve valer- ... se das medidas necessárias, nisto inclusa a multa diária (art. 297, do ... c) Todavia, verificado o atraso no cumprimento da ordem, as ... astreintes não podem ser exigidas se não houve a intimação pessoal da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-79.2013.5.06.0391), 04-11-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos hão de ser os declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1538-71.2011.5.09.0093) 21-11-2018
... a matéria não foi analisada pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST ... 4 - Recurso de revista de que não se conhece ... TUTELA INIBITÓRIA ... 1 - O art. 798 do CPC/73 (art. 297 do CPC/2015) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330000-14.2004.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Por fim, o art. 389 do CPC não foi prequestionado pelo TRT, incidindo a Súmula nº 297 do TST. Recurso de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-330000-14.2004.5.12.0032, em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REQUISIÇÃO DE REGISTROS DE INTERNET - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE DADOS DE PERFIL ANÔNIMO - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - DEFERIMENTO DA MEDIDA PERQUIRIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgên
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-91.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista quanto ao tema em epígrafe está desfundamentado na medida em que o conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art.
... 47 do CPC ou da formação do litisconsórcio necessário. Incidência da orientação expressa na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ... GRUPO ECONÔMICO. O Regional, após análise dos elementos fático-probatórios, convenceu-se de que ... -
Decisão Monocrática Nº 4017807-58.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-07-2019
... Fixo multa diária arbitrada em R$ 500,00 quinhentos reais para o caso de descumprimento desta ordem (art. 139, inciso IV c/c art. 297 do CPC) ... [ ... ] ... Alega o agravante, em síntese, que: (a) é "injusta e descabida a incidência de multa por ...
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Acórdão Nº 0037780-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Cabimento da medida acautelatória pelo Juízo de origem, visando ... a satisfação da execução. Inteligência do art. 297 do CPC ... Inviabilidade do desenvolvimento das atividades pelo escritório ... de advocacia não constatada. Penhora de imóvel que estava ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000118-86.2014.5.06.0391), 14-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos hão de ser os declaratórios. Embargos de declaração que se nega provimento.
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA Ç Ã O. INEXIST Ê NCIA DAS HIP Ó TESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA S Ú MULA N º 297, DO TST. - Os embargos declarat ó rios constituem rem é dio jur í dico pr ó prio para plenificar as decis õ es judiciais omissas, contradit ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001045-50.2013.5.06.0015 (01298-1995-121-06-00-1)), 26-08-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos hão de ser os declaratórios. Embargos de declaração que se nega provimento.
... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ...